Minuta de resposta do inquilino ao aumento de renda

Recebeu do senhorio uma carta de aumento de renda e quer confirmar se está certa. Indique a renda atual, a renda pedida e as datas: o formulário faz o cálculo com o coeficiente de 2027 e prepara a carta para aceitar ou contestar.

Carta
4 passos · 4 min
Revisto em 15 de novembro de 2026

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nome do inquilino morada da casa arrendada

Exmo.(a) Senhor(a) nome do senhorio morada do senhorio

Carta registada com aviso de receção

local, data da carta

Assunto: Atualização da renda

Exmo.(a) Senhor(a),

Na qualidade de arrendatário do imóvel sito em morada da casa arrendada, acuso a receção, em data em que a recebeu, da carta de V. Exa. datada de data da carta do senhorio, pela qual me comunica a atualização da renda mensal de renda mensal atual para nova renda indicada pelo senhorio, com efeitos a partir de data a partir da qual o senhorio quer a nova renda.

Venho informar que tomei conhecimento da atualização e que, a partir da data indicada, pagarei a renda mensal de nova renda indicada pelo senhorio, mantendo-se inalteradas as demais condições do contrato.

Com os melhores cumprimentos,

O Arrendatárionome do inquilino

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O que fazer a seguir

Confirme o cálculoMultiplique a renda atual pelo coeficiente e arredonde ao cêntimo superior. Em 2027, 750,00 € × 1,0256 = 769,20 €.
Envie por carta registada com aviso de receçãoÉ a forma prevista no artigo 9.º do NRAU para as comunicações sobre atualização da renda. Em alternativa, entregue em mão e peça ao senhorio que assine e date a cópia.
Continue a pagar a rendaPague sempre, no prazo, a renda que considera devida. Deixar de pagar dá ao senhorio direito a uma indemnização de 20% do valor em atraso (artigo 1041.º do Código Civil).
Guarde a correspondênciaGuarde a carta do senhorio, o envelope, o aviso de receção e a cópia da sua resposta. São a prova das datas.

Para que serve

Serve para o inquilino responder por escrito à comunicação de atualização anual da renda. A lei não obriga a responder quando a atualização está correta, mas a carta deixa registado que a recebeu e o valor que vai pagar.

Quando a atualização não respeita a lei, a carta identifica o motivo: renda acima do coeficiente legal, menos de 30 dias de antecedência, menos de um ano desde o início do contrato ou desde a última atualização, falta de indicação do coeficiente, ou um contrato que afasta ou regula de outra forma a atualização. Os requisitos estão no artigo 1077.º do Código Civil.

Quando não serve

O senhorio propõe um aumento acima do coeficiente e pede o seu acordo. Isso é uma negociação, que se faz por aditamento ao contrato se as partes chegarem a acordo.
A carta do senhorio é sobre a transição de um contrato antigo para o NRAU ou sobre uma renda apoiada ou condicionada. Estes casos têm prazos e regras próprios.
O senhorio comunica que não renova o contrato, ou pede a casa. Isso é uma oposição à renovação ou uma denúncia, com outro regime.
Quer contestar apenas porque o aumento é alto, embora respeite o coeficiente e os prazos. Uma atualização legal não depende do acordo do inquilino.

Quando falar com um advogado

O senhorio aplicou coeficientes de vários anos anteriores e não sabe se tinha esse direito.
O contrato tem uma cláusula de atualização pouco clara, por exemplo indexada a outro índice ou com valores fixos por ano.
O senhorio recusa receber a renda pelo valor antigo ou ameaça resolver o contrato por falta de pagamento.

Quando é que o aumento de renda é legal

Se o contrato não estabelecer outro regime, a atualização segue o n.º 2 do artigo 1077.º do Código Civil. As regras são estas:

a renda só pode ser atualizada uma vez por ano, de acordo com o coeficiente em vigor;
a primeira atualização só pode ser exigida um ano depois do início do contrato, e as seguintes um ano depois da anterior;
o senhorio comunica por escrito o coeficiente e a nova renda, com pelo menos 30 dias de antecedência;
o resultado é arredondado para o cêntimo imediatamente superior (artigo 25.º do NRAU).

O coeficiente de 2027 e os coeficientes em atraso

O coeficiente de atualização é calculado pelo INE a partir da variação do índice de preços no consumidor, sem habitação, e publicado no Diário da República até 30 de outubro de cada ano (artigo 24.º do NRAU). Para 2027 é de 1,0256, ou seja, um aumento máximo de 2,56% (Aviso n.º 24199/2026/2).

Se o senhorio não atualizou a renda em anos anteriores, pode aplicar esses coeficientes mais tarde, desde que não tenham passado mais de três anos sobre a data em que poderiam ter sido aplicados (artigo 1077.º, n.º 2, alínea d), do Código Civil). Nesse caso, a renda pedida pode ser superior à que resulta só do coeficiente de 2027, sem que isso seja um erro.

O que acontece se a carta chegar tarde

A antecedência de 30 dias conta-se a partir da receção da carta pelo inquilino. Se a carta chegar a 12 de dezembro com um aumento para 1 de janeiro, a nova renda não é devida em janeiro. A comunicação não fica sem efeito: a renda atualizada passa a ser devida quando se completarem os 30 dias, em regra na renda seguinte.

O mesmo sucede quando ainda não passou um ano desde o início do contrato ou desde a última atualização: o aumento só pode ser exigido quando esse ano se completar.

Perguntas frequentes

Sou obrigado a aceitar o aumento da renda?

Se o aumento respeitar o coeficiente legal, os 30 dias de antecedência e o intervalo de um ano, não depende do seu acordo. Só pode recusar uma atualização que não cumpra a lei ou o contrato.

Qual é o aumento máximo da renda em 2027?

2,56%, correspondente ao coeficiente de 1,0256, salvo se o contrato previr outro regime ou se o senhorio aplicar coeficientes de anos anteriores ainda não usados.

Tenho de responder à carta do senhorio?

Não é obrigatório. Se a atualização estiver certa, basta pagar o novo valor a partir da data indicada. Responder por escrito é útil quando quer contestar ou deixar registado o valor que vai pagar.

O senhorio pode aumentar a renda por email ou mensagem?

A lei prevê carta registada com aviso de receção ou entrega em mão com cópia assinada (artigo 9.º do NRAU). Um email só vale se o contrato o previr como meio de comunicação.

Posso deixar de pagar a renda enquanto contesto o aumento?

Não. Continue a pagar a renda que considera devida. Deixar de pagar sujeita-o a uma indemnização de 20% e, em último caso, à resolução do contrato.

Preencher resposta à carta de aumento de renda

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