O que tem de constar do mapa de horário de trabalho
O conteúdo obrigatório está no n.º 1 do artigo 215.º do Código do Trabalho. O mapa é elaborado pelo empregador, tendo em conta a lei e o instrumento de regulamentação coletiva aplicável, e deve indicar:
- a firma ou denominação do empregador;
- a atividade exercida;
- a sede e o local de trabalho dos trabalhadores a que o horário respeita;
- o início e o termo do período de funcionamento e, se houver, o dia de encerramento ou de suspensão de funcionamento;
- as horas de início e de termo dos períodos normais de trabalho, com indicação dos intervalos de descanso;
- o dia de descanso semanal obrigatório e o descanso semanal complementar, se existir;
- o instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável, se houver;
- o regime resultante de acordo que institua horário em regime de adaptabilidade, se houver.
Onde se afixa e a quem se envia
O mapa é afixado no local de trabalho a que respeita, em lugar bem visível (artigo 216.º, n.º 1). Quando várias empresas trabalham no mesmo local, o titular das instalações tem de consentir a afixação dos mapas de cada uma (n.º 2).
A redação inicial do artigo 216.º obrigava ainda a enviar cópia do mapa à inspeção do trabalho antes da sua entrada em vigor. Essa obrigação foi revogada pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, pelo que hoje a lei exige apenas a afixação.
A falta de alguma das menções obrigatórias do mapa constitui contraordenação grave (artigo 215.º, n.º 5). A falta de afixação constitui contraordenação leve (artigo 216.º, n.º 5).
Limites a respeitar ao definir o horário
Compete ao empregador determinar o horário de trabalho, dentro dos limites da lei (artigo 212.º, n.º 1). Os principais limites gerais são os seguintes, sem prejuízo do que a convenção coletiva aplicável disponha:
- o período normal de trabalho não pode exceder oito horas por dia e quarenta horas por semana (artigo 203.º, n.º 1);
- o trabalho diário é interrompido por um intervalo de descanso de uma a duas horas, de modo que o trabalhador não preste mais de cinco horas de trabalho consecutivo, ou seis se o período de trabalho diário for superior a dez horas (artigo 213.º, n.º 1);
- o trabalhador tem direito a, pelo menos, um dia de descanso por semana (artigo 232.º, n.º 1); o descanso complementar pode ser instituído por convenção coletiva ou pelo contrato de trabalho (n.º 3);
- a comissão de trabalhadores ou, na sua falta, os representantes sindicais devem ser consultados previamente sobre a definição e a organização dos horários (artigo 212.º, n.º 3).
Como se altera um horário já afixado
A alteração segue as regras da elaboração e tem de ser precedida de consulta aos trabalhadores envolvidos e à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão sindical ou intersindical ou aos delegados sindicais. Tem ainda de ser afixada na empresa com sete dias de antecedência relativamente ao início da sua aplicação, ou três dias no caso de microempresa (artigo 217.º, n.º 2).
Se a alteração implicar acréscimo de despesas para o trabalhador, este tem direito a compensação económica (artigo 217.º, n.º 5).
Perguntas frequentes
É obrigatório afixar o horário de trabalho?
Sim. O empregador afixa o mapa de horário de trabalho no local de trabalho a que respeita, em lugar bem visível (artigo 216.º, n.º 1, do Código do Trabalho).
O mapa de horário de trabalho tem de ser enviado à ACT?
Não. A obrigação de enviar cópia do mapa à inspeção do trabalho constava do n.º 3 do artigo 216.º e foi revogada pela Lei n.º 23/2012. Mantém-se a obrigação de o elaborar e afixar.
Tenho de pôr o nome dos trabalhadores no mapa?
Só quando o horário não é comum a todos. Nesse caso, o mapa deve identificar os trabalhadores cujo regime é diferente do estabelecido para os restantes (artigo 215.º, n.º 2).
O mapa de horário substitui o registo de ponto?
Não. O mapa indica o horário previsto. O registo de tempos de trabalho, com as horas de início e de termo efetivas, é uma obrigação separada (artigo 202.º) e deve ser conservado durante cinco anos.
Com que antecedência tenho de afixar uma alteração de horário?
Sete dias antes do início da sua aplicação, ou três dias no caso de microempresa, depois de consultados os trabalhadores envolvidos e os seus representantes (artigo 217.º, n.º 2).
Qual é a coima por não ter o mapa afixado?
A falta de afixação é uma contraordenação leve (artigo 216.º, n.º 5). A falta de menções obrigatórias no mapa é uma contraordenação grave (artigo 215.º, n.º 5). O valor concreto da coima é fixado nos termos gerais do Código do Trabalho.
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