Minuta de declaração de doação de dinheiro ou de bem móvel

Uma doação de dinheiro ou de um bem móvel não precisa de notário, mas convém ficar escrita, sobretudo entre pais e filhos. Indique quem doa, quem recebe e o que é doado, veja o enquadramento no Imposto do Selo e leve a declaração pronta a assinar.

Declaração
4 passos · 4 min
Revisto em 15 de novembro de 2026

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DECLARAÇÃO DE DOAÇÃO

Doador: nome do doador, contribuinte fiscal n.º NIF do doador, residente em morada do doador.

Donatário(a): nome do donatário, contribuinte fiscal n.º NIF do donatário, residente em morada do donatário, filho(a) do doador.

1. O doador declara que doa ao(à) donatário(a), por espírito de liberalidade e à custa do seu património, a quantia de montante doado, nos termos do artigo 940.º do Código Civil.

2. A quantia doada foi entregue em data da entrega, por transferência bancária.

3. O(A) donatário(a) declara que aceita a presente doação e que recebeu a quantia doada.

Por ser verdade, vai a presente declaração ser assinada por todos os intervenientes, em dois exemplares, ficando cada um com um exemplar.

local, data da declaração

O(A) Doador(a)nome do doador

O(A) Donatário(a)nome do donatário

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O que fazer a seguir

Faça a transferênciaTransfira o dinheiro da conta do doador para a conta do donatário e guarde o comprovativo. Evite numerário.
Assinem todosDoadores e donatário assinam todos os exemplares. Cada um fica com um. O reconhecimento das assinaturas não é obrigatório, mas dá mais força à prova da data.
Confirme se tem de entregar o Modelo 1Doações a terceiros, e doações isentas de bens sujeitos a registo ou de valores mobiliários, exigem a participação Modelo 1 do Imposto do Selo até ao final do terceiro mês seguinte.
Guarde os documentosGuarde a declaração e o comprovativo bancário. Serão úteis numa futura partilha ou se o banco ou as Finanças perguntarem pela origem do dinheiro.

Para que serve

Serve para documentar uma doação de dinheiro ou de uma coisa móvel: os pais que ajudam um filho a comprar casa, os avós que dão dinheiro a um neto, um familiar que oferece um piano ou um computador. A doação de coisas móveis só tem de ser escrita quando não há entrega imediata da coisa (artigo 947.º, n.º 2, do Código Civil), mas o documento é a melhor prova perante o banco, as Finanças e os outros herdeiros.

A declaração identifica as partes e o grau de parentesco, o montante ou o bem, a forma e a data da entrega, e a aceitação do donatário. Permite ainda dispensar a doação de colação, quando é feita a um filho ou neto.

Quando não serve

Quer doar uma casa, um terreno ou outro imóvel. A doação de imóveis só é válida por escritura pública ou documento particular autenticado (artigo 947.º, n.º 1, do Código Civil), e paga Imposto do Selo de 0,8% mesmo entre pais e filhos.
O dinheiro é um empréstimo e não uma oferta. Use um contrato de mútuo: uma falsa doação pode ter consequências fiscais e na herança.
A doação tem encargos, reserva de usufruto ou condições, como a obrigação de o donatário cuidar do doador. Estas cláusulas exigem redação própria.
O donatário é menor ou maior acompanhado, ou a doação é feita a uma empresa ou associação. As regras de aceitação e fiscais são diferentes.
Quer doar quotas, ações ou um estabelecimento comercial. Há formalidades e regras de avaliação próprias.

Quando falar com um advogado

A doação tem um valor elevado face ao património do doador e há outros filhos ou herdeiros. Pode ofender a legítima e ser reduzida na partilha.
Quer tratar os filhos de forma desigual, ou compensar um filho por ajudas já dadas a outro.
O doador é casado e o dinheiro é bem comum, mas só um dos cônjuges quer doar.
O doador ou o donatário vive fora de Portugal, ou o dinheiro está numa conta no estrangeiro.

Imposto do Selo nas doações

As doações estão sujeitas a Imposto do Selo à taxa de 10% (verba 1.2 da Tabela Geral), pago por quem recebe. O dinheiro, mesmo depositado em conta, é uma transmissão gratuita para este efeito (artigo 1.º, n.º 3, alínea c), do Código do Imposto do Selo). Há, no entanto, várias exceções:

estão isentos o cônjuge ou unido de facto, os descendentes e os ascendentes (artigo 6.º, alínea e));
não estão sujeitos os donativos entre cônjuge ou unido de facto, descendentes e ascendentes até 5000 € (artigo 1.º, n.º 5, alínea g));
não estão sujeitos os donativos conforme os usos sociais até 500 € e os bens de uso pessoal ou doméstico (artigo 1.º, n.º 5, alíneas d) e f));
nos imóveis, mesmo para a família, há sempre Imposto do Selo de 0,8% sobre o valor do imóvel.

Quem tem de entregar o Modelo 1

O beneficiário de uma doação sujeita a imposto tem de a participar ao serviço de finanças no Modelo 1 do Imposto do Selo, até ao final do terceiro mês seguinte ao da doação (artigo 26.º, n.ºs 1 e 3). Os prazos só podem ser prorrogados até 60 dias, por motivo justificado (n.º 5).

Os beneficiários isentos ficam dispensados da participação, exceto quanto aos bens do artigo 10.º do Código do IRS, como ações, e aos bens sujeitos a registo, matrícula ou inscrição (artigo 26.º, n.º 11, e artigo 28.º, n.º 1). A Autoridade Tributária confirmou que a doação de dinheiro de um pai a uma filha, por transferência bancária, está isenta e dispensada de participação (ficha doutrinária do processo 2021000746).

A doação e a futura herança

Os filhos e netos que recebem doações dos pais ou avós e que venham a ser herdeiros têm de as restituir à herança para igualar a partilha. É a colação (artigo 2104.º do Código Civil). O valor doado é descontado na parte que lhes cabe.

O doador pode dispensar a colação no ato da doação ou mais tarde. Se a doação tiver sido feita com alguma formalidade, a dispensa tem de ser feita pela mesma forma ou por testamento (artigo 2113.º). Com a dispensa, a doação é imputada na quota disponível (artigo 2114.º). Em qualquer caso, uma doação que ofenda a legítima dos outros herdeiros pode ser reduzida.

Perguntas frequentes

Os pais podem doar dinheiro aos filhos sem pagar imposto?

Sim. Os filhos e outros descendentes estão isentos de Imposto do Selo (artigo 6.º, alínea e), do Código do Imposto do Selo). Até 5000 € a doação nem sequer está sujeita a imposto.

Tenho de declarar às Finanças uma doação de dinheiro dos meus pais?

Não. Sendo isenta, a doação de dinheiro a um descendente fica dispensada do Modelo 1 (artigo 26.º, n.º 11, e artigo 28.º, n.º 1). Guarde, ainda assim, a declaração e o comprovativo da transferência.

Quanto se paga de imposto numa doação a um sobrinho ou a um amigo?

10% do valor doado, a título de Imposto do Selo, pago pelo donatário. Tem de entregar o Modelo 1 até ao final do terceiro mês seguinte ao da doação.

A declaração de doação precisa de ser feita no notário?

Não, se for de dinheiro ou de um bem móvel. A doação de imóveis exige escritura pública ou documento particular autenticado (artigo 947.º do Código Civil).

A doação a um filho conta para a herança?

Em regra, sim. O filho que venha a ser herdeiro tem de restituir o valor à herança para igualar a partilha, salvo se o doador tiver dispensado a colação (artigos 2104.º e 2113.º do Código Civil).

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