Minuta de contrato de trabalho sem termo

CONTRATO DE TRABALHO SEM TERMO

Entre:

firma do empregador, NIPC NIPC do empregador, com sede em sede do empregador, neste ato representada por nome e qualidade do representante, adiante designada por Empregador;

e

nome do trabalhador, contribuinte fiscal n.º NIF do trabalhador, titular do documento de identificação n.º n.º do documento de identificação, residente em morada do trabalhador, adiante designado por Trabalhador;

é celebrado o presente contrato de trabalho por tempo indeterminado, que se rege pelo Código do Trabalho e pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª(Atividade)

1.O Trabalhador é admitido ao serviço do Empregador para exercer as funções correspondentes à categoria profissional de categoria profissional.

2.A atividade contratada compreende ainda as funções afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o Trabalhador tenha qualificação adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do artigo 118.º do Código do Trabalho.

Cláusula 2.ª(Local de trabalho)

O Trabalhador presta a sua atividade no local de trabalho sito em local de trabalho, sem prejuízo das deslocações inerentes às suas funções ou indispensáveis à sua formação profissional.

Cláusula 3.ª(Período normal de trabalho e horário)

1.O período normal de trabalho é de 8 (oito) horas por dia e de 40 (quarenta) horas por semana.

2.O horário de trabalho é fixado pelo Empregador, dentro dos limites legais, e consta do mapa de horário de trabalho afixado no local de trabalho.

3.O trabalho suplementar e a organização do trabalho por turnos, quando existam, regem-se pelo Código do Trabalho.

Cláusula 4.ª(Início e duração)

O contrato é celebrado por tempo indeterminado e produz efeitos a partir de data de início do trabalho, data em que o Trabalhador inicia a prestação de trabalho.

Cláusula 5.ª(Período experimental)

1.O contrato está sujeito a um período experimental de 90 (noventa) dias, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Trabalho.

2.O período experimental conta a partir do início da execução da prestação de trabalho, nos termos do artigo 113.º do Código do Trabalho, não sendo considerados na contagem os dias de falta, ainda que justificada, de licença, de dispensa ou de suspensão do contrato.

3.Durante o período experimental, qualquer das partes pode denunciar o contrato sem aviso prévio e sem invocação de justa causa, não havendo direito a indemnização. Se o período experimental tiver durado mais de 60 dias, a denúncia pelo Empregador depende de aviso prévio de 7 dias; se tiver durado mais de 120 dias, de aviso prévio de 30 dias (artigo 114.º do Código do Trabalho).

Cláusula 6.ª(Retribuição)

1.O Trabalhador aufere a retribuição base mensal ilíquida de retribuição base mensal (ilíquida).

2.A retribuição é paga por transferência bancária, até ao último dia útil de cada mês, sujeita aos descontos legais.

3.O Trabalhador tem direito a subsídio de férias e a subsídio de Natal, nos termos dos artigos 263.º e 264.º do Código do Trabalho. No ano da admissão e no ano da cessação do contrato, o subsídio de Natal é proporcional ao tempo de serviço prestado.

Cláusula 7.ª(Férias)

1.O Trabalhador tem direito, em cada ano civil, a um período de férias retribuídas de 22 dias úteis, nos termos dos artigos 237.º e 238.º do Código do Trabalho.

2.No ano da admissão, o Trabalhador tem direito a dois dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato, até 20 dias, cujo gozo pode ter lugar após seis meses completos de execução do contrato (artigo 239.º do Código do Trabalho).

Cláusula 8.ª(Cessação)

1.O contrato só pode cessar nos casos e nos termos previstos no Código do Trabalho.

2.O Trabalhador pode denunciar o contrato, independentemente de justa causa, mediante comunicação escrita ao Empregador com a antecedência mínima de 30 dias, se tiver até dois anos de antiguidade, ou de 60 dias, se tiver mais de dois anos de antiguidade (artigo 400.º, n.º 1, do Código do Trabalho).

3.Os prazos de aviso prévio e os requisitos formais a observar pelo Empregador na cessação do contrato são os previstos no Código do Trabalho para cada modalidade de cessação.

Cláusula 9.ª(Outras informações)

1.O Empregador transfere a responsabilidade por acidentes de trabalho para entidade seguradora, cuja identificação e número de apólice comunica por escrito ao Trabalhador.

2.Não é aplicável ao contrato nenhum instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.

3.Para os efeitos da alínea m) do n.º 3 do artigo 106.º do Código do Trabalho, identifica-se o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT), regulado pela Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto.

4.O Trabalhador tem direito, em cada ano, a um mínimo de 40 horas de formação contínua, nos termos do n.º 2 do artigo 131.º do Código do Trabalho.

5.O Trabalhador fica abrangido pelo regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.

Cláusula 10.ª(Disposições finais)

1.Em tudo o que não estiver previsto no presente contrato aplica-se o Código do Trabalho.

2.As alterações ao contrato só são válidas se forem feitas por escrito e assinadas por ambas as partes.

O presente contrato é feito em dois exemplares, de igual valor, ficando um em poder de cada parte.

local da assinatura, data da assinatura