Minuta de carta de demissão do trabalhador com aviso prévio

Para se demitir sem invocar justa causa, o trabalhador tem de avisar o empregador por escrito com a antecedência que a lei fixa. Indique o tipo de contrato e as datas, confirme o aviso prévio exigido e leve a carta pronta a entregar.

Carta
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Revisto em 15 de novembro de 2026

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nome do trabalhador morada do trabalhador

Exmos. Senhores nome do empregador morada do empregador

Entregue em mão

local, data da carta

Assunto: Denúncia do contrato de trabalho com aviso prévio

Exmos. Senhores,

Venho, nos termos do artigo 400.º do Código do Trabalho, comunicar a V. Exas. que denuncio o contrato de trabalho sem termo que mantenho com essa empresa desde data de admissão.

A denúncia produz efeitos em data de cessação, data em que o contrato cessa. Até essa data continuarei a cumprir as minhas funções com normalidade.

Solicito que, com o último processamento, me sejam pagos os créditos devidos pela cessação do contrato, designadamente a retribuição até à data de cessação, a retribuição e o subsídio de férias correspondentes às férias vencidas e não gozadas, se as houver, e os proporcionais ao tempo de serviço prestado no ano da cessação (artigo 245.º do Código do Trabalho), bem como o subsídio de Natal proporcional (artigo 263.º).

Solicito ainda a entrega do certificado de trabalho, com as datas de admissão e de cessação e os cargos desempenhados (artigo 341.º do Código do Trabalho), e dos demais documentos destinados a fins oficiais que me devam ser emitidos.

Até à data de cessação, devolverei os instrumentos de trabalho e os demais objetos que pertençam à empresa e estejam na minha posse. Agradeço que me indiquem a quem os devo entregar.

Com os melhores cumprimentos,

O(A) Trabalhador(a)nome do trabalhador

Recebi o original desta comunicação em ____ / ____ / ________.

Pelo Empregador (assinatura e carimbo)nome do empregador

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O que fazer a seguir

Assine e faça duas viasUma fica com o empregador. A outra é a sua prova: guarde-a com a data de receção.
Entregue em mão ou por carta registadaEm mão, peça a quem recebe que assine e date a sua cópia. Por correio, use carta registada com aviso de receção e guarde o aviso.
Conte o aviso prévio a partir da receçãoO prazo começa no dia em que o empregador recebe a carta. Se a carta chegar mais tarde do que previa, a data de cessação pode ficar com aviso prévio insuficiente.
Confira o último reciboVerifique se inclui a retribuição até ao último dia, as férias em dívida, os proporcionais de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal. Peça o certificado de trabalho.

Para que serve

Serve para o trabalhador pôr fim ao contrato de trabalho por sua iniciativa, sem ter de dar razões. É a chamada denúncia com aviso prévio, prevista no artigo 400.º do Código do Trabalho. Aplica-se a contratos sem termo, a termo certo e a termo incerto.

A carta identifica o contrato, fixa a data em que ele cessa e pede o pagamento das férias e subsídios devidos e a entrega do certificado de trabalho. Pode ainda propor ao empregador uma saída antecipada, com dispensa de parte do aviso prévio.

Quando não serve

Quer sair de imediato por falta de pagamento do salário, assédio ou outra falta grave do empregador. Isso é a resolução com justa causa (artigos 394.º e 395.º do Código do Trabalho), que tem regras e prazos próprios e pode dar direito a indemnização.
Está no período experimental. Durante esse período pode denunciar o contrato sem aviso prévio nem justa causa, salvo acordo escrito em contrário (artigo 114.º, n.º 1).
Tem um contrato a termo certo e quer apenas sair no fim do prazo. Basta comunicar por escrito, até oito dias antes do fim, que não quer a renovação (artigo 344.º, n.º 1).
Chegou a acordo com o empregador para terminar o contrato, com ou sem compensação. Nesse caso use um acordo de revogação, assinado pelos dois.
É funcionário público com vínculo de emprego público. As regras de exoneração e denúncia são as da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Quando falar com um advogado

Assinou um pacto de permanência por causa de formação paga pelo empregador, ou um pacto de não concorrência. A saída antecipada pode obrigar a devolver despesas ou a respeitar limites depois de sair.
O empregador exige uma indemnização por falta de aviso prévio, ou recusa pagar férias e subsídios.
Está a pensar demitir-se por causa de salários em atraso ou de outro comportamento do empregador. A resolução com justa causa pode ser mais vantajosa do que a denúncia.
Ocupa um cargo de direção e o contrato fixa um aviso prévio longo, ou tem dúvidas sobre se esse prazo é válido.

Quanto tempo de aviso prévio tem de dar

O artigo 400.º do Código do Trabalho fixa a antecedência mínima da comunicação ao empregador:

contrato sem termo: 30 dias se tiver até dois anos de antiguidade, 60 dias se tiver mais de dois anos (n.º 1);
contrato a termo certo: 30 dias se o contrato tiver duração de pelo menos seis meses, 15 dias se for inferior (n.º 3);
contrato a termo incerto: os mesmos 30 ou 15 dias, mas conta a duração do contrato já decorrida (n.º 4);
cargos de administração, direção, representação ou responsabilidade: o contrato ou a convenção coletiva pode alargar o aviso prévio até seis meses (n.º 2);
trabalhador com estatuto de vítima de violência doméstica: está dispensado do aviso prévio (n.º 6).

O que acontece se não cumprir o aviso prévio

O contrato cessa na mesma na data que indicou. Mas o trabalhador fica obrigado a pagar ao empregador uma indemnização igual à retribuição base e diuturnidades correspondentes ao período de aviso prévio em falta. Pode ainda responder por outros danos causados pela falta de aviso, ou pelo que tiver assumido num pacto de permanência (artigo 401.º, n.º 1).

Na prática, o empregador costuma descontar esse valor nos créditos finais. Se precisar de sair mais cedo, peça a dispensa do aviso prévio por escrito e guarde a resposta do empregador.

Pode voltar atrás: o prazo de sete dias

O trabalhador pode revogar a denúncia até ao sétimo dia seguinte à data em que a carta chegou ao empregador, por comunicação escrita (artigo 402.º, n.º 1). Se não conseguir garantir que a comunicação chega dentro do prazo, deve enviá-la por carta registada com aviso de receção no dia útil seguinte ao fim do prazo (artigo 402.º, n.º 2, e artigo 350.º, n.º 2).

Este direito não existe se a assinatura da carta de denúncia tiver reconhecimento notarial presencial. O empregador pode exigir esse reconhecimento, mas então não pode haver mais de 60 dias entre o reconhecimento e a cessação do contrato (artigo 400.º, n.º 5, e artigo 395.º, n.º 4).

O que tem a receber quando sai

A denúncia pelo trabalhador não dá direito a compensação. Mas o empregador tem de pagar a retribuição até ao último dia, a retribuição e o subsídio de férias vencidos e não gozados, os proporcionais de férias e subsídio de férias do ano da cessação (artigo 245.º, n.º 1) e o subsídio de Natal proporcional (artigo 263.º, n.º 2, alínea b)). Deve ainda entregar o certificado de trabalho (artigo 341.º).

Quem se demite sem justa causa não tem, em regra, direito a subsídio de desemprego, porque o desemprego não é involuntário.

Perguntas frequentes

Quantos dias de aviso prévio tenho de dar para me despedir?

Num contrato sem termo, 30 dias com até dois anos de antiguidade e 60 dias com mais de dois anos. Num contrato a termo, 30 dias se durar seis meses ou mais e 15 dias se durar menos (artigo 400.º do Código do Trabalho).

A carta de demissão pode ser enviada por email?

A lei exige apenas que a comunicação seja escrita. O email é escrita, mas é difícil provar a receção e a data. A forma mais segura é a entrega em mão com cópia assinada ou a carta registada com aviso de receção.

Os dias de aviso prévio contam-se em dias úteis?

Não. São dias seguidos, contados a partir do dia em que o empregador recebe a comunicação.

Posso gozar as férias durante o aviso prévio?

Só se o empregador concordar, porque a marcação das férias depende de acordo ou, na falta dele, do empregador. Se não as gozar, as férias em dívida são pagas na cessação.

Posso desistir da demissão depois de entregar a carta?

Sim, até ao sétimo dia seguinte à data em que a carta chegou ao empregador, por escrito, salvo se a assinatura tiver reconhecimento notarial presencial (artigo 402.º do Código do Trabalho).

Quem se demite tem direito a subsídio de desemprego?

Em regra, não. O subsídio é para o desemprego involuntário, como o despedimento ou a resolução com justa causa pelo trabalhador.

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