Modelo de auto de receção provisória de obra

Verificar, comunicar e aceitar: o que diz o Código Civil

O dono da obra deve verificar a obra dentro do prazo usual ou, na falta de uso, num período razoável depois de o empreiteiro o colocar em condições de o fazer. Qualquer das partes pode exigir que a verificação seja feita por peritos, à sua custa. Os resultados têm de ser comunicados ao empreiteiro, e a falta de verificação ou de comunicação importa aceitação da obra (artigo 1218.º).

A aceitação sem reserva tem um efeito importante: o empreiteiro não responde pelos defeitos da obra se o dono a aceitou sem reserva com conhecimento deles, e presumem-se conhecidos os defeitos aparentes, tenha ou não havido verificação (artigo 1219.º). É por isso que os defeitos visíveis devem ficar todos escritos no auto.

A expressão «receção provisória» vem das obras públicas. Nas obras particulares, a lei fala em verificação, aceitação e entrega; o nome é usado na prática para indicar que a aceitação não encerra a responsabilidade do empreiteiro, que se mantém durante o prazo de garantia.

Os prazos de garantia depois da entrega

Os prazos contam-se a partir da entrega da obra, que o auto fixa:

• edifícios e outros imóveis destinados por natureza a longa duração (construção, modificação ou reparação): o empreiteiro responde pelos defeitos que surjam no decurso de cinco anos a contar da entrega, ou do prazo de garantia convencionado; a denúncia deve ser feita no prazo de um ano e a indemnização ou a eliminação dos defeitos pedida no ano seguinte à denúncia (artigo 1225.º do Código Civil);
• restantes obras: os defeitos devem ser denunciados nos 30 dias seguintes ao seu descobrimento (artigo 1220.º) e os direitos caducam se não forem exercidos dentro de um ano a contar da denúncia, não podendo em caso algum ser exercidos depois de dois anos sobre a entrega (artigo 1224.º);
• defeitos ressalvados no auto: os direitos caducam se não forem exercidos dentro de um ano a contar da aceitação com reserva (artigo 1224.º, n.º 1).

Quando o dono da obra é consumidor

O Decreto-Lei n.º 84/2021 aplica-se, com as necessárias adaptações, aos bens fornecidos no âmbito de um contrato de empreitada entre um profissional e um consumidor (artigo 3.º, n.º 1, alínea b)). O profissional responde pelas faltas de conformidade dos bens móveis que se manifestem no prazo de três anos a contar da entrega (artigo 12.º). Para os imóveis de habitação, o diploma prevê a responsabilidade do profissional por 10 anos quanto a elementos construtivos estruturais e por cinco anos quanto às restantes faltas de conformidade (artigo 23.º), e a nulidade das cláusulas que excluam ou limitem os direitos do consumidor (artigo 51.º).

A forma como estes prazos se aplicam a uma empreitada concreta, e como se articulam com os do Código Civil, depende do tipo de obra e deve ser confirmada com um advogado. Por essa razão, a minuta limita-se a ressalvar os direitos do consumidor, sem os restringir.