Minuta de contrato de subempreitada

CONTRATO DE SUBEMPREITADA

Entre:

firma do empreiteiro, contribuinte fiscal n.º NIF do empreiteiro, com sede em sede do empreiteiro, titular do alvará ou certificado n.º n.º do alvará do empreiteiro, emitido pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC), adiante designada por Empreiteiro;

e

firma do subempreiteiro, contribuinte fiscal n.º NIF do subempreiteiro, com sede em sede do subempreiteiro, titular do alvará ou certificado n.º n.º do alvará do subempreiteiro, emitido pelo IMPIC, adiante designada por Subempreiteiro;

é celebrado o presente contrato de subempreitada, que se rege pelos artigos 1207.º a 1230.º do Código Civil, pela Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, e pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª(Objeto)

1.O Empreiteiro é o adjudicatário da empreitada de designação da obra, a executar em local da obra.

2.Pelo presente contrato, o Subempreiteiro obriga-se para com o Empreiteiro a executar, no âmbito dessa empreitada, os seguintes trabalhos: descrição dos trabalhos subcontratados.

3.O Empreiteiro declara que o contrato de empreitada celebrado com o dono da obra não lhe veda o recurso à subempreitada destes trabalhos.

Cláusula 2.ª(Habilitação)

1.O Subempreiteiro declara ser titular do alvará ou certificado n.º n.º do alvará do subempreiteiro, que o habilita a executar os trabalhos objeto do presente contrato, e obriga-se a mantê-lo válido até à receção dos trabalhos.

2.O Empreiteiro declara ter comprovado a habilitação do Subempreiteiro mediante consulta no sítio do IMPIC na Internet, ficando o comprovativo arquivado no estaleiro.

3.O Subempreiteiro não pode ceder a sua posição contratual nem subcontratar, no todo ou em parte, os trabalhos objeto do presente contrato sem autorização prévia e escrita do Empreiteiro.

Cláusula 3.ª(Preço)

1.Pela execução dos trabalhos, o Empreiteiro paga ao Subempreiteiro o preço global e fixo de preço dos trabalhos.

2.O IVA é devido pelo Empreiteiro, na qualidade de adquirente de serviços de construção civil, nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA. As faturas são emitidas sem liquidação de imposto e com a menção «IVA – autoliquidação».

3.O preço inclui a mão de obra, os materiais, os equipamentos, as ferramentas, os transportes, os ensaios e tudo o mais que seja necessário à completa execução dos trabalhos, salvo o que os documentos do contrato ponham expressamente a cargo do Empreiteiro.

4.Os preços não estão sujeitos a revisão.

Cláusula 4.ª(Autos de medição e faturação)

1.Até ao último dia útil de cada mês, o Subempreiteiro elabora e entrega ao Empreiteiro o auto de medição dos trabalhos executados nesse mês.

2.O Empreiteiro dispõe de cinco dias úteis para aprovar o auto ou para comunicar, por escrito, as correções que entenda devidas. Na falta de acordo, é faturada a parte não contestada, sem prejuízo da posterior resolução da divergência.

3.O Subempreiteiro emite a fatura depois de aprovado o auto, pelo valor nele apurado.

4.A aprovação dos autos de medição não implica a aceitação dos trabalhos nem a renúncia à denúncia de defeitos.

Cláusula 5.ª(Pagamento)

1.As faturas são pagas no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua receção, por transferência bancária para a conta indicada pelo Subempreiteiro.

2.O Empreiteiro pode fazer depender o pagamento da entrega, pelo Subempreiteiro, das declarações comprovativas de que tem a situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social.

3.Em caso de atraso no pagamento, são devidos juros de mora à taxa legal aplicável.

Cláusula 6.ª(Prazo de execução)

1.Os trabalhos têm início em data de início e devem estar concluídos até data de conclusão, de acordo com o plano de trabalhos da obra e as indicações do Empreiteiro quanto à sua coordenação com as restantes especialidades.

2.O prazo é prorrogado, pelo tempo correspondente, quando o atraso resulte de causa não imputável ao Subempreiteiro, designadamente de atraso de trabalhos a cargo do Empreiteiro ou de terceiros de que os seus dependam, de alterações pedidas pelo Empreiteiro ou de caso de força maior.

3.O Subempreiteiro comunica por escrito ao Empreiteiro, logo que dele tenha conhecimento, qualquer facto que possa atrasar a execução dos trabalhos.

Cláusula 7.ª(Obrigações do Subempreiteiro)

O Subempreiteiro obriga-se a:

a)Executar os trabalhos em conformidade com o convencionado, com o projeto, com as regras da arte e com as normas legais e regulamentares aplicáveis, sem vícios que excluam ou reduzam o seu valor ou a sua aptidão para o fim a que se destinam;

b)Afetar aos trabalhos pessoal qualificado, em número suficiente, e os equipamentos e as ferramentas necessários, em bom estado de funcionamento;

c)Indicar um responsável pelos trabalhos, presente na obra, com poderes para receber instruções do Empreiteiro;

d)Cumprir as instruções do Empreiteiro e da direção de obra quanto à organização do estaleiro e à coordenação com os demais intervenientes;

e)Proteger os trabalhos já executados, seus e de terceiros, e reparar os danos que cause na obra, ao Empreiteiro, ao dono da obra ou a terceiros;

f)Manter limpas as zonas onde trabalha e remover os resíduos e os materiais sobrantes resultantes da sua atividade;

g)Entregar, com a conclusão dos trabalhos, os certificados, os ensaios, as garantias e a documentação técnica dos materiais e equipamentos aplicados.

Cláusula 8.ª(Obrigações do Empreiteiro)

O Empreiteiro obriga-se a:

a)Facultar ao Subempreiteiro o acesso à obra e as frentes de trabalho em condições de permitir a execução dos trabalhos no prazo convencionado;

b)Entregar ao Subempreiteiro os elementos de projeto e as demais informações necessárias à execução dos trabalhos;

c)Disponibilizar no estaleiro a água e a eletricidade necessárias, salvo se os documentos do contrato dispuserem de outro modo;

d)Aprovar os autos de medição e pagar o preço nos termos convencionados.

Cláusula 9.ª(Segurança e saúde no trabalho)

1.O Subempreiteiro obriga-se a cumprir e a fazer cumprir pelos seus trabalhadores a legislação de segurança e saúde no trabalho, designadamente o Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, bem como o plano de segurança e saúde ou as fichas de procedimentos de segurança da obra, de que declara ter tomado conhecimento.

2.O Subempreiteiro fornece aos seus trabalhadores os equipamentos de proteção individual adequados e assegura que dispõem da formação e da aptidão médica exigidas para as tarefas que executam.

3.Antes do início dos trabalhos, e sempre que haja alterações, o Subempreiteiro entrega ao Empreiteiro os elementos necessários ao registo de subempreiteiros e de trabalhadores presentes no estaleiro, incluindo a identificação dos trabalhadores e do responsável pelos trabalhos.

4.O Empreiteiro pode suspender os trabalhos do Subempreiteiro, sem direito a prorrogação do prazo nem a qualquer compensação, enquanto se mantiver uma situação de incumprimento das regras de segurança que este não corrija de imediato.

Cláusula 10.ª(Seguros e obrigações laborais)

1.O Subempreiteiro obriga-se a manter em vigor, durante a execução dos trabalhos, o seguro de acidentes de trabalho de todos os trabalhadores ao seu serviço na obra e um seguro de responsabilidade civil que cubra os danos causados ao Empreiteiro, ao dono da obra e a terceiros.

2.O Subempreiteiro entrega ao Empreiteiro, antes do início dos trabalhos, cópia das apólices e dos comprovativos de pagamento dos prémios.

3.O Subempreiteiro é o único responsável pelo pagamento das retribuições, das contribuições para a segurança social e dos demais encargos relativos ao pessoal que afete aos trabalhos, e obriga-se a ter a sua situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social.

Cláusula 11.ª(Alterações e trabalhos a mais)

1.O Subempreiteiro não pode, sem autorização do Empreiteiro, fazer alterações aos trabalhos convencionados.

2.Qualquer alteração, trabalho a mais ou trabalho a menos só é executado depois de ordenado ou aceite por escrito pelo Empreiteiro, com indicação do respetivo preço e do efeito no prazo de execução.

3.Os trabalhos a mais são valorizados pelos preços unitários dos documentos do contrato ou, na sua falta, por acordo escrito prévio.

Cláusula 12.ª(Receção e garantia)

1.Concluídos os trabalhos, o Subempreiteiro comunica esse facto ao Empreiteiro, que os verifica no prazo de dez dias, na presença do Subempreiteiro, lavrando-se auto assinado por ambas as partes, com indicação dos defeitos a corrigir e do prazo para a sua correção, se os houver.

2.O Subempreiteiro garante os trabalhos pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da sua receção pelo Empreiteiro, obrigando-se a eliminar, à sua custa e no prazo que lhe for fixado, os defeitos que lhe sejam denunciados.

3.O Empreiteiro comunica ao Subempreiteiro, nos trinta dias seguintes à sua receção, as denúncias de defeitos que o dono da obra lhe dirija e que respeitem aos trabalhos objeto do presente contrato, nos termos do artigo 1226.º do Código Civil.

4.Se o Subempreiteiro não eliminar os defeitos no prazo fixado, o Empreiteiro pode mandá-los eliminar por terceiro, a expensas daquele.

Cláusula 13.ª(Resolução)

1.Qualquer das partes pode resolver o contrato em caso de incumprimento grave ou reiterado da outra parte, que esta não corrija no prazo de dez dias depois de interpelada por escrito para o efeito.

2.Considera-se incumprimento grave, designadamente:

a)A suspensão ou o abandono dos trabalhos pelo Subempreiteiro, sem causa justificada, por mais de cinco dias úteis seguidos;

b)A perda ou a suspensão da habilitação do Subempreiteiro para o exercício da atividade;

c)A violação grave ou reiterada das regras de segurança e saúde no trabalho;

d)O atraso do Empreiteiro em qualquer pagamento por mais de trinta dias.

3.O contrato cessa ainda se, por causa não imputável ao Empreiteiro, cessar o contrato de empreitada celebrado com o dono da obra, sendo pagos ao Subempreiteiro os trabalhos executados e não defeituosos.

4.A resolução não prejudica o direito à indemnização pelos danos sofridos.

Cláusula 14.ª(Comunicações e foro)

1.As comunicações entre as partes relativas ao presente contrato são feitas por escrito, para as moradas indicadas no início ou para os endereços de correio eletrónico que as partes indiquem uma à outra.

2.As alterações ao presente contrato só são válidas se constarem de documento escrito assinado por ambas as partes.

O presente contrato é feito em dois exemplares, de igual valor, ficando um para cada parte.

local da assinatura, data da assinatura