Quando é obrigatório o recibo de renda eletrónico
Os senhorios que recebem rendas como rendimento predial, na categoria F do IRS, são obrigados a emitir o recibo de renda eletrónico no Portal das Finanças pelas rendas recebidas, incluindo as que recebam a título de caução ou adiantamento (artigo 5.º, n.º 1, da Portaria n.º 98-A/2015). O recibo é emitido no momento do recebimento.
Estão dispensados (artigo 5.º, n.os 2 e 3, da mesma Portaria):
- os senhorios com 65 anos ou mais a 31 de dezembro do ano anterior;
- os senhorios que, cumulativamente, não tenham nem sejam obrigados a ter caixa postal eletrónica e não tenham recebido, no ano anterior, rendas superiores a duas vezes o valor do IAS (em 2026, o IAS é de 537,13 €), ou que, não tendo recebido rendas nesse ano, prevejam não ultrapassar esse limite;
- as rendas de contratos de arrendamento rural.
O que muda para quem está dispensado
A dispensa é pessoal. Num imóvel com vários donos, só aproveita a quem reúne as condições, e numa herança indivisa depende da idade do cabeça-de-casal, segundo as indicações do Portal das Finanças.
Quem está dispensado continua a ter de dar quitação ao inquilino, que é o que este recibo faz. Além disso, se não optar pelo recibo eletrónico, tem de entregar às Finanças a declaração Modelo 44, com a discriminação das rendas recebidas, até ao fim de fevereiro do ano seguinte (artigo 115.º, n.º 5, alínea b), do Código do IRS). É através dessa declaração que as rendas chegam às Finanças e que o inquilino as pode deduzir no seu IRS.
A dispensa é uma faculdade: o senhorio pode sempre optar pelo recibo eletrónico. Mas, a partir da primeira emissão, fica sujeito às regras gerais e deve emitir na mesma data os recibos das rendas dos meses anteriores desse ano (artigo 5.º, n.º 4, da Portaria n.º 98-A/2015).
O que deve constar do recibo
A lei civil não impõe um modelo para o recibo de quitação. Para servir de prova, deve identificar quem recebe e quem paga, com os números de contribuinte, o imóvel, o mês ou os meses a que a renda respeita, o valor recebido, a data e a forma de pagamento, e a assinatura do senhorio.
Indicar o mês de cada renda é importante: se o senhorio der quitação de uma renda sem reserva, presume-se que as rendas anteriores estão pagas (artigo 786.º, n.º 2, do Código Civil).
Perguntas frequentes
Quem está dispensado de passar recibo de renda eletrónico?
Os senhorios com 65 anos ou mais a 31 de dezembro do ano anterior, os que não têm caixa postal eletrónica e receberam no ano anterior rendas até duas vezes o IAS, e as rendas de arrendamento rural (artigo 5.º da Portaria n.º 98-A/2015).
O senhorio dispensado tem de passar recibo?
Sim. A dispensa é só do recibo eletrónico. O inquilino continua a ter direito a quitação de cada renda paga (artigo 787.º do Código Civil).
Posso passar um recibo para vários meses?
Sim. O recibo pode abranger vários meses, desde que indique o mês a que cada renda respeita e o valor de cada uma.
O inquilino pode deduzir a renda no IRS com um recibo em papel?
Nos casos de dispensa, as rendas são comunicadas às Finanças pelo senhorio através da declaração Modelo 44. Guarde os recibos em papel como prova dos pagamentos.
Até quando se entrega a Modelo 44?
Até ao fim de fevereiro do ano seguinte àquele em que as rendas foram recebidas (artigo 115.º, n.º 5, alínea b), do Código do IRS).
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