O contrato de trabalho pode terminar a qualquer momento por acordo entre o empregador e o trabalhador. A lei exige um documento escrito, com datas e menções obrigatórias. Preencha as partes, as datas e a compensação e leve o acordo pronto a assinar em duas vias.
Entre:
nome do empregador, com o NIPC/NIF NIPC do empregador, com sede em sede do empregador, adiante designada por Empregador;
e
nome do trabalhador, contribuinte fiscal n.º NIF do trabalhador, residente em morada do trabalhador, adiante designado(a) por Trabalhador(a);
é celebrado o presente acordo de revogação do contrato de trabalho, nos termos dos artigos 349.º e 350.º do Código do Trabalho, que se rege pelas cláusulas seguintes:
Cláusula 1.ª(Objeto)
1.O(A) Trabalhador(a) foi admitido(a) ao serviço do Empregador em data de admissão.
2.As partes acordam, de livre vontade, fazer cessar o contrato de trabalho que as vincula.
Cláusula 2.ª(Datas)
1.O presente acordo é celebrado em data de celebração do acordo.
2.O contrato de trabalho cessa, por efeito deste acordo, em data de cessação.
Cláusula 3.ª(Compensação)
1.O Empregador paga ao(à) Trabalhador(a) uma compensação pecuniária de valor da compensação.
2.A compensação acresce aos créditos devidos pela cessação do contrato, designadamente a retribuição até à data de cessação, a retribuição e o subsídio de férias vencidos e não gozados e os proporcionais ao tempo de serviço prestado no ano da cessação e o subsídio de Natal proporcional, que são pagos à parte, com a última retribuição.
3.A compensação é paga até data de pagamento, por transferência bancária para a conta onde é habitualmente paga a retribuição.
Cláusula 4.ª(Documentos e instrumentos de trabalho)
1.Na data de cessação, o Empregador entrega ao(à) Trabalhador(a) o certificado de trabalho, nos termos do artigo 341.º do Código do Trabalho, e os demais documentos destinados a fins oficiais que deva emitir.
2.Até à data de cessação, o(a) Trabalhador(a) devolve ao Empregador os instrumentos de trabalho e os demais objetos que pertençam a este.
Cláusula 5.ª(Direito de fazer cessar o acordo)
1.Nos termos do artigo 350.º do Código do Trabalho, o(a) Trabalhador(a) pode fazer cessar o presente acordo até ao sétimo dia seguinte à data da sua celebração, mediante comunicação escrita dirigida ao Empregador.
2.Não podendo assegurar a receção da comunicação nesse prazo, o(a) Trabalhador(a) deve remetê-la por carta registada com aviso de receção no dia útil seguinte ao fim do prazo.
3.A cessação do acordo só é eficaz se, em simultâneo com a comunicação, o(a) Trabalhador(a) entregar ou puser à disposição do Empregador a totalidade das compensações pecuniárias que tenha recebido em cumprimento deste acordo ou por efeito da cessação do contrato.
O presente acordo é feito em dois exemplares, assinados pelas partes, ficando cada uma com um exemplar.
local da assinatura, data de celebração do acordo
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Depois de descarregar
Serve para empregador e trabalhador porem fim ao contrato de trabalho por mútuo acordo, sem despedimento nem demissão. É a revogação prevista no artigo 349.º do Código do Trabalho. Aplica-se a contratos sem termo e a termo.
O acordo fixa a data em que é celebrado e a data em que o contrato cessa, a compensação para o trabalhador, se houver, e o prazo de sete dias em que o trabalhador pode desistir. São as menções que a lei exige no n.º 3 do artigo 349.º.
As regras estão nos artigos 349.º e 350.º do Código do Trabalho:
Se o acordo estabelecer uma compensação pecuniária global, presume-se que esta inclui os créditos vencidos à data da cessação ou exigíveis por causa dela (artigo 349.º, n.º 5). É uma presunção: o trabalhador pode provar que ficaram créditos por pagar.
Desde a Lei n.º 13/2023, os créditos do trabalhador não podem ser extintos por remissão abdicativa, salvo através de transação judicial (artigo 337.º, n.º 3). Por isso este modelo não inclui uma declaração do trabalhador de que «nada mais tem a receber». O mais claro é dizer se as férias e os subsídios estão incluídos ou são pagos à parte.
O trabalhador pode fazer cessar o acordo de revogação até ao sétimo dia seguinte à data da celebração, por comunicação escrita ao empregador (artigo 350.º, n.º 1). Se não puder garantir que a comunicação chega a tempo, envia-a por carta registada com aviso de receção no dia útil seguinte ao fim do prazo (n.º 2).
A desistência só é eficaz se o trabalhador devolver ou puser à disposição do empregador todas as compensações pagas (n.º 3). O direito não existe se o acordo estiver datado e as assinaturas tiverem reconhecimento notarial presencial (n.º 4).
Em regra, a revogação por acordo não dá direito a subsídio de desemprego. A exceção está no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 220/2006: o desemprego é considerado involuntário quando o acordo se insere numa redução de efetivos de empresa em situação económica difícil ou em reestruturação, ou assenta em motivos que permitiriam um despedimento coletivo ou por extinção do posto de trabalho. Neste segundo caso há limites por cada três anos: nas empresas com até 250 trabalhadores, até 3 trabalhadores ou 25% do quadro de pessoal; nas restantes, até 62 trabalhadores ou 20% do quadro, com o máximo de 80.
No IRS, a compensação por cessação do contrato fica sujeita a imposto apenas na parte que exceda o valor médio das remunerações regulares dos últimos 12 meses multiplicado pelo número de anos ou fração de antiguidade. A compensação é tributada na totalidade se, nos 24 meses seguintes, for criado novo vínculo com a mesma entidade (artigo 2.º, n.º 4, alínea b), do Código do IRS).
Só em casos limitados: quando o acordo resulta de uma redução de efetivos por motivos que permitiriam um despedimento coletivo ou por extinção do posto de trabalho, ou de empresa em reestruturação ou em situação económica difícil, e dentro das quotas do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 220/2006.
Não. Num acordo de revogação a compensação é negociada entre as partes. Mas os créditos já vencidos, como férias e subsídios proporcionais, são sempre devidos.
Até ao sétimo dia seguinte à data da celebração, por comunicação escrita e devolvendo as compensações recebidas (artigo 350.º do Código do Trabalho). Não há este direito se as assinaturas tiverem reconhecimento notarial presencial.
Paga apenas na parte que exceda a remuneração média mensal dos últimos 12 meses multiplicada pelos anos de antiguidade, salvo se o trabalhador voltar a ter vínculo com a mesma entidade nos 24 meses seguintes (artigo 2.º, n.º 4, do Código do IRS).
Sim. O acordo tem de indicar as duas datas, mas podem coincidir. Também pode fixar uma data posterior.
Não. Basta o documento escrito e assinado em dois exemplares. O reconhecimento notarial presencial só serve para afastar o direito do trabalhador a desistir nos sete dias seguintes.
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