Minuta de declaração sob compromisso de honra

Que valor tem uma declaração sob compromisso de honra

A lei não define, em geral, o que é uma declaração sob compromisso de honra. Na prática, é um documento particular: um escrito assinado pelo seu autor (artigo 373.º do Código Civil). São as leis e os regulamentos de cada procedimento que dizem quando esta declaração é aceite em vez de outro meio de prova.

Como documento particular, prova que o declarante fez aquelas afirmações, desde que a autoria não seja posta em causa. Já os factos declarados só se consideram provados na medida em que forem contrários aos interesses de quem declara (artigo 376.º do Código Civil). Por isso, a declaração não impede a entidade de pedir comprovativos nem de verificar se o que foi declarado é verdade.

O «compromisso de honra» não acrescenta uma formalidade. Sublinha que o declarante afirma a verdade e que conhece as consequências de não o fazer.

O que acontece a quem presta falsas declarações

O artigo 348.º-A do Código Penal pune com pena de prisão até um ano ou com pena de multa, se pena mais grave não couber por força de outra disposição legal, quem declarar ou atestar falsamente à autoridade pública ou a funcionário no exercício das suas funções identidade, estado ou outra qualidade a que a lei atribua efeitos jurídicos, próprios ou alheios. Se as declarações se destinarem a ser exaradas em documento autêntico, a pena é de prisão até dois anos ou de multa.

Este crime não abrange qualquer afirmação falsa. Tem de ser feita perante uma autoridade pública ou um funcionário e tem de dizer respeito à identidade, ao estado ou a outra qualidade com efeitos jurídicos. Outras situações podem cair noutras normas: o artigo 256.º do Código Penal pune com pena de prisão até três anos ou com pena de multa quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado ou de obter um benefício ilegítimo, fizer constar falsamente de documento um facto juridicamente relevante, e há leis especiais com sanções próprias para as declarações prestadas em certos procedimentos.

Saber se uma declaração falsa constitui crime, e qual, depende do que foi declarado, a quem e com que intenção. Fora do plano penal, a falsidade pode levar à perda do apoio ou do direito obtido com base na declaração, à devolução do que foi recebido e à obrigação de indemnizar quem foi prejudicado, nos termos que a lei aplicável ao caso determinar.

Como escrever o texto da declaração

O texto deve permitir a quem o lê perceber exatamente o que é afirmado, sem precisar de outras explicações:

• escreva na primeira pessoa e em frases completas («Resido em…», «Não recebo…», «Vivo em união de facto com… desde…»);
• declare factos, não opiniões nem intenções vagas;
• inclua os elementos que identificam o facto: datas, moradas, nomes completos, valores, números de processo;
• se a entidade indicou uma redação ou remeteu para uma norma, use essa redação;
• não declare o que não sabe ou o que depende de outra pessoa.