Minuta de declaração de alojamento para a AIMA, de quem aloja

Declaração em que quem vive numa casa confirma, sob compromisso de honra, que nela aloja um cidadão estrangeiro. Atenção: a AIMA exige sempre a declaração do próprio requerente, em minuta oficial. Esta declaração é um documento complementar e não a substitui.

Declaração
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Revisto em 15 de novembro de 2026

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DECLARAÇÃO DE ALOJAMENTO

sob compromisso de honra

nome de quem aloja, titular do documento de identificação n.º n.º do documento de identificação de quem aloja, contribuinte fiscal n.º NIF de quem aloja, residente em morada da casa, código postal localidade, declara, sob compromisso de honra e para os efeitos de instrução de processo junto da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA, I.P.), o seguinte:

1.Reside no imóvel sito em morada da casa, código postal localidade, na qualidade de proprietário.

2.No referido imóvel reside efetivamente, desde data de início da residência, com o consentimento do declarante e a título gratuito, nome da pessoa alojada, de nacionalidade nacionalidade da pessoa alojada, com data de nascimento de data de nascimento da pessoa alojada, titular do passaporte n.º n.º do passaporte.

3.O declarante compromete-se a comunicar à pessoa alojada, para que esta informe a AIMA, qualquer alteração da situação aqui declarada.

4.O declarante tem conhecimento de que a prestação de falsas declarações o faz incorrer em responsabilidade criminal, nos termos da lei.

Por ser verdade e lhe ter sido pedida, assina a presente declaração.

local, data

O Declarantenome de quem aloja

Documentos em anexo

–Cópia do documento de identificação do declarante.

–Código de acesso à certidão predial permanente, ou certidão predial em papel dentro da validade.

Esta declaração é de quem aloja e não substitui a declaração de alojamento do próprio requerente, que a AIMA exige segundo a minuta oficial publicada em aima.gov.pt/pt/impressos-e-minutas.

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O que fazer a seguir

Assine e junte os seus documentosAssine como no documento de identificação e anexe a cópia desse documento e o comprovativo do seu título: certidão predial, contrato de arrendamento com o último recibo, ou contrato de comodato com certidão predial.
O requerente preenche a minuta oficialA pessoa alojada descarrega a «Minuta Declaração de Alojamento» em aima.gov.pt/pt/impressos-e-minutas e declara a morada e a que título lá reside. Se não consta do contrato, a declaração tem ainda de indicar o número da descrição predial e o nome e o NIF ou NIPC do proprietário.
O requerente pede a certidão de domicílio fiscalQuem não consta do contrato tem de juntar uma certidão da Autoridade Tributária, emitida há menos de 30 dias, que identifique claramente o seu domicílio fiscal. A morada fiscal tem de estar atualizada para a casa onde vive.
Confirme se é preciso reconhecer a assinaturaAs páginas da AIMA só referem o reconhecimento de assinatura para o Termo de Responsabilidade (Modelo 4). Para uma declaração de terceiro, o reconhecimento por notário, advogado ou solicitador ajuda a provar quem a assinou. Confirme com o serviço onde o processo vai ser tratado.
Leve tudo no dia do atendimentoOs documentos de quem não consta do contrato são entregues no dia do atendimento. Leve originais e cópias.

Para que serve

Serve para quem recebe em sua casa um familiar ou um amigo estrangeiro pôr por escrito que essa pessoa ali reside, desde quando e a que título. Reúne num só documento os dados que a AIMA pede ao requerente que não consta do contrato de arrendamento ou de comodato: o número da descrição predial do imóvel, o título pelo qual a casa é ocupada e o nome e o NIF do proprietário.

A AIMA não lista esta declaração de terceiro entre os comprovativos de alojamento. O que exige é a declaração do próprio requerente, feita segundo a «Minuta Declaração de Alojamento» oficial, disponível em aima.gov.pt/pt/impressos-e-minutas, acompanhada dos documentos descritos mais abaixo. A declaração de quem aloja pode ser junta como reforço, mas cabe à AIMA decidir que valor lhe dá.

Quando não serve

Para substituir a declaração do requerente. A prova do alojamento «obriga sempre» à declaração do próprio requerente, sob compromisso de honra, conforme a minuta oficial da AIMA (aima.gov.pt/pt/impressos-e-minutas). Sem ela, esta declaração de nada serve.
O requerente já consta, como arrendatário ou comodatário, do contrato da casa onde vive. Nesse caso entrega a sua declaração oficial, o contrato e, no arrendamento, o recibo de renda do mês anterior, ou, no comodato, a certidão predial. Não precisa de declaração de terceiros.
O que lhe pedem é um termo de responsabilidade. Esse é o Modelo 4 da AIMA, um impresso oficial em que alguém se responsabiliza pelas condições de estada do cidadão estrangeiro, com assinatura reconhecida por notário, advogado ou solicitador, salvo se for assinado perante representante da AIMA.
A pessoa vai viver sozinha numa casa sua, onde você não reside. O que a AIMA aceita é um contrato de arrendamento ou de comodato em nome do requerente, e não uma declaração.
A pessoa alojada paga uma renda ou outra contrapartida. Isso é um arrendamento ou um subarrendamento, e não um alojamento gratuito.
Quer provar a morada com um atestado da junta de freguesia. A AIMA informa que não aceita atestados das juntas de freguesia como meio de prova do alojamento.

Quando falar com um advogado

O processo é de reagrupamento familiar, de renovação com situações pendentes ou já teve um pedido de elementos ou uma proposta de indeferimento por causa do alojamento.
É inquilino e não sabe se o contrato de arrendamento lhe permite alojar outra pessoa, ou o senhorio opõe-se.
O proprietário recusa indicar o número da descrição predial ou o seu NIF, ou a casa não tem contrato escrito.
Pedem-lhe que declare o alojamento de alguém que não vive realmente na casa. Não o faça: as falsas declarações têm consequências criminais.

O que a AIMA exige como comprovativo de alojamento

Segundo a informação publicada pela AIMA em 29 de novembro de 2025 e repetida nas perguntas frequentes de março de 2026, a prova do alojamento nos pedidos de concessão e de renovação de autorização de residência faz-se sempre com uma declaração do requerente, sob compromisso de honra, da sua morada de residência, com menção da situação jurídica que lhe dá direito a usar o imóvel, conforme a minuta oficial. A essa declaração junta-se:

se o requerente é proprietário ou usufrutuário: o código de acesso à certidão predial permanente, ou a certidão em papel em vigor;
se é arrendatário: o contrato de arrendamento de onde conste a sua identificação e o recibo de renda do mês anterior;
se vive em comodato: o contrato de comodato e a certidão predial permanente em vigor.

Quando o requerente não consta do contrato

É a situação de quem vive em casa de um familiar ou de um amigo. A AIMA pede então, no dia do atendimento, dois documentos. O primeiro é uma declaração do próprio requerente, sob compromisso de honra e sob responsabilidade criminal por falsas declarações, onde conste que reside efetivamente no local, o número da descrição do imóvel no registo predial, a que título reside no local e o nome completo e o NIF ou NIPC do proprietário que lhe cedeu o imóvel para habitação.

O segundo é uma certidão emitida pela Autoridade Tributária há menos de 30 dias, que identifique claramente o domicílio fiscal do requerente.

A declaração de quem aloja não faz parte desta lista. É útil porque dá ao requerente, por escrito e com assinatura, os dados que ele próprio tem de declarar, e porque mostra que a pessoa vive na casa com o consentimento de quem a ocupa. Estas regras mudam com frequência: confirme sempre a versão atual em aima.gov.pt antes do atendimento.

Estudantes e outras situações especiais

Para os estudantes do ensino profissional, secundário ou superior, a AIMA admite o contrato de arrendamento celebrado pela escola, acompanhado de declaração autenticada com a menção individual dos alunos que residem no alojamento, ou uma declaração do estabelecimento de ensino, sob compromisso de honra e devidamente certificada, que ateste a residência de cada aluno. Quem vive numa residência universitária pode apresentar uma certidão do estabelecimento de ensino superior que ateste o direito a alojamento.

A AIMA avisa ainda que analisa o número de residentes declarados em cada alojamento. Declarar muitas pessoas na mesma casa, sem que ali vivam de facto, é um risco para todos os processos que indiquem essa morada.

Perguntas frequentes

A AIMA tem uma minuta oficial de declaração de alojamento?

Sim. A «Minuta Declaração de Alojamento» está na página Impressos e Minutas da AIMA (aima.gov.pt/pt/impressos-e-minutas) e é uma declaração do próprio requerente, que indica se é proprietário, usufrutuário, arrendatário ou comodatário e a morada onde reside.

A declaração de quem aloja chega para comprovar a morada na AIMA?

Não. A AIMA exige sempre a declaração do requerente e os documentos do imóvel. Quem não consta do contrato junta ainda uma certidão de domicílio fiscal das Finanças emitida há menos de 30 dias.

A assinatura tem de ser reconhecida?

A informação publicada pela AIMA só exige assinatura reconhecida no Termo de Responsabilidade (Modelo 4). Para a declaração de alojamento não o refere. Como a prática dos serviços pode variar, confirme antes do atendimento.

O atestado de residência da junta de freguesia serve?

Não. A AIMA informa expressamente que não aceita atestados emitidos pelas juntas de freguesia como meio de prova do alojamento.

Um inquilino pode alojar um cidadão estrangeiro em casa?

O Código Civil permite que residam na casa arrendada as pessoas que vivam com o arrendatário em economia comum e, salvo cláusula em contrário, até três hóspedes (artigo 1093.º). Verifique o que diz o seu contrato antes de assinar a declaração.

Qual é a diferença entre a declaração de alojamento e o termo de responsabilidade?

A declaração de alojamento diz onde a pessoa mora. O termo de responsabilidade (Modelo 4) é um impresso da AIMA em que alguém se responsabiliza pelas condições de estada do cidadão estrangeiro e pelas despesas de afastamento, se necessário.

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