Minuta de autorização de saída de menor do país

Um menor que sai de Portugal sem nenhum dos pais precisa de uma autorização escrita de quem exerce as responsabilidades parentais, com a assinatura reconhecida. Indique quem autoriza, o menor, o acompanhante e a viagem, e leve o documento pronto a reconhecer.

Declaração
4 passos · 4 min
Revisto em 15 de novembro de 2026

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AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA DE MENOR DO TERRITÓRIO NACIONAL

Nós, nome de quem autoriza, mãe, titular do documento de identificação, residente em morada de quem autoriza, e nome do outro progenitor, pai, titular do documento do outro progenitor, residente em morada do outro progenitor, no exercício das responsabilidades parentais relativas ao menor abaixo identificado, autorizamos, nos termos do n.º 4 do artigo 31.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, e do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, a saída do território nacional de:

Nome	nome do menor
Data de nascimento	data de nascimento
Nacionalidade	portuguesa
Documento de viagem	documento do menor

O menor viaja acompanhado por nome do acompanhante, titular do documento do acompanhante, a quem conferimos poderes para o acompanhar durante a viagem e a estada e para o representar perante as autoridades de fronteira, as companhias de transporte e os serviços no país de destino.

A presente autorização é válida para a viagem com destino a destino, com partida em data de partida e regresso em data de regresso, abrangendo a saída e o regresso a território nacional nesse período.

local, data

A Mãenome de quem autoriza

O Painome do outro progenitor

Reconhecimento das assinaturas:

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O que fazer a seguir

Imprima e não assine aindaA assinatura é feita, em regra, perante quem a vai reconhecer.
Reconheça a assinaturaO reconhecimento presencial pode ser feito por um notário, advogado, solicitador, conservador ou oficial de registo, ou câmara de comércio e indústria. Leve o documento de identificação.
Entregue o original a quem viajaO menor ou o acompanhante leva o original, com o documento de viagem válido do menor. Leve também uma cópia do documento de identificação de quem autorizou.
Confirme as regras da companhia e do destinoMesmo dentro do espaço Schengen, as companhias aéreas costumam pedir a autorização. Alguns países exigem documentos próprios ou traduções.

Para que serve

Serve para autorizar a saída do território nacional de um menor português ou estrangeiro residente em Portugal que viaja sem nenhum dos pais: sozinho, com os avós, com outro familiar, com um amigo da família ou num grupo da escola ou do clube. Sem esta autorização, a saída é recusada (artigo 31.º, n.º 4, da Lei n.º 23/2007).

A autorização tem de ser escrita, datada e com a assinatura de quem exerce as responsabilidades parentais legalmente certificada. Pode também conferir poderes a quem acompanha o menor. O modelo inclui um espaço para o reconhecimento da assinatura.

Quando não serve

O menor viaja com um dos pais e o outro não se opõe. A lei não exige autorização. Pode, ainda assim, usar este modelo como prova do consentimento, se a companhia aérea ou o país de destino o pedirem.
Um dos pais quer impedir a viagem. Nesse caso, o caminho é a oposição à saída do menor, apresentada junto das autoridades, ou o tribunal.
Há um regime de responsabilidades parentais que exige o acordo dos dois para viagens ao estrangeiro, ou há um conflito entre os pais. Leia a decisão ou o acordo de regulação antes de assinar sozinho.
O menor é emancipado. Não precisa de autorização, mas deve levar prova da emancipação.
A autorização é assinada no estrangeiro. A assinatura tem de ser reconhecida no consulado português ou por entidade local, com a legalização exigida para documentos estrangeiros.

Quando falar com um advogado

Os pais estão separados e não há acordo sobre a viagem, ou um deles ameaça levar o menor para o estrangeiro sem regresso.
O menor vai viver ou estudar no estrangeiro por um longo período. Isso pode exigir uma alteração da regulação das responsabilidades parentais.
O menor está confiado a terceiros, a uma instituição ou sob tutela, e há dúvidas sobre quem pode autorizar.

Quando é obrigatória a autorização

É recusada a saída do território português a menores nacionais ou estrangeiros residentes que viajem desacompanhados de quem exerce as responsabilidades parentais e que não tenham uma autorização legalmente certificada (artigo 31.º, n.º 4, da Lei n.º 23/2007). O artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 83/2000 prevê a mesma exigência no regime do passaporte.

Se o menor viajar com um dos pais, não é necessária autorização do outro, desde que não haja oposição. Segundo o serviço do gov.pt, fora do espaço Schengen é exigida autorização quando o menor viaja com um progenitor que não tem responsabilidades parentais.

Quem assina e como

Assina quem exerce as responsabilidades parentais. Com pais casados ou em união de facto, a informação oficial indica que basta a autorização de um deles. Com pais separados, assina o progenitor com quem o menor vive ou, havendo exercício conjunto, qualquer um deles, desde que o outro não se oponha. Se o menor estiver sob tutela ou confiado a terceiros por decisão judicial, assina quem o tribunal designou.

A assinatura tem de ser legalmente certificada. Na prática, faz-se um reconhecimento presencial por notário, advogado, solicitador, conservador ou oficial de registo, ou câmara de comércio e indústria. Não existe um impresso oficial obrigatório: a GNR e o gov.pt indicam o conteúdo, e qualquer documento que o cumpra é aceite.

Validade e controlo na fronteira

Segundo a informação da GNR, a autorização pode ser usada várias vezes dentro do prazo, que não pode ser superior a um ano. Se não indicar prazo, vale seis meses a contar da emissão. Este modelo limita a autorização às datas da viagem.

Depois da extinção do SEF, o controlo de fronteira nos aeroportos passou para a PSP e nas fronteiras marítimas para a GNR. Dentro do espaço Schengen não há controlo de fronteira sistemático, mas a companhia aérea pode pedir a autorização antes do embarque.

Perguntas frequentes

Um menor que viaja só com a mãe precisa de autorização do pai?

Não, desde que o pai não se oponha à viagem. A autorização só é obrigatória quando o menor viaja sem nenhum dos pais. Algumas companhias aéreas e alguns países pedem, ainda assim, uma declaração do outro progenitor.

A autorização de saída de menor tem de ser reconhecida?

Sim. A lei exige que a assinatura de quem autoriza seja legalmente certificada (artigo 31.º, n.º 4, da Lei n.º 23/2007). Faz-se por reconhecimento presencial no notário, advogado, solicitador ou conservatória.

É preciso autorização para viajar dentro da União Europeia?

A exigência legal aplica-se a qualquer saída do território nacional, mas dentro do espaço Schengen não há controlo de fronteira sistemático. Na prática, as companhias aéreas pedem a autorização no embarque, por isso deve levá-la.

Quanto tempo é válida a autorização?

Vale pelo prazo indicado, que segundo a GNR não pode ser superior a um ano. Se não tiver prazo, vale seis meses a contar da data de emissão.

Existe um modelo oficial de autorização de saída de menor?

Não há um impresso obrigatório. A GNR disponibiliza exemplos, e qualquer documento escrito, datado e com a assinatura reconhecida de quem exerce as responsabilidades parentais cumpre a lei.

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