Autoliquidação: quando o orçamento não leva IVA
Se o cliente for um sujeito passivo de IVA com sede, estabelecimento estável ou domicílio em Portugal (uma empresa, um senhorio com atividade, outro empreiteiro), o IVA dos serviços de construção civil é liquidado por ele e não por quem executa a obra. É a inversão do sujeito passivo prevista no artigo 2.º, n.º 1, alínea j), do Código do IVA. A fatura é emitida sem imposto e tem de conter a expressão «IVA – autoliquidação» (artigo 36.º, n.º 13).
A exigência legal desta menção é para a fatura. No orçamento, serve para o cliente perceber que o valor apresentado não inclui IVA e que é ele quem o tem de liquidar. A um particular que não seja sujeito passivo, o IVA é sempre liquidado pela empresa.
Segundo o Ofício-Circulado n.º 25117, de 24 de junho de 2026, da Autoridade Tributária, a inversão aplica-se aos serviços prestados no âmbito da atividade da construção por entidades titulares de alvará ou de certificado. A alínea j) foi alterada em 2026 pelo Decreto-Lei n.º 97/2026 e pela Lei n.º 65/2026, de 5 de novembro, que alargou a regra a adquirentes que só praticam operações isentas. Confirme com o seu contabilista a redação em vigor na data da fatura.
Perguntas frequentes
O orçamento de obra é vinculativo?
O orçamento é uma proposta. Se o cliente a aceitar dentro do prazo de validade, forma-se um contrato com aquele preço e aquelas condições, e nenhuma das partes o pode alterar sozinha.
Posso cobrar mais do que o valor orçamentado?
Só pelos trabalhos a mais ou pelas alterações que o cliente tenha aceitado. Numa obra de preço global, se a autorização não for dada por escrito com fixação do aumento de preço, o empreiteiro só pode exigir uma indemnização pelo enriquecimento do dono da obra (artigo 1214.º, n.º 3, do Código Civil).
O IVA de uma remodelação em casa é 6 % ou 23 %?
Pode ser 6 % se for uma empreitada de remodelação, reparação ou conservação de imóvel afeto à habitação (verba 2.27 da lista I). Os materiais só beneficiam dessa taxa se não excederem 20 % do valor global; se excederem, são faturados a 23 %.
O que significa vg na unidade?
Valor global: o trabalho é orçamentado por um preço único, sem medição. As restantes unidades são un (unidade), m² (metro quadrado), m (metro linear), m³ (metro cúbico) e h (hora).
Que validade deve ter um orçamento de obra?
A lei não fixa um prazo. É habitual indicar 30 dias; em períodos de grande variação dos preços dos materiais, as empresas usam prazos mais curtos.
A partir de que valor é preciso contrato escrito?
Em obras particulares, quando o valor ultrapassa 10 % do limite da classe 1 dos alvarás (artigo 26.º da Lei n.º 41/2015). Com o limite atual de 200 000 €, isso corresponde a 20 000 €.