Minuta de ata da assembleia de condomínio

Todas as assembleias de condóminos têm de ter ata. Indique as frações presentes, a permilagem e as deliberações de cada ponto, e leve a ata pronta a assinar, com a lista de presenças e o mapa de quotas.

Ata
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Revisto em 15 de novembro de 2026

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ATA

Assembleia ordinária de condóminos do prédio sito em morada do prédio

No dia data da reunião, pelas hora de início horas, no seguinte local: local da reunião, reuniu, em primeira convocatória, a assembleia ordinária dos condóminos do prédio constituído em propriedade horizontal sito em morada do prédio, convocada nos termos dos artigos 1431.º e 1432.º do Código Civil.

Presidiu à reunião nome do presidente.

Presenças e quórum

Estiveram presentes ou representados os condóminos das frações indicadas na lista de presenças que faz parte desta ata, num total de 0 (zero) frações, que representam permilagem presente ‰ do valor total do prédio, fixado em 1.000 ‰, ou seja, percentagem presente. Os representantes exibiram as respetivas procurações, que ficam arquivadas com a presente ata.

Estiveram presentes ou representados todos os condóminos.

Verificada a presença de condóminos que representam a maioria do capital investido, o presidente declarou aberta a sessão, nos termos do n.º 5 do artigo 1432.º do Código Civil.

Ordem de trabalhos e deliberações

Foram apreciados os pontos da ordem de trabalhos constantes da convocatória, com as deliberações e os resultados das votações seguintes. Cada condómino votou com tantos votos quantas as unidades inteiras da permilagem da sua fração, nos termos do n.º 2 do artigo 1430.º do Código Civil.

Ponto	Assunto e deliberação	Resultado da votação
1	assunto discussão e deliberação	resultado

Comunicação aos ausentes

As deliberações tomadas são comunicadas a todos os condóminos ausentes, no prazo de 30 dias, por carta registada com aviso de receção, nos termos do n.º 9 do artigo 1432.º do Código Civil. Os condóminos ausentes dispõem de 90 dias após a receção da comunicação para comunicar, por escrito, à assembleia de condóminos o seu assentimento ou a sua discordância, valendo o silêncio como aprovação da deliberação comunicada (n.os 10 e 11 do mesmo artigo).

Encerramento

Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a reunião pelas hora de encerramento horas, dela se lavrando a presente ata, que, depois de lida e aprovada, vai ser assinada pelo presidente e subscrita pelos condóminos presentes e pelos representantes dos condóminos representados, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro.

O Presidente da Mesanome do presidente

LISTA DE PRESENÇAS

Assembleia ordinária de condóminos de data da reunião

Fração	‰	Condómino	Presente ou representado por	Assinatura
fração	permilagem	condómino	Presente
Total presente ou representado				permilagem presente ‰

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O que fazer a seguir

Leia a ata no fim da reuniãoConfirme as presenças, a permilagem e o resultado de cada votação. A ata tem de mencionar que foi lida e aprovada.
Recolha as assinaturasAssina o presidente e subscrevem os condóminos presentes e os representantes. A administração pode recolher assinaturas manuscritas, assinaturas eletrónicas qualificadas ou declarações de concordância por email, a juntar ao original.
Arquive as procurações e a lista de presençasFicam com o original da ata. Cabe ao administrador guardar as atas e facultar a sua consulta aos condóminos.
Comunique aos ausentes em 30 diasEnvie cópia da ata por carta registada com aviso de receção, ou por email a quem o autorizou. Os ausentes têm 90 dias, após a receção, para comunicar por escrito se concordam ou discordam.
Execute as deliberaçõesO administrador deve executar as deliberações não impugnadas no prazo máximo de 15 dias úteis, ou no prazo fixado pela assembleia (artigo 1436.º, n.º 1, alínea i), do Código Civil).

Para que serve

Serve para registar o que se passou numa assembleia de condóminos, ordinária ou extraordinária, em primeira ou em segunda convocatória. A lei obriga a lavrar ata de todas as assembleias e fixa o que ela tem de conter: a data e o local da reunião, os condóminos presentes e ausentes, os assuntos apreciados, as decisões e as deliberações tomadas com o resultado de cada votação e o facto de a ata ter sido lida e aprovada (artigo 1.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 268/94, na redação da Lei n.º 8/2022).

A ata não é uma formalidade: a eficácia das deliberações depende da aprovação da ata (artigo 1.º, n.º 3). Quando a assembleia fixa as quotas e a ata indica o montante anual de cada condómino e a data de vencimento, a ata é também título executivo para cobrar as quotas em atraso (artigo 6.º). O formulário calcula a permilagem presente e prepara a lista de presenças para as assinaturas.

Quando não serve

A reunião ainda não foi convocada. Comece pela convocatória, que tem de ser enviada com 10 dias de antecedência.
Quer comunicar as deliberações aos condóminos ausentes. Essa comunicação é uma carta própria, enviada no prazo de 30 dias, com cópia da ata (artigo 1432.º, n.º 9, do Código Civil).
Não houve reunião e os condóminos querem decidir por escrito, cada um em sua casa. A lei prevê a assembleia presencial ou à distância, mas não a deliberação por recolha de assinaturas sem reunião.
O prédio não está em propriedade horizontal, ou trata-se de uma reunião da administração de um conjunto de prédios com regras próprias no regulamento. Adapte o texto ou siga o regulamento.

Quando falar com um advogado

Foram tomadas deliberações sobre obras de inovação, alteração do título constitutivo ou outros assuntos que exigem maiorias especiais ou unanimidade.
Um condómino contesta a validade da reunião, das procurações ou da contagem dos votos, ou anunciou que vai impugnar uma deliberação.
A ata vai ser usada para cobrar judicialmente quotas em atraso e quer garantir que reúne os requisitos de título executivo.
A assembleia não chegou a acordo sobre o texto da ata ou alguns condóminos recusam assiná-la.

Quem redige e quem assina a ata

Desde a Lei n.º 8/2022, o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 268/94 diz que as atas são redigidas e assinadas por quem tenha presidido à assembleia e subscritas por todos os condóminos presentes (n.º 1). Na prática, é muitas vezes o administrador que prepara o texto, mas quem responde por ele é o presidente da mesa.

A eficácia das deliberações depende da aprovação da ata, independentemente de esta se encontrar assinada pelos condóminos (n.º 3). A assinatura pode ser manuscrita, no original ou em documento digitalizado com outras assinaturas, ou eletrónica qualificada (n.º 6). Vale também como subscrição a declaração do condómino, enviada por email para o endereço da administração, de que concorda com o texto da ata que lhe foi remetido pela mesma via; essa declaração é junta ao original (n.º 7). Cabe à administração escolher os meios e a ordem de recolha das assinaturas (n.º 8).

Quórum, votos e permilagem

Cada condómino tem tantos votos quantas as unidades inteiras da permilagem da sua fração (artigo 1430.º, n.º 2, do Código Civil). As regras de deliberação estão no artigo 1432.º:

em primeira convocatória, as deliberações são tomadas, salvo disposição especial, por maioria dos votos representativos do capital investido (n.º 5): é preciso mais de metade da permilagem total a votar a favor;
em segunda convocatória, a assembleia delibera por maioria de votos dos condóminos presentes, desde que estes representem, pelo menos, um quarto do valor total do prédio (n.º 6);
as deliberações que exigem unanimidade podem ser aprovadas pela unanimidade dos presentes, se estes representarem pelo menos dois terços do capital investido, sob condição de aprovação pelos ausentes (n.º 8);
a lei exige maiorias especiais para certos assuntos, como as obras de inovação. Confirme a maioria aplicável antes de declarar um ponto aprovado.

Comunicação aos ausentes e impugnação

As deliberações têm de ser comunicadas a todos os condóminos ausentes no prazo de 30 dias, por carta registada com aviso de receção ou por email, para quem o tenha autorizado (artigo 1432.º, n.º 9). Os ausentes têm 90 dias após a receção para comunicar por escrito à assembleia o seu assentimento ou a sua discordância, e o silêncio vale como aprovação (n.os 10 e 11).

Quem não aprovou uma deliberação contrária à lei ou ao regulamento pode pedir ao administrador, no prazo de 10 dias contado da deliberação ou, para os ausentes, da sua comunicação, a convocação de uma assembleia extraordinária para a revogar. Pode também sujeitar a deliberação a um centro de arbitragem no prazo de 30 dias. A ação de anulação deve ser proposta no prazo de 20 dias sobre a deliberação da assembleia extraordinária ou, se esta não tiver sido pedida, no prazo de 60 dias sobre a data da deliberação (artigo 1433.º).

A ata como título executivo para cobrar quotas

A ata da assembleia que tiver deliberado o montante das contribuições deve mencionar o montante anual a pagar por cada condómino e a data de vencimento das obrigações (artigo 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 268/94). Se cumprir estes requisitos, é título executivo contra o proprietário que não pague a sua quota-parte no prazo estabelecido (n.º 2), e abrange os juros de mora à taxa legal e as sanções pecuniárias aprovadas em assembleia ou previstas no regulamento (n.º 3).

Por isso o formulário tem um mapa de quotas por fração. Indicar apenas o orçamento global ou uma percentagem não chega. O administrador deve instaurar a ação de cobrança no prazo de 90 dias a contar do primeiro incumprimento, salvo deliberação em contrário da assembleia, quando o valor em dívida for igual ou superior ao indexante dos apoios sociais do ano (n.os 4 e 5).

Perguntas frequentes

Quem tem de assinar a ata do condomínio?

A ata é redigida e assinada por quem presidiu à assembleia e subscrita por todos os condóminos presentes (artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 268/94). Os condóminos representados subscrevem através do procurador.

A ata pode ser assinada por email?

Vale como subscrição a declaração do condómino, enviada por email para a administração, de que concorda com a ata que lhe foi remetida pela mesma via. A declaração é junta ao original (artigo 1.º, n.º 7). Também é admitida a assinatura eletrónica qualificada.

Em quanto tempo tem a ata de ser enviada aos ausentes?

As deliberações têm de ser comunicadas aos condóminos ausentes no prazo de 30 dias, por carta registada com aviso de receção ou por email, quando autorizado (artigo 1432.º, n.º 9, do Código Civil).

Quanto tempo tem um condómino ausente para discordar?

90 dias após a receção da comunicação, por escrito, dirigido à assembleia de condóminos. Se nada disser, o silêncio vale como aprovação (artigo 1432.º, n.os 10 e 11).

Uma deliberação vale se a ata não estiver assinada por todos?

A eficácia das deliberações depende da aprovação da ata, independentemente de estar assinada pelos condóminos (artigo 1.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 268/94). A falta de algumas assinaturas não impede, por si, a eficácia.

A ata serve para cobrar quotas em atraso?

Sim, se indicar o montante anual a pagar por cada condómino e a data de vencimento. Nesse caso é título executivo contra quem não pagar (artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 268/94).

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