CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
com prazo certo
Entre:
nome do senhorio, contribuinte fiscal n.º NIF do senhorio, residente em morada do senhorio, adiante designado por Senhorio;
e
nome do inquilino, contribuinte fiscal n.º NIF do inquilino, residente em morada atual do inquilino, adiante designado por Arrendatário;
é celebrado o presente contrato de arrendamento urbano para habitação, com prazo certo, que se rege pelas cláusulas seguintes e, no que nelas não estiver previsto, pelo Código Civil e pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro:
Cláusula 1.ª(Objeto)
1.O Senhorio é dono e legítimo possuidor do imóvel sito em morada do imóvel, adiante designado por locado.
2.O locado dispõe da licença de utilização n.º n.º da licença de utilização, emitida em data da licença (entidade que emitiu a licença).
3.Pelo presente contrato, o Senhorio dá de arrendamento ao Arrendatário, que o aceita, o locado identificado nos números anteriores.
Cláusula 2.ª(Fim do contrato)
1.O locado destina-se exclusivamente à habitação permanente do Arrendatário e das pessoas que, nos termos da lei, com ele possam residir, não lhe podendo ser dado outro fim.
2.O Arrendatário não pode subarrendar o locado nem ceder a sua utilização, no todo ou em parte, a título oneroso ou gratuito, sem autorização prévia e escrita do Senhorio.
Cláusula 3.ª(Prazo e renovação)
1.O arrendamento é celebrado pelo prazo certo de 1 (um) ano, com início em início do arrendamento e termo em fim do prazo.
2.No termo do prazo inicial, o contrato renova-se automaticamente por períodos sucessivos de igual duração, ou de três anos se esta for inferior, salvo se alguma das partes se opuser à renovação nos termos da cláusula seguinte.
Cláusula 4.ª(Oposição à renovação e denúncia)
1.O Senhorio pode opor-se à renovação mediante comunicação ao Arrendatário com a antecedência mínima prevista no artigo 1097.º do Código Civil, com os efeitos e limites aí estabelecidos.
2.O Arrendatário pode opor-se à renovação mediante comunicação ao Senhorio com a antecedência mínima prevista no n.º 1 do artigo 1098.º do Código Civil.
3.Decorrido um terço do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação, o Arrendatário pode denunciá-lo a todo o tempo, mediante comunicação ao Senhorio com a antecedência mínima prevista no n.º 3 do artigo 1098.º do Código Civil.
4.A inobservância da antecedência devida pelo Arrendatário não obsta à cessação do contrato, mas obriga ao pagamento das rendas correspondentes ao período de pré-aviso em falta, salvo nos casos em que a lei o dispensa.
Cláusula 5.ª(Renda)
1.A renda mensal é de renda mensal.
2.A renda vence-se no dia 1 do mês anterior àquele a que respeita e é paga por transferência bancária para a conta que o Senhorio indicar por escrito, ou por outro meio que as partes acordem.
3.Na data de assinatura do presente contrato, o Arrendatário paga ao Senhorio a primeira renda.
4.O Senhorio entrega ao Arrendatário recibo de cada quantia recebida.
5.Constituindo-se o Arrendatário em mora, o Senhorio tem o direito de exigir, além das rendas em atraso, uma indemnização igual a 20% do que for devido, nos termos do artigo 1041.º do Código Civil, cessando esse direito se a mora terminar no prazo de oito dias a contar do seu começo.
Cláusula 6.ª(Atualização da renda)
1.A renda é atualizada anualmente, por aplicação do coeficiente de atualização legalmente fixado para cada ano.
2.A primeira atualização pode ser exigida um ano após o início da vigência do contrato e as seguintes, sucessivamente, um ano após a atualização anterior.
3.O Senhorio comunica ao Arrendatário, por escrito e com a antecedência mínima de 30 dias, o coeficiente de atualização e a nova renda dele resultante.
Cláusula 7.ª(Encargos e despesas)
1.São da responsabilidade do Arrendatário os encargos e despesas correntes relativos ao fornecimento de bens e serviços ao locado, designadamente água, eletricidade, gás e telecomunicações, que devem ser contratados em seu nome.
2.São da responsabilidade do Senhorio os encargos e despesas referentes à administração, conservação e fruição das partes comuns do edifício, bem como os impostos que incidam sobre o imóvel.
Cláusula 8.ª(Estado do locado e conservação)
1.O Arrendatário declara conhecer o locado e recebê-lo em bom estado de conservação e em condições de servir para o fim a que se destina.
2.Cabe ao Senhorio executar as obras de conservação, ordinárias ou extraordinárias, requeridas pelas leis vigentes ou pelo fim do contrato.
3.O Arrendatário obriga-se a manter o locado em bom estado e a reparar, a expensas suas, os danos que resultem de utilização imprudente, sua ou das pessoas que com ele residam ou que autorize a entrar no locado.
4.O Arrendatário só pode executar obras no locado com autorização prévia e escrita do Senhorio, sem prejuízo das pequenas deteriorações que a lei permite e das reparações urgentes previstas no artigo 1036.º do Código Civil.
5.Salvo acordo escrito em contrário, as obras autorizadas ficam a fazer parte do locado, sem que o Arrendatário tenha direito a compensação ou a retenção.
Cláusula 9.ª(Obrigações do Arrendatário)
Além das demais obrigações previstas na lei e no presente contrato, o Arrendatário obriga-se a:
a)Pagar a renda no tempo e no lugar devidos;
b)Usar efetivamente o locado para o fim contratado e não fazer dele uma utilização imprudente;
c)Respeitar as regras de higiene, de sossego e de boa vizinhança e, existindo, o regulamento do condomínio;
d)Facultar ao Senhorio o exame do locado, em dia e hora a combinar com antecedência razoável;
e)Tolerar as reparações urgentes, bem como quaisquer obras ordenadas pela autoridade pública;
f)Avisar de imediato o Senhorio sempre que tenha conhecimento de vícios no locado, saiba que o ameaça algum perigo ou que terceiros se arrogam direitos sobre ele;
g)Mostrar o locado a quem o pretenda tomar de arrendamento, durante os três meses anteriores à desocupação, em horário acordado com o Senhorio;
h)Restituir o locado findo o contrato.
Cláusula 10.ª(Restituição do locado)
1.Cessando o contrato, por qualquer causa, o Arrendatário deve restituir o locado livre de pessoas e de bens seus, com todas as chaves, no estado em que o recebeu, ressalvadas as deteriorações inerentes a uma utilização prudente, em conformidade com o fim do contrato.
2.As pequenas deteriorações que o Arrendatário tenha realizado para assegurar o seu conforto ou comodidade devem ser por ele reparadas antes da restituição.
Cláusula 11.ª(Comunicações)
1.As comunicações entre as partes relativas à cessação do contrato, à atualização da renda e a obras são feitas por escrito assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de receção, ou entregue em mão, com assinatura do destinatário em cópia e nota de receção, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.
2.Para esse efeito, as partes convencionam como domicílio do Senhorio a morada indicada no início do contrato e como domicílio do Arrendatário o locado.
3.Qualquer alteração de morada deve ser comunicada por escrito à outra parte.
Cláusula 12.ª(Disposições finais)
1.O Senhorio obriga-se a comunicar o presente contrato à Autoridade Tributária e Aduaneira no prazo legal, entregando ao Arrendatário o respetivo comprovativo.
2.Em tudo o que não estiver previsto no presente contrato aplicam-se as disposições do Código Civil, da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e da demais legislação aplicável ao arrendamento urbano para habitação.
O presente contrato é feito em dois exemplares, de igual valor, ficando um para cada parte.
local da assinatura, data da assinatura
O Senhorionome do senhorio
O Arrendatárionome do inquilino