Minuta de procuração para assembleia de condomínio

Quem não pode ir à assembleia de condóminos pode fazer-se representar por procurador. Indique o condómino, o procurador e a reunião, e leve a procuração em Word ou PDF, com ou sem instruções de voto.

Procuração
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Revisto em 15 de novembro de 2026

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PROCURAÇÃO

Assembleia de condóminos do prédio sito em morada do prédio

nome do condómino, na qualidade de condómino da fração autónoma designada pela letra «letra da fração», do prédio constituído em propriedade horizontal sito em morada do prédio,

constitui seu procurador nome do procurador,

a quem confere poderes para o representar, nos termos do n.º 3 do artigo 1431.º do Código Civil, na assembleia ordinária de condóminos convocada para o dia data da assembleia, bem como na reunião que se realize em segunda convocatória, se aquela não puder deliberar por falta de quórum.

No exercício destes poderes, o procurador pode:

a)assinar a lista de presenças e intervir na reunião, discutindo os assuntos e apresentando propostas;

b)votar todos os pontos da ordem de trabalhos;

c)votar requerimentos e questões de procedimento colocados durante a reunião, como a eleição do presidente da mesa;

d)subscrever a ata da reunião, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro.

O procurador vota em cada ponto no sentido que entender, sem necessidade de instruções.

O procurador não pode fazer-se substituir por outra pessoa.

local, data

O Condóminonome do condómino

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O que fazer a seguir

Assine a procuraçãoAssine como no documento de identificação. Se a fração tiver vários proprietários, assinam todos.
Entregue-a ao procuradorO procurador apresenta o original no início da reunião. Se a assembleia for por videoconferência, envie uma cópia digitalizada ao administrador antes da hora marcada.
Envie cópia ao administradorFacilita a verificação do quórum e evita discussões no início da reunião. Junte cópia do seu documento de identificação se o regulamento o pedir.
Peça a ataO procurador deve subscrever a ata. Confirme depois se o seu voto ficou registado como deu instruções.

Para que serve

Serve para o condómino nomear outra pessoa que o represente na assembleia de condóminos, participe na discussão e vote em seu nome. O Código Civil permite-o expressamente: «os condóminos podem fazer-se representar por procurador» (artigo 1431.º, n.º 3).

A procuração pode valer para uma assembleia concreta, incluindo a reunião em segunda convocatória, ou para todas as assembleias até uma data. Pode deixar o voto ao critério do procurador ou dar instruções para cada ponto da ordem de trabalhos, que é o mais seguro quando estão em causa obras ou quotas extraordinárias.

Quando não serve

Quer dar poderes para vender, arrendar ou hipotecar a fração. Esses atos exigem uma procuração própria, com a forma exigida para o negócio (artigo 262.º, n.º 2, do Código Civil), em regra com assinatura reconhecida ou outorgada perante notário, advogado ou solicitador.
Quem assina não é o condómino. O inquilino ou o ocupante não pode passar procuração em nome do proprietário; pode, sim, ser o procurador.
Quer que o procurador administre o condomínio ou represente o condomínio perante terceiros. Essas são funções do administrador, eleito pela assembleia.
A fração está em herança indivisa ou tem vários proprietários que não se entendem quanto ao voto. Os herdeiros ou comproprietários devem acordar entre si quem os representa.

Quando falar com um advogado

A assembleia vai votar a alteração do título constitutivo, obras de inovação ou outra deliberação com maioria especial, e quer garantir que o seu voto é contado corretamente.
O administrador ou a mesa recusou a sua procuração e a assembleia deliberou sem o seu voto.
O procurador votou contra as instruções que lhe deu e quer saber como reagir.

Que forma deve ter a procuração

O artigo 1431.º, n.º 3, do Código Civil permite a representação por procurador, sem fixar uma forma especial. A regra geral é que a procuração tem a forma exigida para o ato que o procurador vai praticar (artigo 262.º, n.º 2). Votar numa assembleia de condóminos não exige escritura nem reconhecimento de assinatura, pelo que basta um documento escrito e assinado pelo condómino.

O regulamento do condomínio pode prever regras sobre a apresentação das procurações, como a entrega antecipada ou a junção de cópia do documento de identificação. Confirme o regulamento antes da reunião. O formulário inclui o número de identificação do condómino e do procurador, que facilita a verificação.

Instruções de voto: quando valem a pena

Sem instruções, o procurador vota como entender e esse voto vincula o condómino. Com instruções, fica obrigado a seguir o sentido indicado em cada ponto. Use instruções quando a ordem de trabalhos inclui obras, quotas extraordinárias, a escolha do administrador ou alterações ao regulamento.

A minuta diz também o que o procurador faz nos assuntos que não constam das instruções, ou quando a proposta é alterada na reunião: vota como entender ou abstém-se. Cada condómino tem tantos votos quantas as unidades inteiras da permilagem da sua fração (artigo 1430.º, n.º 2, do Código Civil), e é esse peso que o procurador leva para a votação.

Segunda convocatória, duração e revogação

Se na hora marcada não houver condóminos suficientes para deliberar, a reunião repete-se em segunda convocatória, uma semana depois ou na data fixada na convocatória, que pode ser trinta minutos depois (artigo 1432.º, n.os 6 e 7). Por isso a procuração para uma assembleia concreta deve valer também para essa segunda reunião.

A procuração é livremente revogável pelo condómino (artigo 265.º, n.º 2). Para revogar, comunique-o por escrito ao procurador e ao administrador. O condómino que comparece pessoalmente à reunião pode votar ele próprio. O procurador só se pode fazer substituir por outra pessoa se a procuração o permitir (artigo 264.º, n.º 1).

Perguntas frequentes

Quem pode ser procurador numa assembleia de condomínio?

Qualquer pessoa da confiança do condómino: outro condómino, um familiar, o inquilino ou um advogado. O artigo 1431.º, n.º 3, do Código Civil não impõe restrições, mas confirme se o regulamento do condomínio prevê alguma.

A procuração para o condomínio precisa de assinatura reconhecida?

A lei não o exige. Basta um documento escrito e assinado pelo condómino, salvo se o regulamento do condomínio dispuser de outra forma.

O administrador pode ser procurador de um condómino?

A lei não o proíbe expressamente. Pode ser pouco prudente quando se votam as contas ou a eleição do próprio administrador, e alguns regulamentos limitam esta situação. Confirme o regulamento.

Uma procuração serve para várias assembleias?

Sim, se o disser. Esta minuta permite escolher uma assembleia concreta ou todas as que se realizem até uma data. Uma procuração com prazo é mais segura do que uma procuração sem limite.

Como se entrega a procuração numa assembleia por videoconferência?

Envie cópia digitalizada da procuração assinada ao administrador antes da reunião e entregue-lhe depois o original, se ele o pedir.

Posso revogar a procuração?

Sim, a todo o tempo (artigo 265.º, n.º 2, do Código Civil). Comunique a revogação por escrito ao procurador e ao administrador antes da reunião.

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