Minuta de contrato-promessa de compra e venda de imóvel

CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Entre:

nome do promitente-vendedor, estado civil do promitente-vendedor, contribuinte fiscal n.º NIF do promitente-vendedor, residente em morada do promitente-vendedor, adiante designado por Promitente-Vendedor;

e

nome do promitente-comprador, contribuinte fiscal n.º NIF do promitente-comprador, residente em morada do promitente-comprador, adiante designado por Promitente-Comprador;

é celebrado o presente contrato-promessa de compra e venda, que se rege pelas cláusulas seguintes e, no que nelas não estiver previsto, pelo Código Civil:

Cláusula 1.ª(Imóvel)

1.O Promitente-Vendedor é dono e legítimo possuidor da descrição do imóvel, sita em morada do imóvel, freguesia e concelho de freguesia e concelho, descrita na conservatória do registo predial sob o n.º n.º da descrição predial e inscrita na matriz predial urbana sob o artigo artigo matricial, adiante designada por imóvel.

2.O imóvel dispõe da licença de utilização n.º n.º da licença de utilização, emitida em data da licença (entidade que emitiu a licença).

Cláusula 2.ª(Promessa)

1.Pelo presente contrato, o Promitente-Vendedor promete vender ao Promitente-Comprador, que promete comprar-lhe, o imóvel identificado na cláusula anterior, livre de quaisquer ónus, encargos ou responsabilidades e devoluto de pessoas e bens.

2.O Promitente-Vendedor declara que não existem dívidas ao condomínio, contratos de arrendamento, ações judiciais ou outros factos que limitem o uso ou a venda do imóvel, obrigando-se a entregar na escritura a declaração do administrador do condomínio sobre os encargos e dívidas da fração, quando aplicável.

Cláusula 3.ª(Preço e pagamento)

1.O preço da compra e venda prometida é de preço total.

2.O preço é pago da seguinte forma:

a)Na data da assinatura do presente contrato, a quantia de sinal pago na assinatura, a título de sinal e princípio de pagamento, por forma de pagamento do sinal;

b)No ato da escritura, o remanescente, no valor de valor a pagar na escritura.

3.Com a assinatura do presente contrato, o Promitente-Vendedor dá quitação da quantia referida na alínea a) do número anterior.

4.Todas as quantias entregues antes da escritura têm a natureza de sinal, nos termos dos artigos 441.º e 442.º do Código Civil, e são imputadas no preço.

Cláusula 4.ª(Escritura)

1.A escritura pública ou o documento particular autenticado de compra e venda é celebrado local da escritura, até data limite da escritura, em dia, hora e local a marcar pelo Promitente-Comprador.

2.A parte a quem cabe a marcação comunica à outra o dia, a hora e o local da escritura, por carta registada com aviso de receção enviada para a morada indicada no presente contrato, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias.

3.O Promitente-Vendedor obriga-se a entregar atempadamente à parte que marca a escritura os documentos necessários, designadamente a certidão do registo predial, a caderneta predial, a licença de utilização e o certificado energético.

4.Se a escritura não puder ser celebrada na data marcada por motivo imputável a uma das partes, a outra pode fixar nova data, nos termos do n.º 2, com a antecedência mínima de quinze dias, valendo essa comunicação como interpelação admonitória para os efeitos do artigo 808.º do Código Civil.

Cláusula 5.ª(Entrega do imóvel)

O imóvel é entregue ao Promitente-Comprador, livre de pessoas e bens e com todas as chaves, no ato da escritura.

Cláusula 6.ª(Incumprimento)

1.Se o Promitente-Comprador deixar de cumprir o presente contrato por causa que lhe seja imputável, o Promitente-Vendedor pode fazer suas as quantias recebidas a título de sinal.

2.Se o incumprimento for imputável ao Promitente-Vendedor, o Promitente-Comprador pode exigir o dobro das quantias que tiver entregado a título de sinal, nos termos do n.º 2 do artigo 442.º do Código Civil.

3.Nos casos previstos nos números anteriores, não há lugar a qualquer outra indemnização.

Cláusula 7.ª(Execução específica)

Não obstante a existência de sinal, as partes convencionam expressamente que o presente contrato está sujeito a execução específica, podendo o contraente não faltoso, em alternativa ao regime da cláusula anterior, obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial do faltoso, nos termos do artigo 830.º do Código Civil.

Cláusula 8.ª(Reconhecimento das assinaturas)

Nos termos do n.º 3 do artigo 410.º do Código Civil, as assinaturas dos outorgantes são objeto de reconhecimento presencial, e a entidade que o realiza certifica a existência da licença de utilização do imóvel.

Cláusula 9.ª(Despesas)

1.São da responsabilidade do Promitente-Comprador as despesas com a escritura ou o documento particular autenticado e com o registo da aquisição, bem como o Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e o Imposto do Selo devidos pela compra.

2.São da responsabilidade do Promitente-Vendedor as despesas com a obtenção dos documentos do imóvel e com o cancelamento de quaisquer ónus ou encargos, bem como os impostos e as despesas de condomínio relativos ao imóvel até à data da escritura.

Cláusula 10.ª(Disposições finais)

1.O Promitente-Comprador não pode ceder a sua posição no presente contrato sem o consentimento escrito do Promitente-Vendedor.

2.As comunicações entre as partes relativas ao presente contrato são feitas por escrito e enviadas para as moradas indicadas no seu início. Qualquer alteração de morada deve ser comunicada por escrito à outra parte.

3.Qualquer alteração ao presente contrato só é válida se constar de documento escrito assinado por ambas as partes.

O presente contrato é feito em dois exemplares, de igual valor, ficando um para cada parte.

local da assinatura, data da assinatura

Seguem-se os termos de reconhecimento presencial das assinaturas e de certificação previstos no n.º 3 do artigo 410.º do Código Civil, a lavrar pela entidade que os realizar.