Minuta de contrato de empreitada de obra particular

CONTRATO DE EMPREITADA

Entre:

nome do dono da obra, contribuinte fiscal n.º NIF do dono da obra, residente em morada do dono da obra, adiante designado por Dono da Obra;

e

firma do empreiteiro, contribuinte fiscal n.º NIF do empreiteiro, com sede em sede do empreiteiro, titular do alvará de empreiteiro n.º n.º do alvará ou certificado, emitido pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC), adiante designado por Empreiteiro;

é celebrado o presente contrato de empreitada de obra particular, que se rege pelos artigos 1207.º a 1230.º do Código Civil, pela Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, e pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª(Objeto)

1.O Empreiteiro obriga-se a executar, por conta do Dono da Obra, a seguinte obra: descrição da obra.

2.A obra é executada no imóvel sito em local da obra.

Cláusula 2.ª(Habilitação do Empreiteiro)

1.O Empreiteiro declara ser titular do alvará de empreiteiro n.º n.º do alvará ou certificado, que o habilita a executar a obra objeto do presente contrato, e obriga-se a mantê-lo válido até à receção da obra.

2.O Empreiteiro declara ainda ter em vigor o seguro de acidentes de trabalho de todos os trabalhadores ao seu serviço na obra.

Cláusula 3.ª(Preço)

1.Pela execução da obra, o Dono da Obra paga ao Empreiteiro o preço global e fixo de preço da obra.

2.Ao preço acresce o IVA à taxa legal em vigor, atualmente de 23 %, no valor de valor do IVA, o que perfaz o total de total com IVA.

3.O preço inclui todos os trabalhos, materiais, mão de obra, equipamentos, transportes, montagem e desmontagem do estaleiro, remoção de entulhos e limpeza final necessários à completa execução da obra, tal como descrita no presente contrato e nos seus anexos.

4.O preço não está sujeito a revisão, sem prejuízo do disposto na cláusula relativa a alterações e trabalhos a mais.

Cláusula 4.ª(Pagamento)

1.O preço é pago de forma faseada, nas percentagens e nos momentos indicados no plano de pagamentos que consta do quadro seguinte à presente cláusula.

2.Cada pagamento é feito contra a apresentação da fatura correspondente, no prazo de 8 (oito) dias a contar da sua receção, por transferência bancária para a conta indicada pelo Empreiteiro.

3.Em caso de atraso no pagamento, são devidos juros de mora à taxa legal aplicável, podendo o Empreiteiro suspender os trabalhos se o atraso se mantiver por mais de quinze dias depois de interpelar o Dono da Obra por escrito, com a correspondente prorrogação do prazo de execução.

N.º	Momento do pagamento	Percentagem do preço
1	Com a assinatura do contrato	30 %
2	Com a conclusão de metade dos trabalhos	40 %
3	Com a receção da obra	30 %

Cláusula 5.ª(Prazo de execução)

1.Os trabalhos têm início em data de início e a obra deve estar concluída e em condições de ser recebida até data de conclusão.

2.O prazo é prorrogado, pelo tempo correspondente, quando o atraso resulte de causa não imputável ao Empreiteiro, designadamente de alterações ou trabalhos a mais pedidos pelo Dono da Obra, de atraso nos pagamentos, de falta de acesso ao local, de condições meteorológicas que impeçam a execução dos trabalhos ou de outro caso de força maior.

3.O Empreiteiro comunica por escrito ao Dono da Obra, logo que dele tenha conhecimento, qualquer facto que possa atrasar a conclusão da obra.

Cláusula 6.ª(Obrigações do Empreiteiro)

O Empreiteiro obriga-se a:

a)Executar a obra em conformidade com o convencionado, com as regras da arte e com as normas legais e regulamentares aplicáveis, sem vícios que excluam ou reduzam o seu valor ou a sua aptidão para o uso a que se destina;

b)Fornecer os materiais, os equipamentos e a mão de obra necessários, sendo os materiais novos, adequados às características da obra e de qualidade não inferior à prevista nos documentos do contrato;

c)Dirigir os trabalhos e manter na obra um responsável com quem o Dono da Obra possa tratar todos os assuntos relativos à sua execução;

d)Cumprir e fazer cumprir as regras de segurança e saúde no trabalho aplicáveis ao estaleiro;

e)Manter em vigor o seguro de acidentes de trabalho e os demais seguros legalmente obrigatórios, e ter regularizada a sua situação perante a administração fiscal e a segurança social;

f)Reparar os danos que, por facto seu, dos seus trabalhadores ou dos seus subempreiteiros, sejam causados ao Dono da Obra ou a terceiros;

g)Manter o local da obra limpo e arrumado e, no final, remover o estaleiro, os entulhos e os materiais sobrantes.

Cláusula 7.ª(Obrigações do Dono da Obra)

O Dono da Obra obriga-se a:

a)Facultar ao Empreiteiro o acesso ao local da obra na data prevista para o início dos trabalhos;

b)Obter e manter válidas as licenças, comunicações e autorizações que a obra exija e que por lei lhe caibam;

c)Disponibilizar no local, por sua conta, a água e a eletricidade necessárias à execução dos trabalhos;

d)Decidir em tempo útil as questões que o Empreiteiro lhe coloque e de que dependa o andamento da obra;

e)Pagar o preço nos termos convencionados;

f)Verificar e receber a obra logo que esta se encontre concluída.

Cláusula 8.ª(Alterações e trabalhos a mais)

1.O Empreiteiro não pode, sem autorização do Dono da Obra, fazer alterações ao que foi convencionado.

2.Qualquer alteração, trabalho a mais ou trabalho a menos só é executado depois de acordado por escrito entre as partes, com indicação do respetivo preço e do efeito no prazo de execução.

3.O Dono da Obra pode exigir alterações cujo valor não exceda a quinta parte do preço e que não modifiquem a natureza da obra, tendo o Empreiteiro direito ao correspondente aumento do preço e à prorrogação do prazo, nos termos do artigo 1216.º do Código Civil.

4.Os trabalhos a mais são valorizados pelos preços unitários dos documentos do contrato ou, na sua falta, por acordo escrito prévio.

Cláusula 9.ª(Fiscalização)

1.O Dono da Obra pode fiscalizar, por si ou por pessoa que indique, a execução da obra, desde que não perturbe o andamento normal dos trabalhos.

2.A fiscalização não diminui a responsabilidade do Empreiteiro pela boa execução da obra, nem impede o Dono da Obra de, mais tarde, fazer valer os seus direitos quanto a defeitos.

Cláusula 10.ª(Subempreitadas)

1.O Empreiteiro só pode subcontratar trabalhos a empresas devidamente habilitadas para o exercício da atividade da construção e deve informar o Dono da Obra, quando este o solicite, sobre os subempreiteiros que intervêm na obra.

2.O Empreiteiro mantém-se responsável perante o Dono da Obra por todos os trabalhos, incluindo os executados por subempreiteiros.

Cláusula 11.ª(Receção da obra)

1.Concluída a obra, o Empreiteiro comunica esse facto ao Dono da Obra, que deve verificá-la no prazo de dez dias, na presença do Empreiteiro.

2.Da verificação é lavrado auto, assinado por ambas as partes, em que o Dono da Obra declara aceitar a obra, com ou sem reservas, ou recusá-la, indicando os defeitos encontrados e o prazo para a sua correção.

3.Se o Dono da Obra não verificar a obra nem comunicar o resultado da verificação no prazo previsto, a obra considera-se aceite, nos termos do n.º 5 do artigo 1218.º do Código Civil.

Cláusula 12.ª(Garantia)

1.O Empreiteiro garante a obra pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da receção, obrigando-se a eliminar, à sua custa e em prazo razoável, os defeitos que lhe sejam denunciados.

2.O Dono da Obra deve denunciar os defeitos ao Empreiteiro, por escrito, nos prazos previstos nos artigos 1220.º e 1225.º do Código Civil.

3.O disposto na presente cláusula não afasta prazos legais mais longos nem os direitos que a lei confere ao Dono da Obra, designadamente, quando este seja consumidor, os previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.

Cláusula 13.ª(Resolução)

1.Qualquer das partes pode resolver o contrato em caso de incumprimento grave ou reiterado da outra parte, que esta não corrija no prazo de quinze dias depois de interpelada por escrito para o efeito.

2.Considera-se incumprimento grave, designadamente:

a)A suspensão ou o abandono dos trabalhos pelo Empreiteiro, sem causa justificada, por mais de quinze dias seguidos;

b)A perda ou a suspensão da habilitação do Empreiteiro para o exercício da atividade;

c)O atraso do Dono da Obra em qualquer pagamento por mais de trinta dias.

3.A resolução não prejudica o direito à indemnização pelos danos sofridos nem o pagamento dos trabalhos executados e não defeituosos.

Cláusula 14.ª(Comunicações e foro)

1.As comunicações entre as partes relativas ao presente contrato são feitas por escrito, para as moradas indicadas no início ou para os endereços de correio eletrónico que as partes indiquem uma à outra.

2.As alterações ao presente contrato só são válidas se constarem de documento escrito assinado por ambas as partes.

O presente contrato é feito em dois exemplares, de igual valor, ficando um para cada parte.

local da assinatura, data da assinatura