Como se marcam as férias
As regras de marcação estão no artigo 241.º do Código do Trabalho:
- o período de férias é marcado por acordo entre o empregador e o trabalhador (n.º 1);
- na falta de acordo, é o empregador que marca as férias, ouvindo a comissão de trabalhadores ou, na sua falta, a comissão intersindical ou sindical representativa do trabalhador; as férias não podem começar num dia de descanso semanal do trabalhador (n.º 2);
- numa pequena, média ou grande empresa, o empregador só pode marcar as férias entre 1 de maio e 31 de outubro, a menos que a convenção coletiva ou o parecer dos representantes dos trabalhadores admita outra época (n.º 3);
- os períodos mais pretendidos devem ser rateados, sempre que possível, beneficiando alternadamente os trabalhadores em função dos períodos gozados nos dois anos anteriores (n.º 6);
- os cônjuges e as pessoas em união de facto ou economia comum que trabalhem na mesma empresa têm direito a gozar férias no mesmo período, salvo se houver prejuízo grave para a empresa (n.º 7);
- as férias podem ser gozadas em períodos separados, por acordo, desde que um deles tenha, no mínimo, 10 dias úteis consecutivos (n.º 8).
Quantos dias de férias tem cada trabalhador
O período anual de férias tem a duração mínima de 22 dias úteis (artigo 238.º, n.º 1). Contam como úteis os dias de segunda-feira a sexta-feira, com exceção dos feriados (n.º 2). O direito vence-se em 1 de janeiro e reporta-se, em regra, ao trabalho prestado no ano anterior (artigo 237.º).
No ano da admissão, o trabalhador tem direito a dois dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato, até 20 dias, que pode gozar depois de seis meses completos de execução do contrato (artigo 239.º, n.º 1).
As férias são gozadas no ano civil em que se vencem. Por acordo, podem ser gozadas até 30 de abril do ano seguinte (artigo 240.º). A convenção coletiva ou o contrato de trabalho podem prever mais dias do que o mínimo legal.
Encerramento da empresa para férias
Quando for compatível com a natureza da atividade, o empregador pode encerrar a empresa ou o estabelecimento para férias dos trabalhadores até 15 dias consecutivos entre 1 de maio e 31 de outubro. Um encerramento mais longo ou noutra época depende, em regra, da convenção coletiva, de parecer favorável da comissão de trabalhadores ou de a natureza da atividade o exigir (artigo 242.º, n.º 1).
Pode ainda encerrar durante cinco dias úteis consecutivos na época de férias escolares do Natal e num dia de «ponte», entre um feriado que ocorra à terça ou à quinta-feira e um dia de descanso semanal. Neste último caso, os trabalhadores têm de ser informados até 15 de dezembro do ano anterior (artigo 242.º, n.os 2 e 3).
Erros frequentes no mapa de férias
O erro mais comum é afixar o mapa depois de 15 de abril ou retirá-lo antes de 31 de outubro. A falta de elaboração ou de afixação do mapa constitui contraordenação leve (artigo 241.º, n.º 10).
Outro erro é contar dias de calendário em vez de dias úteis, ou esquecer os feriados que calham no meio do período. Convém também não incluir no mapa mais dados do que a lei pede: basta o nome e o início e o termo de cada período.
Perguntas frequentes
Até quando tem de ser afixado o mapa de férias?
O mapa é elaborado até 15 de abril de cada ano e fica afixado nos locais de trabalho entre essa data e 31 de outubro (artigo 241.º, n.º 9, do Código do Trabalho).
Quem marca as férias, o trabalhador ou a empresa?
As férias são marcadas por acordo. Se não houver acordo, é o empregador que as marca, ouvindo os representantes dos trabalhadores, e não as pode fazer começar num dia de descanso semanal do trabalhador (artigo 241.º, n.os 1 e 2).
A empresa pode marcar férias fora do verão?
Na falta de acordo, uma pequena, média ou grande empresa só pode marcar férias entre 1 de maio e 31 de outubro, salvo se a convenção coletiva ou o parecer dos representantes dos trabalhadores admitir outra época (artigo 241.º, n.º 3). A limitação não abrange as microempresas, que são as que empregam menos de 10 trabalhadores (artigo 100.º).
As férias podem ser divididas em vários períodos?
Sim, por acordo entre o empregador e o trabalhador, desde que sejam gozados pelo menos 10 dias úteis consecutivos (artigo 241.º, n.º 8).
O mapa de férias tem de ser enviado à ACT?
O artigo 241.º não prevê o envio. Exige que o mapa seja elaborado até 15 de abril e mantido afixado nos locais de trabalho até 31 de outubro.
O que acontece se o trabalhador adoecer nas férias?
O gozo das férias não se inicia ou suspende-se enquanto durar a doença, desde que o trabalhador a comunique ao empregador. Os dias em falta são gozados depois, em datas marcadas por acordo ou, na falta dele, pelo empregador (artigo 244.º, n.os 1 e 2).
Preencher mapa de férias