Minuta de declaração de não dívida ao condomínio

Quem vende uma fração tem de pedir ao administrador uma declaração escrita com os encargos de condomínio em vigor e as dívidas existentes. Preencha os valores e leve a declaração pronta a assinar, com ou sem dívidas.

Declaração
4 passos · 5 min
Revisto em 15 de novembro de 2026

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DECLARAÇÃO DE ENCARGOS E DÍVIDAS AO CONDOMÍNIO

Artigo 1424.º-A do Código Civil

nome do administrador, na qualidade de administrador do condomínio do prédio constituído em propriedade horizontal sito em morada do prédio, declara, nos termos e para os efeitos do artigo 1424.º-A do Código Civil, o seguinte, relativamente à fração autónoma designada pela letra «letra da fração», pertencente a nome do condómino:

1. Encargos de condomínio em vigor

Na presente data, os encargos de condomínio em vigor relativamente à fração são os seguintes:

Natureza	Montante	Prazo de pagamento
natureza	montante	prazo de pagamento

2. Dívidas existentes

Na presente data, não existem dívidas ao condomínio relativas à fração, encontrando-se pagos todos os encargos vencidos até data da declaração.

A presente declaração reporta-se à data da sua emissão e destina-se a instruir a escritura pública ou o documento particular autenticado de alienação da fração.

local, data da declaração

O Administrador do Condomínionome do administrador

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O que fazer a seguir

Confira os valores com as atas e a conta-correnteOs encargos em vigor são os aprovados em assembleia. As dívidas devem coincidir com a conta-corrente da fração na data da declaração.
Assine e carimbeAssina o administrador ou, sendo uma empresa, quem a representa. Guarde uma cópia no arquivo do condomínio.
Entregue no prazo de 10 diasO prazo conta-se do requerimento do condómino. Entregue contra recibo ou envie por email com pedido de confirmação.
Se houver pagamentos antes da escritura, emita nova declaraçãoA declaração reporta-se à data em que é emitida. Se a dívida for paga entretanto, o condómino deve pedir uma declaração atualizada.
Peça ao vendedor que comunique a vendaQuem vende tem de comunicar a alienação ao administrador, por correio registado, no prazo de 15 dias, com o nome completo e o NIF do novo proprietário (artigo 3.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 268/94).

Para que serve

Serve para o administrador do condomínio emitir a declaração prevista no artigo 1424.º-A do Código Civil, aditado pela Lei n.º 8/2022. O condómino que vai vender, doar ou alienar de outra forma a sua fração requer ao administrador uma declaração escrita com o montante de todos os encargos de condomínio em vigor e, se existirem, as dívidas da fração.

A declaração é um documento instrutório obrigatório da escritura ou do documento particular autenticado de alienação. É por ela que o comprador fica a saber quanto paga de condomínio e se a fração tem valores em atraso.

Quando não serve

Não é o administrador em exercício. A declaração só vale se for emitida por quem administra o condomínio, e não pelo próprio vendedor ou por um antigo administrador.
O prédio não está constituído em propriedade horizontal, por exemplo uma moradia ou um prédio de um só dono. Não há condomínio nem lugar a esta declaração.
Quer cobrar a dívida ao condómino. Para isso servem a interpelação para pagamento e a ata da assembleia que fixou as contribuições, que é título executivo (artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 268/94).
Quer provar a situação da fração perante um banco ou um inquilino, fora de uma venda. Pode adaptar o texto, mas a referência ao artigo 1424.º-A deixa de fazer sentido.

Quando falar com um advogado

O condómino contesta os valores em dívida, ou há quotas extraordinárias cuja deliberação foi impugnada.
O administrador recusa emitir a declaração ou não responde no prazo de 10 dias, e a escritura está marcada.
Vendedor e comprador querem repartir entre si dívidas ou obras já aprovadas e ainda não vencidas.
O condomínio não tem administrador eleito nem contas organizadas.

O que a declaração tem de conter

O conteúdo está fixado no n.º 1 do artigo 1424.º-A do Código Civil. Não basta escrever que «nada deve»: mesmo sem dívidas, a declaração tem de indicar os encargos em vigor.

o montante de todos os encargos de condomínio em vigor relativamente à fração;
a natureza de cada encargo, o respetivo montante e o prazo de pagamento;
caso existam, as dívidas da fração, com a respetiva natureza, os montantes e as datas de constituição e de vencimento.

Prazo de emissão e uso na escritura

O administrador emite a declaração no prazo máximo de 10 dias a contar do requerimento do condómino (artigo 1424.º-A, n.º 2). A emissão da declaração de dívida a pedido do condómino faz parte das funções legais do administrador (artigo 1436.º, n.º 1, alínea q)), e quem não cumpre as suas funções responde civilmente pela omissão (artigo 1436.º, n.º 3).

A declaração é documento instrutório obrigatório da escritura ou do documento particular autenticado de alienação da fração. O Código do Notariado, alterado pela mesma lei, determina que estes atos não podem ser lavrados sem referência à declaração (artigo 54.º, n.º 3).

Há uma exceção: o adquirente pode declarar expressamente, na escritura ou no documento particular autenticado, que prescinde da declaração do administrador. Ao fazê-lo, aceita a responsabilidade por qualquer dívida do vendedor ao condomínio (artigo 1424.º-A, n.º 3).

Quem paga as dívidas depois da venda

A responsabilidade pelas dívidas existentes é aferida em função do momento em que deveriam ter sido pagas (artigo 1424.º-A, n.º 3). Em regra, o que se venceu antes da venda é do vendedor.

Os encargos que se vençam em data posterior à transmissão da fração são da responsabilidade do novo proprietário, seja qual for a sua natureza (artigo 1424.º-A, n.º 4). É o caso das prestações de uma quota extraordinária para obras aprovada antes da venda mas com vencimento posterior: por isso convém que constem dos encargos em vigor, com os respetivos prazos.

Perguntas frequentes

Quem emite a declaração de não dívida ao condomínio?

O administrador do condomínio, a pedido do condómino proprietário da fração (artigo 1424.º-A, n.º 1, do Código Civil).

Quanto tempo tem o administrador para passar a declaração?

No máximo 10 dias a contar do pedido (artigo 1424.º-A, n.º 2, do Código Civil).

A declaração é obrigatória para vender a casa?

Sim, é documento instrutório obrigatório da escritura ou do documento particular autenticado, salvo se o comprador declarar expressamente no próprio ato que prescinde dela, aceitando a responsabilidade por qualquer dívida do vendedor ao condomínio.

O administrador pode recusar a declaração se houver dívidas?

Não. Havendo dívidas, a declaração é emitida na mesma e indica-as, com a natureza, os montantes e as datas de constituição e de vencimento.

Que validade tem a declaração?

A lei não fixa um prazo de validade. A declaração retrata a situação na data em que é emitida, pelo que deve ser pedida perto da data da escritura.

O comprador fica responsável pelas dívidas do vendedor?

Em regra não: cada dívida é de quem era proprietário quando ela devia ter sido paga. O comprador responde pelos encargos que se vençam depois da transmissão e, se tiver prescindido da declaração, por qualquer dívida do vendedor.

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