Minuta de contrato de avença

CONTRATO DE AVENÇA

Entre:

nome do prestador, contribuinte fiscal n.º NIF do prestador, com domicílio profissional em morada do prestador, adiante designado por Prestador;

e

nome do cliente, pessoa coletiva n.º NIF do cliente, com sede em morada do cliente, adiante designada por Cliente;

é celebrado o presente contrato de avença, que é um contrato de prestação de serviços de execução continuada, regido pelos artigos 1154.º e seguintes do Código Civil e pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª(Objeto)

1.O Prestador, no exercício da sua atividade profissional de atividade profissional do prestador, obriga-se a prestar ao Cliente, de forma regular e continuada durante a vigência do contrato, os seguintes serviços: descrição dos serviços.

2.Os serviços são prestados com a diligência e a competência técnica exigíveis a um profissional da área.

3.A prestação de serviços não incluídos no n.º 1 depende de acordo prévio e escrito das partes quanto ao seu âmbito e ao seu preço, que acresce à avença.

Cláusula 2.ª(Avença e pagamento)

1.Pelos serviços incluídos na avença, o Cliente paga ao Prestador o valor mensal de valor mensal, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

2.A avença é devida por cada mês de vigência do contrato, independentemente do volume de serviços que o Cliente solicite em cada mês. No primeiro e no último mês de vigência, se incompletos, o valor é proporcional aos dias de vigência.

3.O Prestador emite, no início de cada mês, a fatura relativa à avença desse mês, que o Cliente paga no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua emissão.

4.Os pagamentos são feitos por transferência bancária, sendo efetuadas as retenções na fonte que a lei imponha.

5.O valor da avença pode ser revisto por acordo escrito das partes, designadamente no momento de cada renovação.

6.Em caso de atraso no pagamento, são devidos juros de mora à taxa legal aplicável, sem prejuízo do direito do Prestador de suspender a prestação dos serviços enquanto o atraso se mantiver.

Cláusula 3.ª(Autonomia do Prestador)

1.O Prestador executa os serviços com plena autonomia técnica e organizativa, sem sujeição a horário de trabalho, a controlo de assiduidade, nem à direção ou ao poder disciplinar do Cliente. Define o modo, o tempo e o local da prestação, sem prejuízo dos prazos legais e dos prazos acordados para cada serviço.

2.As reuniões e as eventuais deslocações às instalações do Cliente são marcadas por acordo, na medida do necessário à execução dos serviços.

3.O Prestador utiliza os seus próprios equipamentos e instrumentos de trabalho e suporta os custos da sua atividade.

4.O Prestador não integra a estrutura hierárquica do Cliente nem exerce nela funções de direção ou chefia.

5.O Prestador pode prestar serviços a outras entidades, não ficando obrigado a exclusividade.

6.O valor mensal fixo é apenas a forma de remuneração acordada para serviços de execução continuada e não constitui retribuição de trabalho subordinado. O presente contrato não cria qualquer relação de trabalho entre as partes, cabendo ao Prestador cumprir as suas obrigações fiscais e contributivas.

Cláusula 4.ª(Obrigações do Cliente)

1.O Cliente obriga-se a:

a)Facultar ao Prestador, em tempo útil, as informações, os documentos e os acessos necessários à execução dos serviços;

b)Comunicar ao Prestador, com a antecedência possível, os pedidos e os prazos de cada serviço;

c)Pagar pontualmente a avença e os demais valores acordados.

2.O Prestador não responde por atrasos ou incorreções que resultem da falta, do atraso ou da inexatidão das informações e dos documentos que o Cliente lhe deva fornecer.

Cláusula 5.ª(Prazo e renovação)

1.O contrato tem início em data de início e vigora pelo prazo de 12 (doze) meses.

2.Findo o prazo inicial, o contrato renova-se automaticamente por períodos sucessivos de igual duração, salvo se qualquer das partes se opuser à renovação por comunicação escrita enviada à outra com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação ao termo do prazo em curso.

Cláusula 6.ª(Cessação)

1.Sem prejuízo da cláusula anterior, qualquer das partes pode fazer cessar o contrato, a todo o tempo e sem necessidade de invocar motivo, mediante comunicação escrita enviada à outra parte com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

2.Qualquer das partes pode resolver o contrato, por comunicação escrita e com efeitos imediatos, se a outra faltar ao cumprimento das suas obrigações e não puser termo ao incumprimento no prazo de quinze dias a contar da interpelação escrita para o efeito.

3.Em qualquer caso de cessação, a avença é devida até à data em que a cessação produza efeitos, e o Prestador entrega ao Cliente, no prazo de quinze dias, os documentos e a informação do Cliente que tenha em seu poder, bem como o trabalho realizado até essa data.

Cláusula 7.ª(Confidencialidade)

1.Cada uma das partes obriga-se a manter confidencial a informação de natureza técnica, comercial ou financeira da outra parte de que tome conhecimento por causa do presente contrato, e a utilizá-la apenas para a sua execução.

2.A obrigação não abrange a informação que seja ou se torne do conhecimento público sem violação do presente contrato, a que a parte já conhecesse licitamente, nem a que tenha de ser divulgada por imposição da lei ou de autoridade competente.

3.A obrigação de confidencialidade mantém-se durante a vigência do contrato e nos dois anos seguintes à sua cessação.

Cláusula 8.ª(Dados pessoais)

Se a execução dos serviços implicar o tratamento de dados pessoais por conta do Cliente, as partes celebram, antes do início desse tratamento, o acordo exigido pelo artigo 28.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

Cláusula 9.ª(Comunicações)

As comunicações entre as partes relativas à renovação e à cessação do contrato são feitas por carta registada ou por correio eletrónico com confirmação de receção, para as moradas indicadas no início do contrato ou para os endereços que as partes indiquem uma à outra. As restantes comunicações podem ser feitas por qualquer meio escrito.

Cláusula 10.ª(Disposições finais)

1.Qualquer alteração ao presente contrato só é válida se constar de documento escrito assinado por ambas as partes.

2.O contrato rege-se pela lei portuguesa.

3.Os litígios emergentes do presente contrato são dirimidos pelo tribunal competente nos termos da lei.

O presente contrato é feito em dois exemplares, de igual valor, ficando um para cada parte.

local da assinatura, data da assinatura