Minuta de procuração simples

Uma procuração permite que outra pessoa trate de assuntos em seu nome. Indique quem dá os poderes, quem os recebe e para quê, e leve a procuração preenchida em Word ou PDF.

Procuração
4 passos · 4 min
Revisto em 15 de novembro de 2026

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PROCURAÇÃO

nome de quem dá a procuração, contribuinte fiscal n.º NIF de quem dá a procuração, titular do documento de identificação n.º n.º do documento de identificação, residente em morada de quem dá a procuração,

constitui seu bastante procurador nome do procurador, titular do documento de identificação n.º n.º do documento do procurador, residente em morada do procurador,

a quem confere os poderes necessários para, em seu nome e em sua representação:

Para os fins indicados, pode o procurador requerer, assinar e entregar requerimentos, declarações e demais documentos, pagar taxas e emolumentos, receber documentos e praticar todos os atos necessários ao exercício dos poderes conferidos.

A presente procuração não confere poderes para comprar, vender, doar, onerar ou arrendar bens imóveis, nem para contrair empréstimos ou prestar garantias em nome do representado.

O procurador não pode substabelecer os poderes conferidos.

A presente procuração é válida até válida até, salvo revogação anterior.

local, data

O Representadonome de quem dá a procuração

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O que fazer a seguir

Confirme o que a entidade aceitaAntes de assinar, pergunte ao banco ou ao serviço se aceita procuração simples, se exige assinatura reconhecida ou se tem minuta própria.
Assine como no documento de identificaçãoSe for preciso reconhecimento presencial, assine apenas na presença do notário, advogado ou solicitador, com o documento de identificação.
Entregue o original ao procuradorO procurador apresenta a procuração e o seu próprio documento de identificação. Algumas entidades ficam com uma cópia ou com o original.
Guarde uma cópia e acompanhe o usoPeça ao procurador que lhe dê conta do que fez. Quando a procuração deixar de ser precisa, peça a devolução do documento (artigo 267.º do Código Civil).

Para que serve

Serve para autorizar um familiar ou outra pessoa de confiança a tratar por si de assuntos correntes: pedir documentos nas Finanças ou na Segurança Social, levantar cartas registadas, tratar de contratos da casa ou de um ato concreto, como pedir uma certidão. O Código Civil chama procuração ao ato pelo qual alguém atribui a outrem, voluntariamente, poderes representativos (artigo 262.º, n.º 1).

A regra é que a procuração tem a forma exigida para o ato que o procurador vai praticar (artigo 262.º, n.º 2). Para atos que não exigem forma especial, como os desta minuta, basta um documento escrito e assinado. Muitas entidades pedem, ainda assim, a assinatura reconhecida. Esta minuta não serve para vender, comprar, doar ou hipotecar imóveis.

Quando não serve

Quer que alguém venda, compre, doe, arrende ou hipoteque uma casa ou um terreno. Esses atos exigem escritura pública ou documento particular autenticado, e a procuração tem de ter poderes especiais e forma notarial. Fale com um notário, advogado ou solicitador.
A procuração é dada também no interesse do procurador ou de terceiro, por exemplo para garantir um pagamento, e não deve poder ser revogada. Essa procuração tem de ser feita por instrumento público no notário (artigo 116.º, n.º 2, do Código do Notariado).
É para representar alguém em tribunal. O patrocínio judiciário exige procuração forense a advogado ou solicitador.
É para votar numa assembleia de condomínio. Use uma procuração própria para a assembleia.
Quem dá a procuração já não consegue compreender o que assina. Uma procuração não substitui o regime do maior acompanhado, que é decidido pelo tribunal.

Quando falar com um advogado

Vai viver para o estrangeiro e quer deixar alguém a gerir o seu património, incluindo imóveis e investimentos.
A procuração vai ser usada fora de Portugal e pode precisar de apostila, tradução ou de uma forma específica do país de destino.
Desconfia que uma procuração que deu está a ser usada contra os seus interesses e quer revogá-la e proteger-se.
Precisa de dar poderes para partilhas, heranças ou negócios de uma empresa.

Procuração simples, com assinatura reconhecida ou no notário

A forma depende do ato a praticar (artigo 262.º, n.º 2, do Código Civil). Na prática há três níveis:

Procuração simples, escrita e assinada pelo representado: suficiente para atos sem forma especial, como os desta minuta, desde que a entidade a aceite;
Procuração com reconhecimento presencial da assinatura, ou documento autenticado: é uma das formas admitidas quando a procuração exige intervenção notarial (artigo 116.º, n.º 1, do Código do Notariado) e é a que muitos bancos e serviços pedem;
Procuração por instrumento público, lavrada no notário: obrigatória quando a procuração é conferida também no interesse do procurador ou de terceiro (artigo 116.º, n.º 2).

Quem pode reconhecer a assinatura

Além dos notários, podem fazer reconhecimentos de assinaturas e autenticar documentos particulares as câmaras de comércio e indústria, os conservadores, os oficiais de registo, os advogados e os solicitadores (artigo 38.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 76-A/2006). O reconhecimento feito por estas entidades tem a mesma força probatória que o feito no notário (n.º 2).

As câmaras de comércio e indústria, os advogados e os solicitadores só praticam validamente estes atos se os registarem no sistema informático próprio (artigo 38.º, n.º 3). Peça o comprovativo do registo.

Vender uma casa com procuração

A compra e venda de imóveis só é válida se for feita por escritura pública ou documento particular autenticado. A procuração para esse ato tem de ter poderes especiais, identificar o imóvel e revestir uma das formas do artigo 116.º do Código do Notariado. Esta minuta exclui expressamente esses poderes.

Se a procuração for conferida também no interesse do procurador ou de um terceiro, como acontece em certas procurações «irrevogáveis», tem de ser lavrada por instrumento público no notário, e não pode ser revogada sem acordo do interessado, salvo justa causa (artigo 265.º, n.º 3, do Código Civil).

Substabelecimento, revogação e fim da procuração

O procurador só pode passar os poderes a outra pessoa se o representado o permitir ou se essa faculdade resultar da procuração ou da relação que lhe deu origem (artigo 264.º, n.º 1, do Código Civil). O substabelecimento tem a forma exigida para a procuração (artigo 116.º, n.º 3, do Código do Notariado).

A procuração é livremente revogável pelo representado (artigo 265.º, n.º 2, do Código Civil). Para a revogação valer contra terceiros, comunique-a às entidades onde a procuração possa ser usada (artigo 266.º, n.º 1). Quando a procuração acaba, o procurador deve devolver o documento e não o pode reter (artigo 267.º).

Perguntas frequentes

Uma procuração simples tem validade legal?

Sim, para atos que não exigem forma especial. A procuração tem a forma exigida para o ato que o procurador vai praticar (artigo 262.º, n.º 2, do Código Civil). Cada entidade pode, no entanto, exigir assinatura reconhecida.

Onde posso reconhecer a assinatura de uma procuração?

Num notário, ou junto de advogado, solicitador, câmara de comércio e indústria ou conservatória (artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 76-A/2006). Leve o documento por assinar e o seu documento de identificação.

Posso usar esta procuração para vender uma casa?

Não. A venda de imóveis exige escritura pública ou documento particular autenticado, e a procuração tem de ter poderes especiais e forma notarial. Esta minuta exclui esses poderes.

Como revogo uma procuração?

A procuração é livremente revogável (artigo 265.º, n.º 2, do Código Civil). Comunique a revogação por escrito ao procurador e às entidades onde ela possa ser usada, e peça a devolução do original.

A procuração tem prazo de validade?

A lei não fixa um prazo geral. Vale o que estiver escrito na procuração. Algumas entidades só aceitam procurações emitidas há pouco tempo, por isso confirme antes.

O procurador pode passar a procuração a outra pessoa?

Só se a procuração o permitir ou se essa faculdade resultar da relação que lhe deu origem (artigo 264.º do Código Civil). Nesta minuta, escolhe se autoriza ou não.

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