Minuta de acordo de teletrabalho

ACORDO DE TELETRABALHO

Entre:

firma do empregador, NIPC NIPC do empregador, com sede em sede do empregador, neste ato representada por nome e qualidade do representante, adiante designada por Empregador;

e

nome do trabalhador, contribuinte fiscal n.º NIF do trabalhador, residente em morada do trabalhador, adiante designado por Trabalhador;

vinculados por contrato de trabalho celebrado em data do contrato de trabalho, é celebrado o presente acordo de teletrabalho, nos termos dos artigos 165.º a 171.º do Código do Trabalho, que se rege pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª(Objeto e regime)

1.O Trabalhador presta a sua atividade em regime de teletrabalho, em local não determinado pelo Empregador e com recurso a tecnologias de informação e comunicação, a partir de início do teletrabalho.

2.O teletrabalho é prestado em regime de alternância: o Trabalhador presta trabalho presencial dias de trabalho presencial, nas instalações do Empregador sitas em morada das instalações da empresa, e trabalho à distância nos restantes dias de trabalho.

3.O presente acordo faz parte integrante do contrato de trabalho celebrado entre as partes.

Cláusula 2.ª(Local de trabalho)

1.O Trabalhador realiza habitualmente o seu trabalho à distância em local de teletrabalho, que é considerado, para todos os efeitos legais, o seu local de trabalho nos dias de teletrabalho.

2.O Trabalhador só pode alterar o local de teletrabalho mediante acordo escrito com o Empregador.

Cláusula 3.ª(Atividade, período normal de trabalho e horário)

1.O Trabalhador exerce as funções correspondentes à categoria profissional de categoria profissional.

2.O período normal de trabalho é de 8 (oito) horas por dia e de 40 (quarenta) horas por semana.

3.O horário de trabalho é horário de trabalho.

Cláusula 4.ª(Retribuição e igualdade de tratamento)

1.O Trabalhador tem direito à retribuição base mensal ilíquida de retribuição base mensal (ilíquida).

2.O Trabalhador tem os mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores da empresa com a mesma categoria ou com função idêntica, designadamente quanto a formação, promoção na carreira, limites da duração do trabalho, períodos de descanso, férias pagas, segurança e saúde no trabalho e reparação de acidentes de trabalho, não podendo receber retribuição inferior à que auferiria em regime presencial (artigo 169.º do Código do Trabalho).

Cláusula 5.ª(Equipamentos e sistemas)

1.O Empregador fornece diretamente ao Trabalhador os equipamentos e sistemas necessários à realização do trabalho e à interação com o Empregador, identificados no quadro seguinte, que permanecem propriedade do Empregador.

2.A instalação e a manutenção dos equipamentos e sistemas cabem ao Empregador, que garante ou custeia a manutenção e a correção de avarias, independentemente da sua propriedade.

3.Cessando o acordo de teletrabalho ou o contrato de trabalho, o Trabalhador restitui ao Empregador os equipamentos fornecidos, no estado em que os recebeu, ressalvado o desgaste resultante da sua utilização normal.

N.º	Equipamento	N.º de série ou identificação
1	equipamento	n.º de série ou identificação

Cláusula 6.ª(Compensação de despesas)

1.Para compensação das despesas adicionais que o Trabalhador suporte como consequência direta do teletrabalho, designadamente os acréscimos de custos de energia e de rede de internet e o uso de equipamentos próprios, o Empregador paga ao Trabalhador o valor fixo de valor mensal da compensação por mês, nos termos do n.º 3 do artigo 168.º do Código do Trabalho.

2.A compensação é paga juntamente com a retribuição de cada mês e não tem natureza retributiva.

Cláusula 7.ª(Utilização dos equipamentos)

Os equipamentos e sistemas fornecidos pelo Empregador destinam-se exclusivamente ao exercício da atividade profissional, não podendo o Trabalhador utilizá-los para fins pessoais nem permitir a sua utilização por terceiros.

Cláusula 8.ª(Contactos presenciais e reuniões)

1.Para reduzir o isolamento do Trabalhador, o Empregador promove contactos presenciais com as chefias e os demais trabalhadores uma vez por mês, através de reunião de equipa nas instalações da empresa, com a chefia direta.

2.As reuniões de trabalho à distância e as tarefas que devam ser realizadas em tempos precisos e em articulação com outros trabalhadores têm lugar dentro do horário de trabalho e são agendadas, preferencialmente, com 24 horas de antecedência.

3.O Trabalhador comparece nas instalações do Empregador, ou noutro local por este designado, para reuniões, ações de formação e outras situações que exijam presença física, para as quais seja convocado com, pelo menos, 24 horas de antecedência. O Empregador suporta o custo dessas deslocações na parte em que exceda o custo normal do transporte entre o domicílio do Trabalhador e o local em que normalmente prestaria trabalho em regime presencial.

Cláusula 9.ª(Período de descanso)

O Empregador abstém-se de contactar o Trabalhador no período de descanso, ressalvadas as situações de força maior, nos termos do artigo 199.º-A do Código do Trabalho.

Cláusula 10.ª(Privacidade e controlo da atividade)

1.O Empregador respeita a privacidade do Trabalhador, o horário de trabalho e os tempos de descanso e de repouso da sua família.

2.O controlo da prestação de trabalho é feito, preferencialmente, através dos equipamentos e sistemas afetos à atividade, segundo procedimentos previamente conhecidos pelo Trabalhador, e respeita os princípios da proporcionalidade e da transparência. É proibido impor a conexão permanente por meio de imagem ou som durante a jornada de trabalho, bem como capturar e utilizar imagem, som, escrita ou histórico, ou recorrer a outros meios de controlo que afetem o direito à privacidade.

3.Sendo o teletrabalho prestado no domicílio do Trabalhador, a visita ao local de trabalho requer aviso prévio de 24 horas e a concordância do Trabalhador, só pode ter por objeto o controlo da atividade laboral e dos instrumentos de trabalho e só pode ser efetuada na presença do Trabalhador, durante o horário de trabalho.

Cláusula 11.ª(Segurança e saúde no trabalho)

1.O Empregador promove a realização de exame de saúde no trabalho antes do início do teletrabalho e, posteriormente, de exames anuais, nos termos do artigo 170.º-A do Código do Trabalho.

2.O Trabalhador faculta o acesso ao local onde presta trabalho aos profissionais designados pelo Empregador para a avaliação e o controlo das condições de segurança e saúde no trabalho, em período previamente acordado, entre as 9 e as 19 horas, dentro do horário de trabalho.

3.O regime de reparação dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais aplica-se ao teletrabalho, considerando-se local de trabalho o indicado na cláusula 2.ª e tempo de trabalho todo aquele em que, comprovadamente, o Trabalhador esteja a prestar o seu trabalho.

Cláusula 12.ª(Deveres especiais do Trabalhador)

O Trabalhador obriga-se a:

a)Informar atempadamente o Empregador de quaisquer avarias ou defeitos de funcionamento dos equipamentos e sistemas;

b)Cumprir as instruções do Empregador quanto à segurança da informação utilizada ou produzida no exercício da atividade;

c)Respeitar as restrições e os condicionamentos definidos pelo Empregador quanto ao uso para fins pessoais dos equipamentos e sistemas por ele fornecidos;

d)Observar as diretrizes do Empregador em matéria de segurança e saúde no trabalho.

Cláusula 13.ª(Duração e cessação)

1.O presente acordo é celebrado por tempo indeterminado. Qualquer das partes pode fazê-lo cessar mediante comunicação escrita, que produz efeitos no 60.º dia posterior à data da comunicação.

2.Qualquer das partes pode denunciar o acordo durante os primeiros 30 dias da sua execução.

3.Cessando o acordo, o Trabalhador retoma a atividade em regime presencial, nas instalações do Empregador sitas em morada das instalações da empresa, sem prejuízo da sua categoria, antiguidade e demais direitos reconhecidos aos trabalhadores em regime presencial com funções e duração do trabalho idênticas.

Cláusula 14.ª(Disposições finais)

Em tudo o que não estiver previsto no presente acordo aplicam-se o contrato de trabalho e os artigos 165.º a 171.º do Código do Trabalho.

O presente acordo é feito em dois exemplares, de igual valor, ficando um em poder de cada parte.

local da assinatura, data da assinatura