Minuta de contrato de compra e venda de automóvel usado entre particulares

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMÓVEL

Entre:

nome do vendedor, contribuinte fiscal n.º NIF do vendedor, titular do documento de identificação n.º n.º do documento de identificação do vendedor, residente em morada do vendedor, adiante designado por Vendedor;

e

nome do comprador, contribuinte fiscal n.º NIF do comprador, titular do documento de identificação n.º n.º do documento de identificação do comprador, residente em morada do comprador, adiante designado por Comprador;

é celebrado o presente contrato de compra e venda, que se rege pelos artigos 874.º e seguintes do Código Civil e pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª(Objeto)

O Vendedor é dono e legítimo possuidor do veículo automóvel com as seguintes características:

Marca e modelo	marca e modelo
Matrícula	matrícula
N.º de quadro (VIN)	número de quadro
Quilómetros	quilometragem km

Pelo presente contrato, o Vendedor vende ao Comprador, que o compra, o veículo identificado, com os seus acessórios.

Cláusula 2.ª(Declarações do Vendedor)

O Vendedor declara que:

a)O veículo está registado em seu nome e pode dispor dele livremente;

b)O veículo está livre de penhoras, arrestos, reserva de propriedade, locação financeira ou quaisquer outros ónus ou encargos;

c)Não tem conhecimento de coimas, portagens ou impostos em dívida relativos ao veículo, e o imposto único de circulação vencido até à presente data está pago;

d)Tanto quanto é do seu conhecimento, os quilómetros indicados no conta-quilómetros correspondem aos efetivamente percorridos;

e)Não tem conhecimento de defeitos do veículo além do desgaste próprio da sua idade e utilização.

Cláusula 3.ª(Preço e pagamento)

1.O preço é de preço.

2.O preço é pago na data da assinatura deste contrato, por transferência bancária, servindo este contrato, depois de assinado, como quitação do Vendedor.

Cláusula 4.ª(Entrega e documentos)

1.O veículo é entregue ao Comprador em data da entrega, em local da entrega.

2.Com o veículo, o Vendedor entrega ao Comprador:

a)O certificado de matrícula ou o Documento Único Automóvel;

b)As chaves do veículo, em número de 2 (duas);

c)O livro de manutenção, os manuais e as faturas de reparação que tenha em seu poder.

3.A partir da entrega, o Comprador assume a guarda e a utilização do veículo e responde pelas coimas, portagens, estacionamento e danos causados pela sua utilização. As infrações e encargos anteriores à entrega são da responsabilidade do Vendedor.

4.As partes cooperam na identificação de quem conduzia o veículo, perante as autoridades, sempre que seja notificada a uma delas uma infração praticada pela outra.

Cláusula 5.ª(Estado do veículo)

1.O Comprador declara que examinou e experimentou o veículo e que o compra no estado em que se encontra, que conhece e aceita, tendo em conta a sua idade e os quilómetros percorridos.

2.O Vendedor não presta garantia de bom funcionamento. O disposto no número anterior não afasta a responsabilidade do Vendedor pelos defeitos que tenha ocultado com dolo nem pela falta das qualidades que declarou neste contrato.

Cláusula 6.ª(Seguro)

O Comprador obriga-se a celebrar o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel antes de pôr o veículo em circulação. O seguro do Vendedor não se transmite com a venda e cessa os seus efeitos às 24 horas do dia da venda (artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto), devendo o Vendedor comunicar a venda à sua seguradora.

Cláusula 7.ª(Registo de propriedade)

1.O Comprador obriga-se a promover o registo da propriedade do veículo em seu nome no prazo de sessenta dias a contar da data deste contrato e a suportar os respetivos emolumentos.

2.O registo é pedido pelo Comprador através do serviço Automóvel Online, comprometendo-se o Vendedor a confirmar o pedido, com o seu cartão de cidadão ou chave móvel digital, no prazo de cinco dias a contar da comunicação do Comprador.

3.Se o Comprador não promover o registo no prazo indicado, o Vendedor pode pedi-lo em nome do Comprador, com base neste contrato, ficando o Comprador obrigado a reembolsá-lo das despesas que tiver suportado.

4.O Comprador entrega ao Vendedor cópia do comprovativo do registo logo que este esteja concluído.

Cláusula 8.ª(Imposto único de circulação)

1.O imposto único de circulação cujo período de tributação se inicie antes da data da entrega é suportado pelo Vendedor; o que se inicie a partir dessa data é suportado pelo Comprador.

2.Se a Autoridade Tributária e Aduaneira liquidar a uma das partes imposto que, nos termos do número anterior, cabe à outra, nomeadamente por o registo ainda não estar feito, a parte responsável reembolsa a outra no prazo de quinze dias a contar do pedido acompanhado do comprovativo de pagamento.

Cláusula 9.ª(Disposições finais)

1.Qualquer alteração ao presente contrato só é válida se constar de documento escrito assinado por ambas as partes.

2.O contrato rege-se pela lei portuguesa.

O presente contrato é feito em dois exemplares, de igual valor, ficando um para cada parte.

local da assinatura, data da assinatura