Minuta de carta de denúncia do arrendamento pelo inquilino

O inquilino que quer deixar a casa tem de avisar o senhorio por escrito e com antecedência. Indique as datas do contrato e a data em que quer sair: a carta fica pronta e o formulário avisa se o pré-aviso for curto.

Carta
4 passos · 4 min
Revisto em 15 de novembro de 2026

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nome do inquilino morada da casa arrendada

Exmo.(a) Senhor(a) nome do senhorio morada do senhorio

Carta registada com aviso de receção

local, data da carta

Assunto: Oposição à renovação do contrato de arrendamento

Exmo.(a) Senhor(a),

Na qualidade de arrendatário do imóvel sito em morada da casa arrendada, que me foi dado de arrendamento por contrato celebrado em data do contrato, cujo prazo em curso termina em fim do prazo em curso, venho comunicar a V. Exa., nos termos do n.º 1 do artigo 1098.º do Código Civil, que me oponho à renovação do contrato.

Em consequência, o contrato de arrendamento cessa em fim do prazo em curso, data até à qual entregarei o locado livre de pessoas e bens, com todas as chaves.

Até essa data continuarei a pagar pontualmente as rendas devidas. Solicito que me indique o dia e a hora que lhe convêm para a vistoria do locado e a entrega das chaves.

Com os melhores cumprimentos,

O Arrendatárionome do inquilino

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O que fazer a seguir

Assine a carta e guarde uma cópiaSe a casa for a morada da família, a carta deve ser assinada pelos dois cônjuges. Havendo vários arrendatários no contrato, devem assinar todos.
Envie por carta registada com aviso de receçãoÉ a forma prevista no artigo 9.º do NRAU, para a morada do senhorio que consta do contrato ou da sua última comunicação. Em alternativa, entregue em mão e peça ao senhorio que assine e date a cópia.
Envie com margemA antecedência conta até à data em que o contrato termina e a comunicação só vale depois de chegar ao senhorio. Não deixe a carta para o último dia do prazo.
Guarde o registo e o aviso de receçãoSão a prova da data da comunicação. Se a carta vier devolvida, confirme o motivo: em alguns casos é preciso enviar uma segunda carta.
Prepare a entrega da casaCombine a vistoria, faça as pequenas reparações que lhe caibam, registe as leituras dos contadores e entregue todas as chaves contra um documento assinado pelo senhorio.

Para que serve

Serve para o inquilino pôr fim a um contrato de arrendamento para habitação com prazo certo. Há duas formas de o fazer, ambas previstas no artigo 1098.º do Código Civil: opor-se à renovação, para sair quando o prazo termina, ou denunciar o contrato, para sair antes do fim do prazo depois de decorrido um terço da sua duração.

A carta identifica o contrato, indica o fundamento legal e a data em que o arrendamento cessa, pede a marcação da entrega das chaves e, se for o caso, a devolução da caução.

Quando não serve

O contrato é de duração indeterminada, sem prazo. A denúncia pelo inquilino segue o artigo 1100.º do Código Civil: só é possível após seis meses de duração efetiva, com 120 dias de antecedência, ou 60 dias se o contrato tiver até um ano.
O senhorio já lhe comunicou que não renova o contrato. Nesse caso pode sair a todo o tempo com 30 dias de antecedência (artigo 1098.º, n.º 4), e a carta deve dizer isso mesmo.
Quer sair porque o senhorio não cumpre, por exemplo não faz obras que lhe cabem e a casa deixou de ter condições. Isso é uma resolução por incumprimento (artigo 1083.º do Código Civil), com fundamentos e efeitos diferentes.
É o senhorio quem quer terminar o contrato. Os prazos e os requisitos são outros (artigo 1097.º do Código Civil).
O arrendamento é de uma loja, de um escritório ou de outro espaço não habitacional. As regras de denúncia são, em primeiro lugar, as do próprio contrato.

Quando falar com um advogado

Precisa de sair antes de decorrido um terço do prazo, ou sem conseguir cumprir o pré-aviso, e quer negociar com o senhorio um acordo de revogação.
Perdeu o emprego ou ficou com incapacidade permanente para o trabalho e quer saber se está dispensado de pagar as rendas do pré-aviso em falta.
O senhorio recusa receber a casa, não devolve a caução ou exige obras e pagamentos com que não concorda.
Não existe contrato escrito ou não consegue determinar que prazo está em curso.

Com que antecedência tem de avisar

Para não renovar o contrato, a antecedência mínima depende da duração do prazo inicial ou da renovação em curso e conta-se em relação ao fim desse prazo (artigo 1098.º, n.os 1 e 2, do Código Civil):

120 dias, se o prazo for igual ou superior a seis anos;
90 dias, se o prazo for igual ou superior a um ano e inferior a seis anos;
60 dias, se o prazo for igual ou superior a seis meses e inferior a um ano;
um terço do prazo, se este for inferior a seis meses.

Sair antes do fim do prazo

Depois de decorrido um terço do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação, o inquilino pode denunciá-lo a todo o tempo, sem ter de apresentar justificação. A comunicação tem de ser feita com 120 dias de antecedência em relação à data pretendida para o fim do contrato, se o prazo for igual ou superior a um ano, ou com 60 dias, se for inferior (artigo 1098.º, n.º 3, do Código Civil).

Num contrato de três anos, por exemplo, a denúncia só é possível depois de passado o primeiro ano. A denúncia produz efeitos no final de um mês do calendário (artigo 1098.º, n.º 5), pelo que a data de saída a indicar deve ser o último dia de um mês.

Se o senhorio já se tiver oposto à renovação, o inquilino pode sair a todo o tempo, bastando avisar com 30 dias de antecedência (artigo 1098.º, n.º 4).

O que acontece se o pré-aviso não for cumprido

O contrato termina na mesma, mas o inquilino tem de pagar as rendas correspondentes ao período de pré-aviso em falta (artigo 1098.º, n.º 6, do Código Civil). Quem avisa com 60 dias quando devia avisar com 90 fica a dever o equivalente a 30 dias de renda.

Esse pagamento não é devido quando a falta de antecedência resulta de desemprego involuntário, de incapacidade permanente para o trabalho ou de morte do arrendatário ou de pessoa que com ele viva em economia comum há mais de um ano.

Forma da carta e cartas devolvidas

As comunicações sobre a cessação do contrato são feitas por escrito assinado e enviado por carta registada com aviso de receção, ou entregue em mão contra assinatura do destinatário numa cópia (artigo 9.º, n.os 1 e 6, do NRAU). A carta para o senhorio vai para o endereço que consta do contrato ou da comunicação imediatamente anterior e tem de indicar o endereço completo de quem a envia.

A comunicação considera-se feita mesmo que o senhorio se recuse a receber a carta ou que o aviso de receção seja assinado por outra pessoa (artigo 10.º, n.º 1, do NRAU).

Perguntas frequentes

Com quanto tempo de antecedência tenho de avisar o senhorio de que vou sair?

Para sair no fim do prazo, 90 dias num contrato de um a seis anos e 120 dias num contrato de seis anos ou mais. Para sair antes do fim, 120 dias se o prazo for de um ano ou mais e 60 dias se for inferior (artigo 1098.º do Código Civil).

Posso sair de uma casa arrendada antes do fim do contrato?

Sim, depois de decorrido um terço do prazo inicial ou da renovação em curso, e desde que avise com a antecedência legal. Antes disso, só por acordo com o senhorio ou com fundamento em incumprimento.

Tenho de justificar a saída?

Não. Nem a oposição à renovação nem a denúncia depois de um terço do prazo exigem justificação.

Posso avisar o senhorio por email ou por mensagem?

A lei prevê a carta registada com aviso de receção ou a entrega em mão com cópia assinada pelo senhorio. Um email ou uma mensagem podem não ser aceites como comunicação válida se o senhorio os contestar.

O que acontece se avisar fora de prazo?

O contrato termina na data indicada, mas fica a dever as rendas correspondentes ao período de pré-aviso que faltou, salvo nos casos de desemprego involuntário, incapacidade permanente para o trabalho ou morte previstos no artigo 1098.º, n.º 6, do Código Civil.

O meu cônjuge também tem de assinar a carta?

Sim, se a casa for a morada da família. A oposição à renovação e a denúncia do arrendamento pelo arrendatário carecem do consentimento de ambos os cônjuges (artigo 1682.º-B do Código Civil).

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