Minuta de contrato de prestação de serviços

O contrato de prestação de serviços regula o trabalho de um profissional independente ou de uma empresa para um cliente, sem vínculo laboral. Indique as partes, os serviços, o preço e o prazo, e leve o contrato preenchido em Word ou PDF.

Contrato
4 passos · 6 min
Revisto em 15 de novembro de 2026

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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Entre:

nome do prestador, contribuinte fiscal n.º NIF do prestador, com domicílio profissional em morada do prestador, adiante designado por Prestador;

nome do cliente, pessoa coletiva n.º NIF do cliente, com sede em morada do cliente, adiante designada por Cliente;

é celebrado o presente contrato de prestação de serviços, que se rege pelos artigos 1154.º e seguintes do Código Civil e pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª(Objeto)

1.O Prestador obriga-se a prestar ao Cliente os seguintes serviços: descrição dos serviços.

2.Os serviços são prestados com a diligência e a competência técnica exigíveis a um profissional da área.

3.A prestação de serviços não incluídos no n.º 1 depende de acordo prévio e escrito das partes quanto ao seu âmbito e ao seu preço.

Cláusula 2.ª(Autonomia do Prestador)

1.O Prestador executa os serviços com plena autonomia técnica e organizativa, sem sujeição a horário de trabalho nem à direção ou ao poder disciplinar do Cliente, e define o modo, o tempo e o local da prestação, sem prejuízo dos prazos e dos resultados acordados.

2.O Prestador utiliza os seus próprios equipamentos e instrumentos de trabalho e suporta os custos da sua atividade.

3.O Prestador pode prestar serviços a outras entidades, não ficando obrigado a exclusividade.

4.O Prestador pode recorrer a colaboradores ou a terceiros para a execução dos serviços, mantendo-se como único responsável perante o Cliente.

5.O presente contrato não cria qualquer relação de trabalho subordinado entre as partes. Cabe ao Prestador cumprir as suas obrigações fiscais e contributivas, incluindo perante a Segurança Social.

Cláusula 3.ª(Obrigações do Cliente)

1.O Cliente obriga-se a:

a)Facultar ao Prestador, em tempo útil, as informações, os documentos e os acessos necessários à execução dos serviços;

b)Pronunciar-se, em prazo razoável, sobre os trabalhos que o Prestador lhe submeta para aprovação;

c)Pagar pontualmente o preço acordado.

2.Os atrasos imputáveis ao Cliente prorrogam, por período igual, os prazos de execução a que o Prestador esteja obrigado.

Cláusula 4.ª(Preço e pagamento)

1.Pela prestação dos serviços, o Cliente paga ao Prestador o preço global de valor, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

2.O preço é pago depois de concluídos os serviços, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da emissão da fatura.

3.Os pagamentos são feitos por transferência bancária, sendo efetuadas as retenções na fonte que a lei imponha.

4.Em caso de atraso no pagamento, são devidos juros de mora à taxa legal aplicável, sem prejuízo do direito do Prestador de suspender a prestação dos serviços enquanto o atraso se mantiver.

Cláusula 5.ª(Prazo)

1.O contrato tem início em data de início e termina em data de fim, data até à qual os serviços devem estar concluídos.

2.O prazo pode ser prorrogado por acordo escrito das partes.

Cláusula 6.ª(Confidencialidade)

1.Cada uma das partes obriga-se a manter confidencial a informação de natureza técnica, comercial ou financeira da outra parte de que tome conhecimento por causa do presente contrato, e a utilizá-la apenas para a sua execução.

2.A obrigação não abrange a informação que seja ou se torne do conhecimento público sem violação do presente contrato, a que a parte já conhecesse licitamente, nem a que tenha de ser divulgada por imposição da lei ou de autoridade competente.

3.A obrigação de confidencialidade mantém-se durante a vigência do contrato e nos dois anos seguintes à sua cessação.

Cláusula 7.ª(Dados pessoais)

Se a execução dos serviços implicar o tratamento de dados pessoais por conta do Cliente, as partes celebram, antes do início desse tratamento, o acordo exigido pelo artigo 28.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

Cláusula 8.ª(Cessação)

1.Qualquer das partes pode fazer cessar o presente contrato, a todo o tempo e sem necessidade de invocar motivo, mediante comunicação escrita enviada à outra parte com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

2.Qualquer das partes pode resolver o contrato, por comunicação escrita e com efeitos imediatos, se a outra faltar ao cumprimento das suas obrigações e não puser termo ao incumprimento no prazo de quinze dias a contar da interpelação escrita para o efeito.

3.Em qualquer caso de cessação, o Prestador entrega ao Cliente o trabalho realizado até à data em que a cessação produza efeitos e o Cliente paga os serviços prestados até essa data, na proporção do trabalho realizado.

Cláusula 9.ª(Comunicações)

As comunicações entre as partes relativas ao presente contrato são feitas por escrito, para as moradas indicadas no início do contrato ou para os endereços de correio eletrónico que as partes indiquem uma à outra.

Cláusula 10.ª(Disposições finais)

1.Qualquer alteração ao presente contrato só é válida se constar de documento escrito assinado por ambas as partes.

2.O contrato rege-se pela lei portuguesa.

3.Os litígios emergentes do presente contrato são dirimidos pelo tribunal competente nos termos da lei.

O presente contrato é feito em dois exemplares, de igual valor, ficando um para cada parte.

local da assinatura, data da assinatura

O Prestadornome do prestador

O Clientenome do cliente

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O que fazer a seguir

Assinem dois exemplaresUm para cada parte. Rubriquem todas as páginas e assinem na última. A assinatura digital com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital também serve.
Confirmem quem assina pela empresaPeça o código da certidão permanente e verifique se quem assina tem poderes para obrigar a sociedade.
Emita as faturas nos termos combinadosO prestador emite fatura ou fatura-recibo por cada pagamento. O prazo de pagamento do contrato conta-se a partir da emissão.
Registe as alterações por escritoTrabalhos a mais, mudanças de preço ou de prazo devem ficar num aditamento ou, pelo menos, num email aceite pelas duas partes.
Termine com aviso prévio escritoPara pôr fim ao contrato, envie a comunicação por email com confirmação de leitura ou por carta registada, respeitando a antecedência fixada.

Para que serve

Serve para pôr por escrito o que um freelancer, um consultor, um técnico ou uma empresa vai fazer para um cliente, por quanto e até quando. O Código Civil define a prestação de serviço como o contrato em que uma das partes se obriga a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição (artigo 1154.º).

A lei não exige forma escrita para este contrato (artigo 219.º do Código Civil), mas o documento prova o que foi combinado: o âmbito dos serviços, o preço e a forma de pagamento, a quem pertence o trabalho criado e com que antecedência cada parte pode terminar a relação. Na falta de regras próprias, aplicam-se as do mandato, com as necessárias adaptações (artigo 1156.º).

Quando não serve

Quem presta a atividade trabalha, na prática, sob as ordens do cliente, integrado na organização deste. O contrato de trabalho é aquele em que uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade a outra, no âmbito de organização e sob a autoridade desta (artigo 11.º do Código do Trabalho). O que conta é a forma como o trabalho é efetivamente prestado, não o nome dado ao contrato.
Verificam-se indícios da presunção de contrato de trabalho do artigo 12.º do Código do Trabalho: a atividade é realizada em local do beneficiário ou por ele determinado; os equipamentos e instrumentos de trabalho pertencem ao beneficiário; o prestador cumpre horas de início e de termo determinadas pelo beneficiário; é paga, com determinada periodicidade, uma quantia certa; o prestador exerce funções de direção ou chefia na empresa. A lei presume o contrato de trabalho quando se verifiquem algumas destas características, e passa a caber ao beneficiário provar que há autonomia.
O objeto é a realização de uma obra, como construir, reparar ou remodelar. Isso é uma empreitada (artigo 1207.º do Código Civil), com regras próprias sobre defeitos, alterações e receção da obra.
O cliente é um consumidor e o contrato é celebrado à distância ou fora do estabelecimento. Nesses casos há deveres de informação e um direito de livre resolução que esta minuta não trata.
A atividade tem regime legal próprio, como a mediação imobiliária, a agência, o transporte ou os serviços de profissões com regras deontológicas específicas sobre honorários.

Quando falar com um advogado

A relação é duradoura, exclusiva ou prestada nas instalações do cliente, e há dúvidas sobre se deve ser um contrato de trabalho. A prestação de atividade aparentemente autónoma em condições características de contrato de trabalho é contraordenação muito grave imputável ao empregador (artigo 12.º, n.º 2, do Código do Trabalho).
O trabalho envolve software, marcas, invenções ou obras já existentes que o cliente quer adquirir por inteiro. A transmissão total e definitiva do direito de autor obedece a exigências de forma próprias (artigo 44.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos).
O contrato tem valor elevado e quer prever limites de responsabilidade, penalidades por atraso, não concorrência ou garantias.
O prestador vai tratar dados pessoais dos clientes ou dos trabalhadores de quem o contrata, e é preciso redigir o acordo de subcontratação exigido pelo RGPD.

Prestação de serviços ou contrato de trabalho: como distinguir

Na prestação de serviços, o prestador obriga-se a um resultado e organiza o seu trabalho com autonomia. No contrato de trabalho, o trabalhador põe a sua atividade à disposição do empregador e trabalha sob a autoridade deste. A diferença tem consequências práticas: férias, subsídios, horário, proteção no despedimento e contribuições para a Segurança Social só existem, nesses termos, no contrato de trabalho.

O artigo 12.º do Código do Trabalho presume que há contrato de trabalho quando se verifiquem algumas destas características:

a atividade é realizada em local pertencente ao beneficiário ou por ele determinado;
os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertencem ao beneficiário;
o prestador observa horas de início e de termo da prestação determinadas pelo beneficiário;
é paga, com determinada periodicidade, uma quantia certa como contrapartida da atividade;
o prestador desempenha funções de direção ou chefia na estrutura orgânica da empresa.

O que acontece se o contrato for, afinal, de trabalho

A presunção pode ser afastada por prova em contrário (artigo 350.º, n.º 2, do Código Civil), mas é ao beneficiário da atividade que cabe fazer essa prova. A cláusula de autonomia da minuta ajuda a documentar o que foi combinado, mas não vale contra a realidade: se o prestador cumprir horário, receber ordens e usar os meios do cliente, a relação pode ser qualificada como contrato de trabalho.

A lei trata a situação com severidade. Constitui contraordenação muito grave imputável ao empregador a prestação de atividade, por forma aparentemente autónoma, em condições características de contrato de trabalho, que possa causar prejuízo ao trabalhador ou ao Estado (artigo 12.º, n.º 2, do Código do Trabalho). Em caso de reincidência, podem ser aplicadas sanções acessórias, como a privação de apoios públicos e do direito de participar em concursos públicos, por período até dois anos (n.º 3). Para as plataformas digitais há uma presunção própria, no artigo 12.º-A.

Terminar o contrato: aviso prévio e indemnização

Por força do artigo 1156.º do Código Civil, aplica-se à prestação de serviços a regra do mandato segundo a qual o contrato é livremente revogável por qualquer das partes (artigo 1170.º, n.º 1). Livre não quer dizer sem custos: a parte que revogar deve indemnizar a outra, entre outros casos, se assim tiver sido convencionado, se o contrato oneroso tiver sido celebrado por certo tempo ou para determinado assunto e for o cliente a revogá-lo, ou se a revogação for feita sem a antecedência conveniente (artigo 1172.º).

Por isso a minuta fixa um aviso prévio em dias e determina que, em qualquer caso, os serviços prestados até à data da cessação são pagos. Escolha uma antecedência proporcional à duração e à dependência económica da relação: 30 dias é habitual em avenças mensais.

A quem pertence o trabalho criado

O direito de autor pertence, em regra, ao criador intelectual da obra (artigo 11.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos). Na obra feita por encomenda, a titularidade determina-se de acordo com o que tiver sido convencionado (artigo 14.º, n.º 1). Se o contrato nada disser, o cliente arrisca-se a pagar um logótipo, um texto ou umas fotografias sem ficar com os direitos sobre eles.

A minuta oferece as duas soluções: a titularidade fica com o cliente, ou fica com o prestador e o cliente recebe uma autorização de utilização para os fins do contrato. Quando o direito pertence ao criador, a obra só pode ser utilizada para os fins previstos na convenção (artigo 15.º, n.º 1). Em qualquer caso, o autor mantém os direitos morais, como o de reivindicar a paternidade da obra, que são inalienáveis e irrenunciáveis (artigo 56.º).

Perguntas frequentes

O contrato de prestação de serviços tem de ser escrito?

Não. A lei não exige forma especial (artigo 219.º do Código Civil) e o contrato verbal é válido. O documento escrito serve de prova do âmbito, do preço e das condições de cessação.

Um trabalhador a recibos verdes precisa de contrato?

Não é obrigatório, mas é recomendável. O contrato descreve os serviços e a autonomia com que são prestados. Se, na prática, houver horário, ordens e meios do cliente, a relação pode ser considerada contrato de trabalho, independentemente do que estiver escrito.

Posso terminar o contrato antes do fim do prazo?

Sim. O contrato é livremente revogável por qualquer das partes (artigos 1156.º e 1170.º do Código Civil), mas quem o revogar sem a antecedência conveniente pode ter de indemnizar a outra parte (artigo 1172.º). A minuta fixa o aviso prévio em dias.

O prestador pode subcontratar o trabalho?

Nesta minuta pode, mantendo-se como único responsável perante o cliente. Se o cliente contrata por causa das qualidades pessoais do prestador, altere a cláusula para exigir autorização escrita.

O que é a presunção de laboralidade?

É a regra do artigo 12.º do Código do Trabalho: presume-se que há contrato de trabalho quando se verifiquem algumas características, como o local e os equipamentos serem do beneficiário, haver horário determinado por este ou ser paga uma quantia certa com periodicidade.

Quem paga a Segurança Social do prestador?

O prestador independente é responsável pelas suas próprias obrigações fiscais e contributivas, como prevê a cláusula de autonomia. Em certas situações, a lei impõe também obrigações contributivas às entidades que contratam trabalhadores independentes; confirme o seu caso com o contabilista.

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