Minuta de declaração de entidade patronal (declaração de vínculo laboral)

A declaração de entidade patronal é o documento em que a empresa confirma que uma pessoa trabalha lá, desde quando, com que função e com que tipo de contrato. Preencha os dados e leve a declaração pronta a assinar e carimbar, em Word ou PDF.

Declaração
4 passos · 3 min
Revisto em 15 de novembro de 2026

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firma do empregador sede do empregador NIPC NIPC do empregador

DECLARAÇÃO

firma do empregador, pessoa coletiva n.º NIPC do empregador, com sede em sede do empregador, aqui representada por nome de quem assina, na qualidade de cargo de quem assina, declara, para os devidos efeitos, o seguinte:

1.nome do trabalhador, titular do documento de identificação, é trabalhador desta empresa desde data de admissão.

2.Exerce as funções de função.

3.Está vinculado à empresa por contrato de trabalho sem termo, a tempo completo.

4.Está inscrito na Segurança Social como trabalhador por conta de outrem desta empresa, que entrega as respetivas declarações de remunerações.

5.À data desta declaração, mantém-se ao serviço da empresa.

A presente declaração é emitida a pedido do interessado e destina-se a instruir processo junto da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I.P. (AIMA).

Por ser verdade, vai a presente declaração assinada e autenticada com o carimbo da empresa.

local, data

Pela entidade empregadoranome de quem assina, cargo de quem assina

Assinatura e carimbo da empresa.

Pré-visualização. Toque num campo realçado para o preencher.

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O que fazer a seguir

Imprima em papel timbradoSe a empresa tiver papel com o logótipo e os contactos, use-o. Caso contrário, o cabeçalho do modelo identifica a empresa.
Assine e carimbeDeve assinar quem tem poderes para representar a empresa, por exemplo um gerente. Aponha o carimbo junto à assinatura. Se a entidade aceitar documentos digitais, pode assinar com o cartão de cidadão ou a Chave Móvel Digital.
Junte os comprovativos pedidosA AIMA e os bancos costumam pedir também o contrato de trabalho, os últimos recibos de vencimento ou o extrato de remunerações da Segurança Social. Confirme a lista de documentos da entidade.
Guarde uma cópiaArquive uma cópia no processo do trabalhador, com a data de emissão e a finalidade.

Para que serve

Serve para o trabalhador provar o seu vínculo laboral perante terceiros: a AIMA, num pedido ou renovação de autorização de residência; um banco, num pedido de crédito; um senhorio, antes de assinar um contrato de arrendamento; uma escola ou uma creche. A lei não fixa um modelo para esta declaração. O que a torna útil é ser emitida pela empresa, assinada por quem a representa e coincidir com os registos.

O empregador tem de manter atualizado o registo dos trabalhadores com as datas de admissão, a modalidade de contrato, a categoria e a retribuição (artigo 127.º, n.º 1, alínea j), do Código do Trabalho). A declaração deve reproduzir esses dados sem os alterar.

Quando não serve

A entidade pede o próprio contrato de trabalho. A declaração não o substitui. Em vários processos na AIMA é pedido o contrato, ou a promessa de contrato, e a declaração serve apenas de complemento.
A pessoa ainda não começou a trabalhar. Nesse caso, o documento adequado é um contrato de trabalho ou um contrato-promessa, não uma declaração de que já trabalha.
É preciso provar rendimentos com valores oficiais. Os recibos de vencimento, a declaração de IRS ou o extrato de remunerações da Segurança Social têm mais força do que uma declaração da empresa.
A pessoa trabalha como independente, a recibos verdes. Não há entidade patronal: a prova faz-se com o contrato de prestação de serviços e os recibos emitidos.

Quando falar com um advogado

O trabalhador está sem contrato escrito ou a situação na Segurança Social não está regularizada. Uma declaração não resolve essas falhas e pode criar problemas a quem a assina.
A AIMA ou outra entidade pede uma declaração com conteúdo específico, por exemplo a garantia de manutenção do posto de trabalho por um período determinado.
A empresa quer declarar uma relação de trabalho que, na prática, é uma prestação de serviços, ou o contrário.

O que deve constar da declaração

Não há modelo legal, mas as entidades costumam verificar estes elementos:

a identificação da empresa: firma, NIPC, sede e, se possível, o número de segurança social;
a identificação do trabalhador, como consta do documento de identificação;
a função ou categoria e a data de admissão;
o tipo de contrato (sem termo, a termo certo ou a termo incerto) e, no termo certo, a data de fim;
a retribuição, se a entidade a pedir e o trabalhador concordar;
a finalidade, a data, o nome e o cargo de quem assina, e o carimbo.

Declaração para a AIMA

Nos processos de autorização de residência para atividade profissional subordinada, regulados pela Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, a AIMA costuma pedir o contrato de trabalho ou a promessa de contrato e a prova da situação contributiva. A declaração da entidade patronal é aceite como documento complementar, mas não substitui o contrato.

O contrato de trabalho com cidadão estrangeiro de fora do Espaço Económico Europeu tem de ser escrito e referir o visto ou o título de residência (artigo 5.º do Código do Trabalho). Confirme na página da AIMA a lista de documentos do seu tipo de processo, porque os requisitos variam.

Cuidados para quem assina

A declaração é da responsabilidade da empresa e de quem a assina. Declarar um vínculo que não existe, uma data de admissão diferente ou uma retribuição superior à real pode ter consequências civis e penais, sobretudo quando o documento é usado perante serviços públicos ou para obter crédito.

A retribuição e os números de identificação são dados pessoais. Inclua-os apenas quando forem necessários para a finalidade e com o conhecimento do trabalhador.

Perguntas frequentes

Quem pode assinar a declaração de entidade patronal?

Quem tem poderes para representar a empresa, normalmente um gerente ou administrador, ou um responsável de recursos humanos com poderes delegados. A assinatura deve ser acompanhada do carimbo da empresa.

A declaração de entidade patronal precisa de reconhecimento de assinatura?

A lei não o exige. Algumas entidades pedem-no ou aceitam assinatura digital qualificada. Confirme com a entidade a quem vai entregar a declaração.

A declaração tem prazo de validade?

Não há prazo legal. Na prática, bancos e serviços públicos costumam aceitar declarações com poucas semanas, porque têm de refletir a situação atual. Emita uma nova sempre que for pedida.

A declaração da empresa serve para a AIMA em vez do contrato?

Normalmente não. A AIMA pede o contrato de trabalho ou a promessa de contrato; a declaração serve para confirmar que o vínculo se mantém. Confirme a lista de documentos do seu processo.

É obrigatório indicar o salário?

Não. Só deve ser indicado se a entidade o pedir e o trabalhador concordar, por se tratar de um dado pessoal.

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