TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA
endereço da loja
Os presentes termos e condições regulam a compra de produtos na loja online endereço da loja, explorada por nome do vendedor (adiante «Vendedor»). Ao concluir uma encomenda, o cliente declara ter lido e aceitado estes termos.
1. Identificação do vendedor
1.A loja online endereço da loja é explorada por nome do vendedor, com o número de identificação fiscal nIF ou NIPC, com endereço em morada ou sede.
2.O cliente pode contactar o Vendedor através do endereço de correio eletrónico email de apoio, do telefone telefone ou por carta para o endereço indicado no número anterior.
2. Âmbito
1.Estes termos aplicam-se às encomendas feitas na loja por consumidores, isto é, por pessoas singulares que atuem com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
2.O contrato é celebrado em língua portuguesa.
3.O Vendedor conserva o registo eletrónico de cada encomenda, que o cliente pode consultar mediante pedido enviado para email de apoio.
3. Produtos e preços
1.A loja vende tipo de produtos. As características essenciais de cada produto constam da respetiva página.
2.As imagens procuram representar fielmente os produtos, podendo as cores variar ligeiramente consoante o ecrã utilizado.
3.Os preços são indicados em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor. Os custos de envio são indicados antes da conclusão da encomenda e somados ao preço total.
4.O preço aplicável é o que consta da loja no momento em que a encomenda é concluída.
5.Em caso de erro manifesto na indicação do preço, o Vendedor informa o cliente, que pode manter a encomenda pelo preço correto ou cancelá-la, com reembolso integral do que tiver pago.
4. Encomendas
1.Para encomendar, o cliente escolhe os produtos, adiciona-os ao carrinho, indica os dados de faturação e de entrega e seleciona o meio de pagamento. Antes de concluir, pode rever a encomenda e corrigir eventuais erros.
2.A encomenda é concluída quando o cliente ativa o botão que indica que a encomenda implica uma obrigação de pagamento.
3.Recebida a encomenda, o Vendedor envia ao cliente, por correio eletrónico, um aviso de receção com o resumo da encomenda.
4.O Vendedor confirma a celebração do contrato, por correio eletrónico, no prazo de cinco dias e, o mais tardar, no momento da entrega dos produtos.
5.Se um produto encomendado não estiver disponível, o Vendedor informa o cliente e reembolsa os montantes pagos no prazo máximo de 30 dias a contar da data em que teve conhecimento da indisponibilidade.
6.O Vendedor pode recusar encomendas com dados incompletos ou incorretos, ou cujo pagamento não seja recebido.
5. Pagamento
1.A loja aceita os seguintes meios de pagamento: meios de pagamento.
2.A encomenda só é preparada depois de confirmado o pagamento. Se o pagamento não for recebido no prazo indicado no momento da encomenda, esta é cancelada.
3.A fatura é emitida com os dados indicados pelo cliente e enviada por correio eletrónico ou juntamente com a encomenda.
6. Entrega
1.O Vendedor entrega encomendas em zona de entrega.
2.O prazo estimado de entrega é de prazo de entrega a contar da confirmação do pagamento. Em qualquer caso, salvo acordo em contrário, a encomenda é entregue no prazo máximo de 30 dias a contar do dia seguinte ao da celebração do contrato.
3.Os custos de envio dependem do destino e do peso da encomenda e são indicados ao cliente antes de este a concluir.
4.Se a encomenda não for entregue no prazo aplicável, o cliente pode pedir a entrega num prazo adicional adequado às circunstâncias. Se o Vendedor não entregar os produtos nesse prazo adicional, o cliente pode resolver o contrato, sendo reembolsado da totalidade do montante pago no prazo de 14 dias.
5.O risco de perda ou de dano dos produtos só se transfere para o cliente quando este, ou um terceiro por ele indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos produtos.
6.Recomenda-se que o cliente verifique o estado da embalagem no ato da entrega e comunique ao Vendedor, logo que possível, qualquer dano visível, sem prejuízo dos direitos que a lei lhe confere.
7. Direito de livre resolução
1.O cliente tem o direito de resolver o contrato, sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias a contar do dia em que ele próprio, ou um terceiro por ele indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos produtos. Se a encomenda incluir vários produtos entregues separadamente, o prazo conta-se desde a entrega do último.
2.Para exercer este direito, o cliente comunica a sua decisão ao Vendedor por meio de declaração inequívoca, enviada para email de apoio ou para o endereço indicado na secção 1. Pode utilizar o modelo de formulário que consta do anexo a estes termos, mas não é obrigado a fazê-lo. O prazo considera-se respeitado se a declaração for enviada antes de este terminar.
3.O cliente deve devolver os produtos ao Vendedor, para o endereço indicado na secção 1, no prazo de 14 dias a contar da data em que comunicou a sua decisão de resolver o contrato.
4.O custo da devolução dos produtos é suportado pelo cliente.
5.O Vendedor reembolsa todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega, no prazo de 14 dias a contar da data em que for informado da decisão de resolução. Não são reembolsados os custos adicionais que resultem de o cliente ter escolhido uma modalidade de entrega mais onerosa do que a modalidade menos onerosa proposta pelo Vendedor.
6.O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário e sem custos para o cliente. O Vendedor pode reter o reembolso enquanto não receber os produtos ou enquanto o cliente não apresentar prova da sua devolução.
7.O cliente pode inspecionar os produtos com o devido cuidado, mas pode ser responsabilizado pela sua depreciação se a manipulação exceder a que habitualmente é admitida num estabelecimento comercial.
8. Garantia legal de conformidade
1.Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, o Vendedor é responsável por qualquer falta de conformidade dos produtos que se manifeste no prazo de três anos a contar da sua entrega.
2.A falta de conformidade que se manifeste nos dois primeiros anos a contar da entrega presume-se existente à data da entrega, salvo quando tal for incompatível com a natureza do produto ou com as características da falta de conformidade.
3.Em caso de falta de conformidade, o cliente tem direito à reposição da conformidade, através da reparação ou da substituição do produto, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, nas condições previstas na lei.
4.Se a falta de conformidade se manifestar nos 30 dias seguintes à entrega, o cliente pode pedir a imediata substituição do produto ou a resolução do contrato.
5.A reparação ou a substituição é gratuita e é feita num prazo razoável, que não deve exceder 30 dias, salvo quando a natureza e a complexidade do produto ou a gravidade da falta de conformidade justifiquem um prazo superior. O produto reparado beneficia de um prazo de garantia adicional de seis meses por cada reparação, até ao limite de quatro reparações.
6.Para acionar a garantia, o cliente deve comunicar a falta de conformidade para email de apoio, indicando o número da encomenda e descrevendo o problema.
7.A garantia legal não é afetada por qualquer garantia comercial oferecida pelo fabricante ou pelo Vendedor.
9. Reclamações e livro de reclamações
1.O cliente pode apresentar qualquer reclamação através dos contactos indicados na secção 1.
2.O Vendedor disponibiliza o Livro de Reclamações Eletrónico, acessível em www.livroreclamacoes.pt.
10. Resolução alternativa de litígios
1.Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo: nome da entidade de RAL, com sítio na Internet em site da entidade de RAL.
2.Os conflitos de consumo cujo valor não exceda a alçada dos tribunais de 1.ª instância ficam sujeitos a arbitragem necessária ou a mediação quando, por opção expressa do consumidor, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito a um centro de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizado (artigo 14.º da Lei n.º 24/96, de 31 de julho).
3.A lista atualizada das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo pode ser consultada no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.
11. Dados pessoais
Os dados pessoais do cliente são tratados nos termos da Política de Privacidade disponível em endereço da loja.
12. Lei aplicável e alterações
1.Estes termos regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que sejam aplicáveis.
2.O Vendedor pode alterar estes termos a qualquer momento. A cada encomenda aplica-se a versão em vigor na data em que foi concluída.
3.Os litígios que não sejam resolvidos por via extrajudicial são dirimidos pelo tribunal competente nos termos da lei.
Última atualização: data desta versão
Anexo — Modelo de formulário de livre resolução
(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)
Para nome do vendedor, morada ou sede, email de apoio:
Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*):
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Solicitado em (*)/recebido em (*): ______________________________
Nome do(s) consumidor(es): ______________________________
Endereço do(s) consumidor(es): ______________________________
Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel): ______________________________
Data: ______________________________
(*) Riscar o que não interessa.