Minuta de convocatória para assembleia de condomínio

A assembleia de condóminos tem de ser convocada por escrito, com 10 dias de antecedência e com a ordem de trabalhos. Indique a data, o local e os pontos a discutir e leve a convocatória pronta a enviar, com a segunda convocatória e um modelo de procuração.

Carta
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Revisto em 15 de novembro de 2026

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Condomínio do prédio sito em morada do prédio

Exmo.(a) Senhor(a) Condómino(a)

Carta registada

local, data de envio

Assunto: Convocatória da assembleia ordinária de condóminos

Exmo.(a) Senhor(a),

Na qualidade de administrador do condomínio, e nos termos dos artigos 1431.º e 1432.º do Código Civil, convoco V. Exa. para a assembleia ordinária de condóminos do prédio acima identificado, que se realiza no dia data da assembleia, às hora da assembleia horas, no seguinte local: local da reunião, e com a seguinte

ORDEM DE TRABALHOS

Ponto	1	Discussão e aprovação das contas respeitantes ao último ano
Ponto	2	Discussão e aprovação do orçamento das despesas a efetuar durante o ano
Ponto	3	Eleição do administrador

Segunda convocatória. Se não comparecer o número de condóminos suficiente para se obter vencimento, considera-se desde já convocada nova reunião para uma semana depois, na mesma hora e local, podendo então a assembleia deliberar por maioria de votos dos condóminos presentes, desde que estes representem, pelo menos, um quarto do valor total do prédio.

Representação. Os condóminos que não possam estar presentes podem fazer-se representar por procurador, nos termos do n.º 3 do artigo 1431.º do Código Civil, mediante procuração escrita, a entregar até ao início da reunião, para o que se junta um modelo.

Com os melhores cumprimentos,

O Administradornome de quem convoca

PROCURAÇÃO

Eu, ______________________________________________, contribuinte fiscal n.º ________________, proprietário(a) da fração ______ do prédio sito em morada do prédio, constituo meu procurador ______________________________________________, titular do documento de identificação n.º ________________, a quem confiro poderes para me representar na assembleia ordinária de condóminos convocada para o dia data da assembleia, bem como na reunião em segunda convocatória, podendo discutir, propor e votar, no sentido que entender, todos os pontos da ordem de trabalhos.

____________________, ____ de ____________________ de ________

O Condómino

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O que fazer a seguir

Envie a todos os condóminos, com 10 dias de antecedênciaPor carta registada, ou por aviso convocatório entregue em mão contra recibo assinado. Por email, apenas a quem o autorizou em ata, pedindo o recibo de receção pela mesma via.
Guarde as provas de envioTalões de registo, folha de protocolo assinada e recibos de receção dos emails. São a prova de que todos foram convocados.
Junte os documentosEnvie com a convocatória as contas, a proposta de orçamento e os orçamentos de obras a discutir, para que os condóminos possam decidir informados.
Prepare a lista de presençasLeve uma lista com as frações e as permilagens para verificar o quórum, e recolha as procurações antes do início da reunião.
Lavre a ata e comunique aos ausentesA ata é obrigatória. As deliberações têm de ser comunicadas a todos os condóminos ausentes no prazo de 30 dias, por carta registada com aviso de receção ou por email, quando autorizado.

Para que serve

Serve para o administrador convocar a assembleia de condóminos, ordinária ou extraordinária, de um prédio em propriedade horizontal. A convocatória indica o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos, como exige o artigo 1432.º do Código Civil, na redação da Lei n.º 8/2022.

Pode também ser usada por condóminos que representem, pelo menos, 25% do capital investido, a quem a lei permite convocar a assembleia (artigo 1431.º, n.º 2). O texto prevê a reunião presencial ou à distância e deixa fixada a segunda convocatória para o caso de faltar quórum.

Quando não serve

Faltam menos de 10 dias para a data pretendida. A convocatória tem de ser enviada com essa antecedência mínima, pelo que a data da reunião deve ser adiada.
Quer convocar por email condóminos que nunca o autorizaram em assembleia. O correio eletrónico só é válido para quem manifestou essa vontade numa assembleia anterior, com registo em ata do respetivo endereço.
O regulamento do condomínio prevê regras próprias de convocação, por exemplo uma antecedência maior ou outro local. Siga também o regulamento.
Quer comunicar aos ausentes as deliberações já tomadas. Essa é outra comunicação, a enviar no prazo de 30 dias depois da assembleia (artigo 1432.º, n.º 9, do Código Civil).

Quando falar com um advogado

A ordem de trabalhos inclui a alteração do título constitutivo, obras de inovação, a exoneração do administrador ou outros assuntos com maiorias especiais ou unanimidade.
O administrador recusa convocar a assembleia e os condóminos não reúnem 25% do capital investido.
Uma deliberação anterior foi impugnada, ou prevê-se que a deliberação a tomar o venha a ser.
Há condóminos com dívidas elevadas e quer saber como aprovar e cobrar as contribuições de forma a que a ata sirva de título executivo.

Antecedência e meios de envio

O artigo 1432.º do Código Civil admite três formas de convocar, todas com 10 dias de antecedência:

carta registada, enviada com 10 dias de antecedência (n.º 1);
aviso convocatório feito com a mesma antecedência, desde que haja recibo de receção assinado pelos condóminos (n.º 1);
correio eletrónico, para os condóminos que tenham manifestado essa vontade em assembleia anterior, ficando a manifestação de vontade lavrada em ata com a indicação do endereço. O condómino deve enviar, pelo mesmo meio, recibo de receção do email (n.os 2 e 3).

O que a convocatória tem de indicar

A convocatória deve indicar o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos da reunião, e informar sobre os assuntos cujas deliberações só podem ser aprovadas por unanimidade dos votos (artigo 1432.º, n.º 4). O formulário tem um campo próprio para essa informação.

A assembleia ordinária reúne na primeira quinzena de janeiro, para discutir e aprovar as contas do último ano e o orçamento das despesas do ano. Pode realizar-se, excecionalmente, no primeiro trimestre, se o regulamento do condomínio o previr ou a assembleia o tiver deliberado por maioria (artigo 1431.º, n.os 1 e 4).

A reunião pode fazer-se por meios de comunicação à distância, de preferência por videoconferência, sempre que a administração o determine ou a maioria dos condóminos o requeira. Se algum condómino não tiver, fundamentadamente, condições para participar dessa forma e o comunicar, a administração tem de lhe assegurar os meios necessários, sob pena de a assembleia não poder realizar-se à distância (artigo 1.º-A do Decreto-Lei n.º 268/94).

Quórum e segunda convocatória

As deliberações são tomadas, salvo disposição especial, por maioria dos votos representativos do capital investido (artigo 1432.º, n.º 5). Se não comparecerem condóminos suficientes para se obter vencimento e a convocatória não tiver fixado outra data, considera-se convocada nova reunião para uma semana depois, à mesma hora e no mesmo local. Nessa segunda reunião a assembleia pode deliberar por maioria dos votos dos condóminos presentes, desde que representem, pelo menos, um quarto do valor total do prédio (n.º 6).

Desde a Lei n.º 8/2022, a segunda convocatória pode ser marcada para trinta minutos depois, no mesmo local, se estiverem reunidas as condições para garantir a presença, no próprio dia, de condóminos que representem um quarto do valor total do prédio (n.º 7).

Representação por procurador

Os condóminos podem fazer-se representar por procurador (artigo 1431.º, n.º 3, do Código Civil). Este artigo não fixa uma forma especial para a procuração; na prática usa-se um documento escrito e assinado pelo condómino, como o modelo que acompanha a convocatória. Confirme se o regulamento do condomínio impõe outros requisitos.

Perguntas frequentes

Com quantos dias de antecedência se convoca a assembleia de condomínio?

Com 10 dias de antecedência, por carta registada ou por aviso convocatório com recibo de receção assinado pelos condóminos (artigo 1432.º, n.º 1, do Código Civil).

A convocatória pode ser enviada por email?

Sim, mas apenas aos condóminos que o tenham pedido numa assembleia anterior, ficando esse pedido e o endereço registados em ata. O condómino deve confirmar a receção pelo mesmo meio.

Quem pode convocar a assembleia?

O administrador ou condóminos que representem, pelo menos, 25% do capital investido (artigo 1431.º, n.º 2, do Código Civil).

O que acontece se não houver quórum?

Realiza-se a reunião em segunda convocatória: uma semana depois, à mesma hora e no mesmo local, se a convocatória não fixar outra data. Aí basta a maioria dos presentes, desde que representem um quarto do valor total do prédio.

A segunda convocatória pode ser meia hora depois?

Pode, se estiverem reunidas as condições para garantir a presença, no próprio dia, de condóminos que representem um quarto do valor total do prédio (artigo 1432.º, n.º 7, do Código Civil).

A assembleia pode ser feita por videoconferência?

Sim, quando a administração o determine ou a maioria dos condóminos o requeira (artigo 1.º-A do Decreto-Lei n.º 268/94). A administração tem de assegurar os meios a quem, fundamentadamente, não os tenha.

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