CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO
Entre:
firma do empregador, NIPC NIPC do empregador, com sede em sede do empregador, neste ato representada por nome e qualidade do representante, adiante designada por Empregador;
e
nome do trabalhador, contribuinte fiscal n.º NIF do trabalhador, titular do documento de identificação n.º n.º do documento de identificação, residente em morada do trabalhador, adiante designado por Trabalhador;
é celebrado o presente contrato de trabalho a termo certo, que se rege pelo Código do Trabalho e pelas cláusulas seguintes:
Cláusula 1.ª(Atividade)
1.O Trabalhador é admitido ao serviço do Empregador para exercer as funções correspondentes à categoria profissional de categoria profissional.
2.A atividade contratada compreende ainda as funções afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o Trabalhador tenha qualificação adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do artigo 118.º do Código do Trabalho.
Cláusula 2.ª(Local de trabalho)
O Trabalhador presta a sua atividade no local de trabalho sito em local de trabalho, sem prejuízo das deslocações inerentes às suas funções ou indispensáveis à sua formação profissional.
Cláusula 3.ª(Período normal de trabalho e horário)
1.O período normal de trabalho é de 8 (oito) horas por dia e de 40 (quarenta) horas por semana.
2.O horário de trabalho é fixado pelo Empregador, dentro dos limites legais, e consta do mapa de horário de trabalho afixado no local de trabalho.
3.O trabalho suplementar e a organização do trabalho por turnos, quando existam, regem-se pelo Código do Trabalho.
Cláusula 4.ª(Início e duração)
1.O contrato tem início em data de início e termina em data de fim.
2.Na falta de declaração de qualquer das partes que o faça cessar, o contrato renova-se no final do termo por igual período, até ao máximo de três renovações, não podendo a duração total das renovações exceder a do período inicial nem a duração total do contrato exceder dois anos (artigos 148.º e 149.º do Código do Trabalho).
3.A renovação está sujeita à verificação, nessa data, do motivo justificativo que admite a contratação a termo.
Cláusula 5.ª(Motivo justificativo)
1.O contrato é celebrado a termo com fundamento em motivo justificativo.
2.O motivo justificativo integra os seguintes factos: factos que justificam o termo
3.O termo estipulado corresponde ao período estritamente necessário à satisfação da necessidade temporária descrita no número anterior.
Cláusula 6.ª(Período experimental)
1.O contrato está sujeito a um período experimental de 30 (trinta) dias, contado nos termos do artigo 113.º do Código do Trabalho.
2.Durante o período experimental, qualquer das partes pode denunciar o contrato sem aviso prévio e sem invocação de justa causa, não havendo direito a indemnização.
Cláusula 7.ª(Retribuição)
1.O Trabalhador aufere a retribuição base mensal ilíquida de retribuição base mensal (ilíquida).
2.A retribuição é paga por transferência bancária, até ao último dia útil de cada mês, sujeita aos descontos legais.
3.O Trabalhador tem direito a subsídio de férias e a subsídio de Natal, nos termos dos artigos 263.º e 264.º do Código do Trabalho. No ano da admissão e no ano da cessação do contrato, o subsídio de Natal é proporcional ao tempo de serviço prestado.
Cláusula 8.ª(Férias)
1.O Trabalhador tem direito a um período anual de férias de 22 dias úteis, nos termos dos artigos 237.º e 238.º do Código do Trabalho.
2.No ano da admissão, o Trabalhador tem direito a dois dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato, até 20 dias, cujo gozo pode ter lugar após seis meses completos de execução do contrato.
3.Se a duração total do contrato for inferior a seis meses, o Trabalhador tem direito a dois dias úteis de férias por cada mês completo de duração do contrato, gozados imediatamente antes da sua cessação, salvo acordo das partes.
Cláusula 9.ª(Cessação)
1.O contrato caduca no termo do prazo estipulado ou da sua renovação, desde que o Empregador ou o Trabalhador comunique à outra parte, por escrito, a vontade de o fazer cessar, com a antecedência mínima de 15 ou de 8 dias, respetivamente, em relação ao fim do prazo.
2.Em caso de caducidade por verificação do termo, o Trabalhador tem direito a uma compensação correspondente a 24 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, calculada proporcionalmente em caso de fração de ano, nos termos dos artigos 344.º e 366.º do Código do Trabalho, salvo se a caducidade decorrer de declaração do Trabalhador.
3.O Trabalhador pode denunciar o contrato antes do termo, mediante comunicação escrita ao Empregador com a antecedência mínima de 30 dias, se o contrato tiver duração igual ou superior a seis meses, ou de 15 dias, se tiver duração inferior.
4.O contrato pode ainda cessar por qualquer das outras formas previstas no Código do Trabalho.
Cláusula 10.ª(Outras informações)
1.O Empregador transfere a responsabilidade por acidentes de trabalho para entidade seguradora, cuja identificação e número de apólice comunica por escrito ao Trabalhador.
2.Não é aplicável ao contrato nenhum instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.
3.Para os efeitos da alínea m) do n.º 3 do artigo 106.º do Código do Trabalho, identifica-se o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT), regulado pela Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto.
4.O Trabalhador tem direito a formação contínua, num número mínimo de horas proporcional à duração do contrato em cada ano, se esta for igual ou superior a três meses, nos termos do n.º 2 do artigo 131.º do Código do Trabalho.
5.O Trabalhador fica abrangido pelo regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.
Cláusula 11.ª(Disposições finais)
1.Em tudo o que não estiver previsto no presente contrato aplica-se o Código do Trabalho.
2.As alterações ao contrato só são válidas se forem feitas por escrito e assinadas por ambas as partes.
O presente contrato é feito em dois exemplares, de igual valor, ficando um em poder de cada parte.
local da assinatura, data da assinatura
O Empregadorfirma do empregador
O Trabalhadornome do trabalhador